sexta-feira, 6 de março de 2009

ALÍQUOTA MÍNIMA PARA O ITCD


A Lei Estadual n 8.821/89, que estabeleceu alíquotas progressivas no cáculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação-ITCD, está sendo considerada inconstitucional, em virtude que se trata de um imposto de natureza real, para os quais não é permitido o escalonamento de alíquotas, uma vez que não levam em conta a capacidade contributiva da pessoa, mas sim o valor venal do bem. Apenas em relação ao IPTU, pela existência de norma constitucional específica, é admitida a progressividade. Alguns julgados do TJRS para fins de ilustração:


EMENTA: SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ITCD. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. IMPOSTO REAL. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS DA LEI ESTADUAL QUE ESTABELECEU A PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A Constituição Federal veda a progressividade de alíquotas para os impostos de natureza real, que são aqueles em que a definição do fato gerador leva em consideração apenas à realidade tributável, sem qualquer vinculação com a pessoa e as condições do sujeito passivo. A progressividade de alíquota no ITCD, por ser um imposto real, é inconstitucional. Em razão da inconstitucionalidade da progressividade da alíquota do imposto, deve ser aplicada a menor alíquota prevista. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70028820108, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 02/03/2009)

COM EXCEÇÃO DO IPTU, CUJA GRADUAÇÃO TRIBUTÁRIA FOI EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA CARTA MAIOR, PARA O FIM DE DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DO ITCD, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 8.821/89, É DE SER APLICADA AO TRIBUTO EM QUESTÃO A MENOR ALÍQUOTA PREVISTA NA REFERIDA LEI, QUAL SEJA, DE 1%. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70019346170, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 11/05/2007)

SUCESSÕES. TRIBUTÁRIO. ITCD. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. Por afrontar o artigo 145, § 1º da Constituição Federal, é vedada a progressividade das alíquotas do Imposto de Transmissão Mortis Causa e doações (ITCD) previstas na Lei Estadual 8.821-89. Alíquota máxima de 1%. Precedente do Órgão Especial desta Corte. A intimação do Estado se dá por intermédio da Secretaria da Fazenda. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70019327279, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 07/05/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ITCD. PROGRESSIVIDADE. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL MÁXIMO. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. O ITCD, instituído no Estado do Rio Grande do Sul pela Lei nº 8.821/89, prevê a progressividade de alíquotas vedada pela Constituição Federal para os impostos de natureza real. Pretendesse o legislador constituinte a aplicação da progressividade ao ITCD, o faria de modo expresso, como o fez no caso do IPTU quando, através da Emenda Constitucional nº 29/2000, alterou a redação do § 1º do art. 156 da Carta Magna. A Constituição Federal estabelece que ao Senado Federal compete fixar a alíquota máxima a ser aplicada ao ITCD, cabendo aos Estados, todavia, estabelecer a alíquota, obedecido o limite máximo determinado por aquela Casa Legislativa. Competência do Ente Federativo para instituir o imposto de transmissão causa mortis e doação. Precedentes do STF. Em virtude da inconstitucionalidade da progressividade do tributo instituído pela Lei nº 8.821/89, deve ser aplicada a menor alíquota prevista. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70012405965, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 14/12/2005).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO `CAUSA MORTIS¿ E DOAÇÃO (ITCD). PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO DE NATUREZA REAL, SOBRE O QUAL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA A PROGRESSIVIDADE, COM EXCEÇÃO DO IPTU, CUJA GRADUAÇÃO TRIBUTÁRIA FOI EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA CARTA MAIOR PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA. UMA VEZ DECLARADA INCONSTITUCUIONAL PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PROGRESSIVIDADE DO ITBI, E SENDO O ITCD TAMBÉM IMPOSTO DE NATUREZA REAL, A ELE SE ESTENDENDO A VEDAÇÃO, É DE SER ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 8.821/89, NA PARTE QUE INSTITUI A PROGRESSIVIDADE DO ITCD, IMPONDO-SE DETERMINAR SEJA APLICADA A ESPÉCIE A MENOR ALÍQUOTA NELA PREVISTA. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº. 70015059629, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 24/05/2006)

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