LUIZ PAULO GERMANO

CITAÇÃO ATRAVÉS DO FACEBOOK ACEITA NA INGLATERRA

2012-03-10T10:53:00.000-03:00

Novos tempos: Corte inglesa autoriza citação de parte pelo Facebook

Por Aline Pinheiro*

O site de relacionamentos Facebook pode virar ferramenta da Justiça na Inglaterra. Esta semana, o jornal The Telegraph anunciou que a Corte Superior de Justiça inglesa autorizou que uma parte fosse citada pelo Facebook num processo comercial. Em 2009, a mesma corte já tinha autorizado a citação de um réu pelo Twitter.

De acordo com a reportagem do jornal britânico, não é a primeira vez que um juiz inglês permite a citação por meio de redes sociais. A diferença é que, agora, a decisão partiu da Corte Superior de Justiça. Grosso modo, a corte pode ser equiparada aos tribunais de segunda instância no Brasil.

Tanto na citação por Twitter como na pelo Facebook, a decisão foi baseada na dificuldade de encontrar a parte. No caso de 2009, o réu só era conhecido pelo seu apelido no Twitter. Dessa vez, no entanto, a parte tinha nome e sobrenome — Fabio de Biase — e endereço.

A AKO Capital, empresa que gerencia investimentos, acusa a corretora de ações TFS de cobrar mais comissão do que teria direito e pede na Justiça que a corretora devolva 1,3 milhões de libras (R$ 3,7 milhões). Biase é funcionário da TFS. Ele foi intimado na sua casa, mas o juiz da corte superior aceitou pedido da AKO para que ele também fosse citado pelo Facebook porque existiam dúvidas de que o endereço conhecido era ainda onde ele morava.

Antes de decidir, o juiz questionou a TFS se eles poderiam confirmar que a conta pertencia mesmo ao Fabio de Biase processado e que ele acessava o site regularmente. Os advogados da TFS, então, apresentaram as evidências: Biase tinha entre seus amigos na rede social funcionários da TFS e, recentemente, havia aceitado pedidos de amizade, o que comprovaria seus acessos à conta.

*Aline Pinheiro é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2012 - em www.conjur.com.br

EMPRESA INDENIZARÁ EMPREGADO DEMITIDO POR SER PORTADOR DO HIV

2012-02-25T09:18:00.001-02:00

A empresa Vix Logística S.A. foi condenada a indenizar em R$ 150 mil por danos morais por concluir configurada a dispensa arbitrária e discriminatória de ex-motorista portador do vírus HIV. O valor será pago à viúva e aos herdeiros do trabalhador. O homem morreu em 2008. A decisão da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Em todas as fases do processo, a empresa insistiu no argumento de que a dispensa ocorreu por necessidade de contenção de despesas, motivo também de várias outras demissões no seu quadro de funcionários, não estando, portanto, vinculada à doença que o acometera. O colegiado fundamentou a decisão no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, e 186 e 927 do Código Civil.

O trabalhador apresentou o pedido logo após a demissão. Em 2001, após sentir-se mal, procurou vários tratamentos médicos até se submeter ao teste anti-HIV, com resultado positivo. Em meados de março de 2003, começou a sentir os primeiros sintomas da doença, e seu estado clínico se agravou. A princípio, ele exercia a função de motorista de veículo leve no transporte de funcionários da Companhia Siderúrgica de Tubarão em Vitória (ES).

No início do tratamento, a empresa ajudou com os custos. Pouco tempo depois, passou a apresentar visíveis sintomas da doença, como magreza e escoriações na pele, e teve de se afastar do trabalho para se tratar, fato presenciado por todos. Por isso, segundo ele, a chefia o deslocou para trabalhar na garagem, como assistente operacional.

Ele foi dispensado mais tarde, em 2004, sem justa causa. Doente, desempregado e sentindo-se discriminado, procurou outro emprego e o conseguiu numa empresa de transportes em São Caetano do Sul (SP). Na Justiça do Trabalho, postulou, além da reintegração ao trabalho, a condenação da Vix ao pagamento dos salários e demais vantagens da data da demissão até a reintegração, e indenização por danos morais no valor de R$ 300 mil.

Ao analisar o recurso da Vix, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo) lembrou que a Constituição Federal proíbe práticas discriminatórias, preocupação que vem ganhando foro internacional com assinaturas de tratados e convenções que o Brasil tem endossado.

Uma delas é a Convenção 111da Organização Internacional do Trabalho, que preconiza a formulação de uma política nacional que elimine toda discriminação em matéria de emprego, formação profissional e condições de trabalho.

No TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, ao relatar o recurso da empresa, destacou precedentes da Corte quanto à configuração da dispensa arbitrária, por ato discriminatório, de empregado portador do vírus HIV que amparam o acórdão regional. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

AIRR: 188840-33.2006.5.17.0010

POSSE DO DESEMBARGADOR MAURIQUE NO TRF4

2012-02-25T09:15:00.001-02:00

O Plenário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região se reúne às 15h desta sexta-feira (24/2), em Porto Alegre, para dar posse ao desembargador Jorge Maurique. Ele é o mais novo integrante da Corte, tendo sido nomeado pela presidente Dilma Rousseff no dia 25 de janeiro de 2012. Formou-se em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) em 1985.

Em 2011, até o mês de novembro, Jorge Antônio Maurique atuava na 4ª Turma como juiz convocado, na vaga do desembargador Edgar Antônio Lippmann Júnior, afastado por decisão do CNJ desde abril de 2009.

Antes de ser convocado e, posteriormente, confirmado como desembargador, este gaúcho de São Luiz Gonzaga, nascido em 1960, percorreu uma bela trajetória no mundo jurídico. Seu currículo revela que militou na advocacia de 1985 a 1987, quando migrou para a magistratura estadual catarinense, inicialmente no cargo de juiz substituto. Posteriormente, foi promovido a juiz de Direito de 1ª, 2ª, 3ª e 4ª entrâncias.

Em 1993, Jorge Maurique resolveu abraçar a magistratura federal, iniciando a carreira como juiz federal substituto. Como titular, jurisdicionou em Caxias do Sul (RS), Porto Alegre, Criciúma (SC) e a Vara de Execuções Fiscais de Florianópolis. Também foi vice-diretor do Foro da Seção Judiciária de SC e membro efetivo do Pleno do TRE-SC, tendo assumido em novembro de 2003.

De junho de 2004 a junho de 2006, presidiu a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), se notabilizando por defender um maior engajamento da classe com a administração judicial.

O novo desembargador do TRF-4 também lecionou Direito Tributário e Direito Processual Penal e foi conselheiro do CNJ, no período de 2007 a 2009.

JUIZ CÂNDIDO LEAL JÚNIOR SERÁ O NOVO DESEMBARGADOR DO TRF4

2012-02-25T09:05:00.002-02:00

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região escolheu nesta quinta-feira (23/2) o juiz federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior para ocupar vaga de desembargador federal, pelo critério de antiguidade. A indicação será submetida, agora, à confirmação da presidente da República, Dilma Rousseff.

O juiz já vem atuando no tribunal como convocado e vai ocupar a vaga aberta com a aposentadoria da desembargadora Sílvia Maria Gonçalves Goraieb, ocorrida em dezembro de 2011.

Natural de Santa Maria (RS), o juiz Cândido Leal Junior tem 42 anos e se formou em Ciências Jurídicas e Sociais na Universidade Federal de Santa Maria em 1992. É especialista em Direito Processual Civil e em Direito Sanitário e mestre em Filosofia.

Ingressou na magistratura federal em setembro de 1993, tendo atuado inicialmente na 18ª Vara Federal de Porto Alegre e depois na 5ª Vara Federal de Porto Alegre —posteriormente, transformada em Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual da capital gaúcha. Atualmente, é vice-presidente de Patrimônio e Finanças da Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs). Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

NESTE VERÃO VEJA O SOL POR DENTRO DE UMA ONDA!

2012-02-10T15:02:00.000-02:00

2012-01-30T14:31:00.002-02:00

Ações de improbidade mobilizam Primeira Seção em 2012

As Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm entre os principais julgamentos a serem realizados em 2012 diversos casos envolvendo improbidade administrativa.

Os julgados são especialmente importantes porque o Tribunal não trata de matéria fática, relacionada ao caso concreto, mas foca aspectos de direito, aplicáveis de forma geral a qualquer processo.

Maluf

No Recurso Especial (REsp) 1.261.283, o deputado Paulo Maluf é acusado pelo atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, de ter desapropriado uma praça por interesse privado. Em 1993, Maluf era prefeito da capital paulista, e a praça se localizava próximo a sua residência. A ação popular movida por Cardozo foi tida por improcedente na Justiça paulista, porque não se demonstrou o dano ao erário ou benefício ao ex-prefeito. O recurso ao STJ é do ministro.

Maluf também é parte do REsp 1.222.084, que diz respeito à execução da condenação do então governador paulista por contratos de risco firmados pelo consórcio Paulipetro, para prospecção de petróleo na bacia do rio Paraná. Os contratos foram anulados e os envolvidos terão de ressarcir os prejuízos ao Estado de São Paulo.

Com a determinação de processamento do recurso especial no agravo de instrumento 1.428.987, o caso conhecido como “Valerioduto” deverá ser apreciado pela Segunda Turma do STJ. No recurso, o Ministério Público Federal reclama da exclusão de alguns dos réus na ação original. Entre os 14 envolvidos estão Marcos Valério, José Dirceu, José Genoíno, Delúbio Soares e Rogério Lanza.

Secretárias do DF

No REsp 1.259.906, discute-se a condenação das secretárias de Educação do Distrito Federal entre 1999 e 2003 – Eurides Brito, Anna Maria Villaboim e Maristela de Melo Neves – pela contratação temporária de professores durante a vigência de concursos para os cargos efetivos.

Na origem, as ex-secretárias foram condenadas à perda dos direitos políticos por cinco anos e de função pública, além de multa equivalente a 30 vezes a maior remuneração mensal recebida durante o período em que comandaram a secretaria. As contratações emergenciais, sem concurso, foram mantidas por cinco anos ao custo de R$ 25 milhões.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal excluiu a perda de função por falta de lesão ao erário e considerou a pena desproporcional quanto ao desvirtuamento do concurso, reduzindo a multa para dez vezes o valor da remuneração de Brito e cinco o das outras duas ex-secretárias. Também reduziu a proibição de contratar com o Poder Público de todas para três anos, em vez dos cinco da sentença. Tanto Brito quanto o Ministério Público local recorreram ao STJ.

Arbitragem e Fisco

Pendente de vista na Segunda Turma também está um caso que pode ser um dos precedentes mais importantes para a interpretação do sistema de arbitragem no país. O REsp 1.285.981 aborda a legitimidade de sentença arbitral considerada nula pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por ter sido proferida por árbitro suspeito.

A suspeição decorria do fato de o árbitro já ter trabalhado para a empresa fornecedora de energia elétrica envolvida no caso. A questão de fundo é a liquidação no mercado de energia comprada e não utilizada por empresa têxtil.

Também relacionado ao fornecimento de energia elétrica, o REsp 842.270 pode definir o cabimento de compensação, pelas empresas de telefonia, do ICMS cobrado sobre o consumo de eletricidade usada nos serviços de telecomunicações. O processo, originário da Primeira Turma, foi afetado à Primeira Seção e está no terceiro pedido de vista.

2012-01-30T14:28:00.002-02:00

Barulho de estação de trem em São Leopoldo
gera indenização para moradores vizinhos

A 9ª Câmara Cível do TJRS aumentou o valor de indenização a ser paga pela Trensurb a casal que, além de sofrer com o barulho da Estação São Leopoldo, teve sua atividade comercial inviabilizada. A quantia foi elevada de R$ 10 mil para R$ 20 mil.

Caso

Os autores afirmam que após a construção da estação, o piso térreo do seu imóvel ficou emparedado a noroeste e o nível superior ficou praticamente em anexo ao empreendimento. Além disso, o estabelecimento comercial, localizado no térreo do local, possuía duas entradas sendo que uma localizada na Avenida Mauá foi totalmente obstruída, diminuindo, assim, o fluxo de clientes. Do mesmo modo, o casal sustentou que o valor do imóvel no mercado foi depreciado pela localização. O barulho da estação, descrito como infernal pelo casal, também foi enfatizado como um fator de dano moral.

Por outro lado, a Trensurb alegou os requerentes foram beneficiados com a inauguração da obra e o barulho decorrente do deslocamento dos trens épouco notado por quem estiver fora das estações, por haver tecnologia de redução de ruído.

Em primeira instância, a Juíza Daniela Azevedo Hampe julgou como parcialmente procedente a ação afirmando que o dano material neste caso não foi configurado. O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil.

Apelação

Insatisfeitos com a decisão, o casal e a Trensurb interpuseram apelação no Tribunal de Justiça.

A relatora do recurso, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, considerou o dano moral pelo excesso de ruídos produzido pela estação entre o período das 5h30 até 0h30min, causando para o casal estresse físico e mental. Assim, tenho que a indenização arbitrada na origem em R$ 10 mil deve ser majorada para R$ 20 mil, ou seja, para R$ 10 mil em favor de cada um dos autores, finalizou a relatora.

Votaram no mesmo sentido o Desembargador Leonel Pires Ohlweiler e a Desembargadora Marilene Bonzanini.

Proc. nº 70045302601

DIA 01º DE FEVEREIRO TOMARÁ POSSE A NOVA DIREÇÃO DO TJRS

2012-01-30T14:24:00.001-02:00

Nova gestão do TJRS tomará posse nesta quarta-feira

No dia 1º/2, às 14h30min, será realizada a solenidade de posse da nova Administração do TJRS. O evento será realizado no Plenário Ministo Pedro Soares Muñoz, no 12º andar do Tribunal de Justiça (Av. Borges de Medeiros, 1565, em Porto Alegre).

Confira a composição que irá comandar o TJRS no biênio 2012/2014:

Des. Marcelo Bandeira Pereira, Presidente

Natural de Porto Alegre, nasceu em 18/04/1953.

Formado em Direito pela PUC-RS, em 1976.

Em dezembro de 1973 tomou posse no Tribunal de Alçada como servidor, no qual exerceu os cargos em comissão de Secretário-Adjunto, Secretário de Câmara, Secretário da Presidência e Diretor-Geral do Tribunal de Alçada.

Nomeado Juiz Adjunto em 1978, atuou nas Comarcas de Alvorada e Porto Alegre, sendo que, já como Juiz de Direito, nas comarcas de Campo Novo, Garibaldi, Guaporé, São Luiz Gonzaga, Caxias do Sul, Canoas e Porto Alegre.

Foi Juiz-Assessor da Presidência do Tribunal de Justiça de 1990 a 1992, nas gestões dos desembargadores Nelson Luiz Púperi e José Barison. Promovido a Juiz do Tribunal de Alçada em 1992, foi convocado para atuar junto à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça e depois classificado na 6ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada.

Foi promovido a Desembargador do Tribunal de Justiça em março de 1998, sendo classificado na 2ª Câmara Criminal. Foi eleito Corregedor-Geral da Justiça para o biênio 2002/2003. Nesse período, em 2003, foi eleito Presidente do Colégio de Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil.

A partir de 2004 passou a integrar e a presidir a 7ª Câmara Criminal.

Desde 2002 integra o Órgão Especial, inicialmente na condição de Corregedor-Geral da Justiça. Em dezembro de 2005 por eleição e em dezembro de 2007 por reeleição, sendo que a partir de junho de 2008 passou a figurar na classe dos doze mais antigos do Órgão.

Atuação no Tribunal Regional Eleitoral/RS: Biênio: 30/05/06 a 29/05/08. Na Vice-Presidência e Corregedoria: de 30/05/06 a 30/05/2007. E na Presidência, de 31/05/2007 a 29/05/2008.

Em dezembro de 2009, passa a integrar a 4ª Câmara Criminal.

Exerce magistério na Escola Superior da Magistratura. Já exerceu magistério na Escola Superior do Ministério Público.

Des. Guinther Spode, 1º Vice-Presidente

Nascido em 19/06/1951, em São Leopoldo-RS.
Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Vale dos Sinos, São Leopoldo, no ano de 1977.

Juiz de Direito de carreira desde 06 de agosto de 1982, tendo atuado nas Comarcas de Getúlio Vargas, Seberi, Tapes, Santa Rosa, São Leopoldo e Porto Alegre. Promovido ao cargo de Desembargador em 26 de maio de 1998, está classificado na 19ª Câmara Cível.

Presidente do Grupo Iberoamericano da UIM (União Internacional de Magistrados) - órgão consultivo da ONU, entidade da qual também foi Vice-Presidente e cuja sede situa-se em Roma-Itália (2006-2008).

Presidente da FLAM - Federación Latinoamericana de Magistrados (órgão consultivo da OEA) - gestão 2004/2006.

Presidente do Conselho de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (2000-2002).

Presidente do Conselho de Relações Institucionais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (2004-2006).

Membro da Comissão de Consurso de Juiz do TJRS e examinador de Direito Empresarial das provas orais dos últimos concuros realizados.

Presidente da Associação dos Juízes do Estado do Rio Grande do Sul, AJURIS, na gestão 1994/1996.

Secretário-Geral da A.M.B. - Associação dos Magistrados Brasileiros, gestão 2001-2004.

Vice-Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB, na gestão 1995/1997.

Presidente da Seccional Gaúcha do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, BRASILCON (1998-2000), entidade nacional da qual é sócio-fundador e membro do Conselho Consultivo.

Curso de especialização em Processo Civil e Direito Comunitário, na Academia de Juízes da Alemanha, em Trier, Alemanha (1985).

Professor de Direito Empresarial na Escola Superior da Magistratura da Ajuris.

Fundador e primeiro Presidente (1999 a 2004) da Cooperativa de Crédito dos Juízes do Rio Grande do Sul (Sicredi/AJURIS).

Coordenador do CD-ROM sobre Juizados Especiais (25.000 decisões e mais de 200 artigos de doutrina), Editora Plenum Informática, com quase uma dezena de re-edições.

Membro eleito do Conselho Deliberativo e Ouvidor-Geral (desde 2005) do Sport Club Internacional de Porto Alegre.

Representou a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), como delegado, nas reuniões da UIM - União Internacional de Magistrados - órgão consultivo da ONU -, nos anos de 1994, 1995, 1997, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, em Atenas - Grécia, Túnis Tunísia, San Juan - Porto Rico, Viena Áustria, Valle de Bravo/Toluca - México, Montevidéu - Uruguai, Siofok Hungria, Trondheim Noruega e Yerevan Armênia, respectivamente.

Des. Cláudio Baldino Maciel , 2º Vice-Presidente

Naturalidade: Santana do Livramento, RS.

Formou-se em Direito em 1978 pela UFRGS.

Iniciou na magistratura como Pretor em 1984 na Comarca de Santana do Livramento. Nomeado Juiz de Direito no ano seguinte, jurisdicionou as Comarcas de Pinheiro Machado, Rosário do Sul, Cachoeira do Sul e Porto Alegre, tendo atuado na 9ª Vara Cível e 10ª Vara Criminal.

Foi convocado em agosto de 1999 para a Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça;

Presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) de 1996 a 1998;

Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) de 2001 a 2004;

Tomou posse como Desembargador do TJ em junho de 2001;

Atuou na 12ª Câmara Cível deste Tribunal até 03/2010

Foi Presidente do Conselho de Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;

Foi membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da República;

Foi Observador Internacional da ONU;

Integrou a União Internacional de Magistrados por mais de uma década e foi Membro da sua Comissão de Ética;

Integrou a Federação Latino-Americana de Magistrados;

Integra a 6ª Câmara Criminal;

Integra o Órgão Especial como membro eleito;

É membro da Comissão de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça;

Des. André Luiz Planella Villarinho, 3º Vice-Presidente

Natural de Porto Alegre, RS, formou-se em Direito pela PUC-RS em 1977.

Ingressou no Ministério Público, como Promotor de Justiça, em dezembro de 1978, designado para a comarca de Tapera, atuando depois nas comarcas de Tapes, Guaporé, Livramento, Lajeado, Canoas Vara do Júri, e Porto Alegre, sendo promovido por merecimento, então para as quatro entrâncias.

Na Capital, atuou em varas criminais e de família e sucessões.

Exerceu o cargo de Coordenador das Promotorias Criminais do Ministério Público. Representou, como titular, o Ministério Público junto ao Conselho Superior de Polícia. Exerceu, também, o cargo de Diretor no Sistema Penitenciário do Estado, em duas gestões de governos diferentes.

Foi Promotor-Assessor do Procurador-Geral de Justiça. Promovido por merecimento a Procurador de Justiça, atuou no Tribunal de Alçada e posteriormente no Tribunal de Justiça.

Foi Procurador de Justiça Supervisor das Coordenadorias de Promotorias de Justiça, atualmente cargo denominado como Sub-Procurador Geral de Justiça. Como Procurador de Justiça, exerceu o cargo de Coordenador das Procuradorias Criminais, desde sua instalação até ser nomeado Desembargador.

Integrou em três oportunidades o Conselho Superior do Ministério Público e Órgão Especial da Procuradoria Geral de Justiça.

Nomeado Desembargador do Tribunal de Justiça em vaga do Ministério Público, tomou posse do cargo em julho de 2000, sendo designado para a 2ª Câmara Cível Especial e, posteriormente, classificou-se na 18ª Câmara Cível.

Desde janeiro de 2008 compõe a 7ª Câmara Cível do TJ.

Des. Orlando Heemann Júnior, Corregedor-Geral da Justiça

Naturalidade: Porto Alegre

Formado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul UFGRS em 1978.

Assumiu na judicatura como Pretor em 1980, tendo atuado em Faxinal do Soturno.

Em 1982, assumiu o cargo de Juiz de Direito e jurisdicionou, como titular, as Comarcas de Pedro Osório, Getúlio Vargas, Alegrete, depois promovido para Porto Alegre em 1990. Na capital, atuou ainda como Juiz da Propaganda Eleitoral e como integrante do Conselho de Recursos Administrativos (CORAD).

Foi promovido a Desembargador em dezembro de 1998.

É presidente da 12ª Câmara Cível. No Tribunal já integrou a Comissão do Programa da Qualidade Total e, por duas vezes, a Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos (Comissão do COJE). Integra atualmente o Órgão Especial, na condição de eleito.

R$ 6,4 MILHÕES DOADOS PELO CNJ AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA SUMIRAM

2012-01-30T14:16:00.001-02:00

Uma investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) descobriu que em torno de R$ 6,4 milhões em bens doados pelo órgão a tribunais estaduais desapareceram, informa reportagem de Leandro Colon e Felipe Seligman, publicada na Folha desta segunda-feira (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

Relatório inédito do órgão, a que a Folha teve acesso, revela que as cortes regionais não sabem explicar onde foram parar 5.426 equipamentos, entre computadores, notebooks, impressoras e estabilizadores, entregues pelo CNJ para aumentar a eficiência do Judiciário.

A auditoria mostra ainda que os tribunais mantêm parados R$ 2,3 milhões em bens repassados. Esse material foi considerado "ocioso" pelo conselho na apuração, encerrada no dia 18 de novembro

Os tribunais estaduais dizem que vão investigar o destino de bens desaparecidos.

CONTRATOS DE JOGADORES DE FUTEBOL NÃO SE REGEM PELA CLT

2012-01-30T14:14:00.001-02:00

CLT não se aplica aos contratos de jogadores de futebol

O contrato do jogador de futebol se dá por prazo determinado, mas, havendo prorrogação, sem intervalo de tempo, existe a unicidade contratual para fins prescricionais. O entendimento é do desembargador convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, e foi aplicado durante julgamento de recurso levado pelo jogador de futebol Maurinho contra o clube Cruzeiro Esporte Clube, de Minas Gerais.

Com a decisão, o atleta tem o direito de receber eventuais créditos salariais que, do contrário, estariam prescritos, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, Constituição Federal. Segundo a norma, o trabalhador pode ajuizar ação com pedido de créditos salariais resultantes das relações de trabalho pelo prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

O primeiro contrato com o clube vigorou por dois anos e, o segundo, por mais dois. Por isso, o atleta pediu o reconhecimento da unicidade contratual e o afastamento da declaração de prescrição de direitos relativos ao primeiro contrato, feita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais).

No TST, o entendimento majoritário foi favorável ao atleta. O relator entendeu haver unicidade contratual no caso. Segundo ele, o artigo 30 da Lei Pelé prevê que o contrato do atleta profissional de futebol terá prazo determinado com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos. Ou seja, não é aplicável o artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho, que limita o contrato de trabalho por prazo determinado a dois anos, nem o artigo 451 da mesma lei, que transforma em contrato por prazo indeterminado aquele que é prorrogado por mais de uma vez.

O relator, Sebastião Geraldo de Oliveira, disse ainda que a Pelé assegurou aos atletas o direito de negociar livremente todos os termos do seu contrato de trabalho, e a determinação do prazo constitui uma garantia para o atleta de que seu vínculo com o empregador não será eterno. No entanto, mesmo com ela, é possível que o atleta firme vários ajustes por prazo determinado, mantendo o vínculo empregatício, sem que esses novos contratos sejam considerados autônomos. Do contrário, haveria a frustração de direitos trabalhistas, já que a prescrição bienal seria contada a partir do final de cada contrato. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

ARR 164300-68.2008.5.03.0105

2011-12-21T18:55:00.002-02:00

Decotes e roupas justas podem levar mulheres à demissão
Vestuário muito sugestivo no ambiente corporativo influencia negativamente na promoção ou em um aumento salarial e é apontado como um dos maiores erros que uma funcionária pode cometer
Mulheres que usam roupas muito justas ou decotadas no ambiente de trabalho estão sabotando a sua carreira e até podem ser demitidas por causa dos excessos no vestuário, de acordo com uma pesquisa. O estudo, realizado pelo empresário britânico da área de mídia Peter Jones, também descobriu que quase metade dos chefes havia esquecido alguém para a promoção ou um aumento salarial pela mesma razão.

Ao contrário da ideia de que roupas femininas cavadas e curtas seriam uma vantagem nos negócios, a pesquisa mostra que os empregadores veem os trajes femininos muito sugestivos como um dos maiores erros que uma funcionária pode cometer. As consequências podem ser desastrosas: conforme o estudo, um em cada cinco gerentes admitem ter despedido alguém por não se vestir “adequadamente".

A maioria dos chefes também rejeita candidatos que pareçam estar desalinhados em uma entrevista de emprego. Oitenta por cento dos gestores afirmam que a maneira como as pessoas se vestem no trabalho pode ter efeitos – positivos e negativos – sobre sua carreira.

A pesquisa entrevistou cerca de 3 mil gestores e trabalhadores e foi desenhada para avaliar o impacto do chamado vestuário casual, muito difundido nos Estados Unidos. O estilo é adotado por trabalhadores sobretudo nas sextas-feiras.

O levantamento também mostrou que os jovens utilizam mais calças jeans e camisetas no final da semana de trabalho, em vez de seus ternos e gravatas de costume. No setor privado, especialmente no mercado norte-americano, o terno tradicional está de volta por conta da recessão: os trabalhadores estão com receio de perder seus empregos e tendem a se apresentar mais bem-vestidos. Munido com os dados da pesquisa, o empresário Peter Jones aproveitou para lançar uma coleção de camisas, gravatas e acessórios adequados para o ambiente corporativo, alinhados aos novos tempos de competitividade, aparência neutra e desempenho extra para assegurar uma vaga no mercado de trabalho.

2011-12-21T16:42:00.001-02:00

MAGAZINE LUIZA ACUSADA DE DUMPING SOCIAL

2011-10-11T19:46:00.002-03:00

Ministério Público do Trabalho em Ribeirão Preto (313 km de São Paulo) entrou na Justiça contra o Magazine Luiza por prática de dumping social, expressão usada em direito comercial quando a empresa viola direitos trabalhistas visando o lucro, o que acaba resultando em uma concorrência desleal. O valor da ação é de R$ 3 milhões.

De acordo com a procuradora Regina Duarte da Silva, foram juntadas ao processo 87 multas aplicadas pelos fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego que provam a conduta irregular da empresa ao longo dos últimos anos, como falta de descanso semanal remunerado, excesso de horas extras, entre outros.

A procuradora diz que o Magazine Luiza já havia firmado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) em 1999 por não fazer o registro da jornada de trabalho nem conceder o intervalo de descanso de uma hora.

Em 2003, fez um aditivo por não cumprir o TAC anterior, mas ainda assim não mudou a postura frente aos empregados, diz a Procuradoria.

As irregularidades foram comprovadas, segundo a Procuradoria, em inspeções feitas em lojas de 16 municípios: Franca, Araraquara, Matão, Presidente Prudente, Marília, Pedregulho, Santa Rosa de Viterbo, Igarapava, Ituverava, São Joaquim da Barra, Ribeirão Preto, Cravinhos, Batatais, Altinópolis, Brodowski e Monte Alto.

LEI DESONERA TABLETS. EXPECTATIVA DE REDUÇÃO DE 30% DO PREÇO

2011-10-11T19:44:00.002-03:00

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira a lei que concede isenção de PIS e Cofins na venda a varejo de tablets fabricado no Brasil --demanda de multinacionais como a Foxconn interessadas em fabricar o produto em solo nacional.

A intenção do governo é reduzir em mais de 30% o preço final do produto ao consumidor. A lei entra em vigor a partir de quinta-feira (13).

Jundiaí mobiliza mão de obra local para produção do iPad
Empresa brasileira promete tablet por menos de R$ 800
Samsung quer produzir novo tablet no país

O texto foi enviado ao Congresso Nacional por meio de medida provisória, assinada pela presidente no final de maio, e sofreu algumas modificações. Na Câmara, por exemplo, deputados especificaram que o tablets não podem ter "função de controle remoto" --a intenção era evitar que televisores pudesse utilizar os benefícios.

A lei sancionada define o produto como "máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm² e inferior a 600 cm² e que não possuam função de comando remoto".

Por sugestão do Ministério da Fazenda, a presidente vetou apenas um trecho da lei, que previa a aplicação de seus efeitos de forma retroativa, a contar de 20 de maio.

Na quinta-feira, está prevista uma reunião de Dilma com o presidente da Foxconn, Terry Gou.

AVISO PRÉVIO DE ATÉ 90 DIAS

2011-10-11T19:42:00.001-03:00

A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos nesta terça-feira a lei aprovada pela Câmara dos Deputados que concede aviso prévio de até 90 dias, proporcional ao tempo de trabalho.

Atualmente, os trabalhadores têm direito a 30 dias. A mudança começa a valer na quinta-feira (13), quando a decisão será publicada no "Diário Oficial da União".

Demitidos sem justa causa são maioria
Aviso prévio maior pode beneficiar domésticos
Aviso prévio prejudica emprego, diz Fiesp
Categorias fortes têm aviso prévio proporcional

A proposta, que regulamenta a Constituição Federal, foi votada pelo Senado Federal em 1989, mas estava parada na Câmara desde 1995.

A nova lei determina que seja mantido o prazo atual de 30 dias de aviso prévio, com o acréscimo de três dias por ano trabalhado, podendo chegar ao limite de 90 dias (60 mais os 30 atuais). Ou seja, a partir de 20 anos de trabalho o empregado já tem direito aos 90 dias.

O texto não deixa claro se o direito é retroativo para pessoas desligadas nos últimos dois anos.

REPERCUSSÃO

Sindicatos afirmaram que a regra desestimulará demissões e reduzirá a rotatividade de trabalhadores em uma empresa. Já entidades ligadas ao setor patronal enxergam ao menos um efeito colateral: o risco de crescimento da informalidade diante de normas mais rígidas para a empresa.

A Firjan estima que o pagamento de aviso prévio terá um custo adicional próximo a R$ 1,9 bilhão ao ano, considerando dados de 2010.

JÁ FOI TARDE

2011-10-11T19:39:00.000-03:00

Justin Bieber se irrita com fãs durante show em Porto Alegre

Mauro Belo Schneider

Fotos GILMAR LUÍS/JC

Justin Bieber encerrou sua passagem pelo Brasil cantando para 24 mil pessoas em Porto Alegre

O cantor Justin Bieber, que se apresentou na noite desta segunda-feira (10) pela última vez no Brasil, no estádio do Internacional, o Beira-Rio, em Porto Alegre, se irritou com a platéia logo no início do show de sua turnê My World Tour. Ao ver um bastão luminoso, que era vendido a R$ 10, no palco, ele reclamou. “Vocês precisam parar de atirar essas coisas. Se elas acertarem minha cabeça, terei de ir ao hospital e não poderei fazer o show. Portanto, não atirem, ok? Obrigado”, disse ele, logo após cantar Love Me e Bigger.

Apesar de algumas canções serem apresentadas, nitidamente, com o uso de playback, o canadense também mostrou ao público gaúcho que entende de música. Justin cantou somente ao som do violão, tocado por ele mesmo, deu palinha na bateria e ainda mostrou que sabe lidar com o piano.

STEVE JOBS

2011-10-11T19:34:00.001-03:00

Quando as estrelas de rock morrem, o valor de qualquer bugiganga ligada à sua história aumenta. E, certamente, Steve Jobs era o equivalente a um John Lennon ou um Jimi Hendrix no mundo da tecnologia.

Mas a morte do cofundador da Apple na semana passada não teve tal efeito sobre itens colecionáveis da empresa, que vão desde computadores de 1980 que ainda funcionam a conjuntos de disquetes.

Em vez disso, a onda de notícias gerou um tsunami de "iJunk" com muito poucos compradores, enquanto os preços de tesouros da Apple têm permanecido no mesmo patamar onde estavam há um mês.

Camisetas com os dizeres "RIP Steve Jobs da Apple" tiveram vendas praticamente estáveis, embora estejam disponíveis no eBay em 15 cores diferentes e em tamanhos de P a GGG, por US$ 7,98 mais o frete de US$ 4,98.

2011-10-11T19:29:00.002-03:00

Seguradora tem prazo de um ano para ação de regresso antes do novo Código Civil

Não há relação de consumo entre a transportadora e a empresa que contrata seus serviços, quando a contratante não é a destinatária final da mercadoria transportada. Por isso, em caso de sinistro, a seguradora que indenizou a contratante pelos danos à mercadoria não poderá invocar as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao cobrar o ressarcimento da transportadora ou da seguradora desta.

Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de recurso da Chubb do Brasil Companhia de Seguros, por considerar que o prazo de prescrição aplicável ao caso é de um ano – não de cinco anos, como seria pelo CDC.

A ação de reparação de danos foi proposta pela Chubb contra a Buturi Transportes Rodoviários Ltda. e a sua seguradora Yasuda Seguros S/A. Segundo alegou, ela havia assinado contrato com a Satipel Industrial S/A para dar cobertura ao transporte de mercadorias vendidas ou embarcadas pela empresa, com vigência a partir de 1º de março de 2001. A transportadora Buturi foi contratada em 12 de dezembro de 2001. No dia 13 deveria entregar mercadorias em Ribeirão Pires (SP), mas, no caminho, o veículo tombou, espalhando a carga pela pista.

A Chubb arcou com a indenização securitária no valor de R$ 22.442,11, tendo alienado o que pôde ser aproveitado pelo valor de R$ 4.080,00. Na ação, afirmou que, diante da sub-rogação do direito de seu segurado, estava habilitada a promover a cobrança dos prejuízos em face da transportadora e de sua seguradora, a Yasuda.

Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes. Segundo entendeu o juízo da 22ª Vara Cível de São Paulo, houve prescrição. A sentença observou que, não havendo relação de consumo entre o segurado (no caso, a Chubb) e a transportadora, a prescrição é anual, nos termos do artigo 9º do Decreto 2.681/1912, combinado com o artigo 449 do Código Comercial.

A Chubb apelou e a Yasuda interpôs recurso adesivo à apelação para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Foram negados. O tribunal paulista afastou a aplicação do CDC, entendendo que a segurada sub-rogada não se amolda à figura do consumidor, sendo anual o prazo prescricional.

Caráter mercantil

No recurso para o STJ, a Chubb alegou que a Satipel contratou os serviços da transportadora para que a mercadoria fosse entregue ao destinatário indicado no documento, caracterizando relação de consumo. Sustentou, ainda, que o transporte de mercadoria vendida não integra a cadeia negocial e que, no caso, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC. De forma unânime, a Quarta Turma não conheceu do recurso, entendendo que o caso trata de relação comercial entre a segurada e a transportadora, que celebraram contrato de transporte rodoviário de mercadoria a ser entregue a cliente, não existindo relação de consumo, conforme disposto no artigo 2º do CDC. “A relação jurídica existente entre a segurada e a transportadora ostenta nítido caráter mercantil, não podendo, em regra, ser aplicadas as normas inerentes às relações de consumo, pois as mercadorias não tinham qualquer das partes da relação contratual como destinatária final”, afirmou o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão.

Segundo observou o relator, o segurado utilizou a prestação de serviço da ré transportadora como insumo dentro do processo de transformação, comercialização ou prestação de serviços a terceiros, com o intuito de lucro, sendo por isso anual o prazo de prescrição aplicável ao caso.

O ministro Salomão lembrou ainda que o transporte de pessoas e coisas está regulado atualmente pelo Código Civil de 2002, mas os fatos do caso em julgamento se passaram sob a vigência do código anterior, de 1916, e a prescrição de um ano era prevista pelo Decreto 2.681.

2011-10-11T19:19:00.002-03:00

SUSPENSA ORDEM DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - EC N° 62

Suspensa temporariamente a ordem de sequestro de renda pública do município de São Paulo (SP), que havia sido determinada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo em favor de uma empresa para pagamento de precatório. A decisão foi do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder liminar em Ação Cautelar.

Em sua decisão, o ministro Lewandowski ressaltou que a questão está sob análise do plenário do STF no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, todas de relatoria do ministro Ayres Britto, cujo julgamento iniciado no último dia 6 de outubro foi interrompido por pedido de vista formulado pelo ministro Luiz Fux. "Entendo ser de rigor que se aguarde o pronunciamento desta Corte quanto ao tema, quer seja nos autos das mencionadas ações diretas, quer seja no do Recurso Extraordinário interposto perante esta Corte [pelo município de São Paulo]", afirmou Lewandowski.

No caso analisado nesta segunda-feira (10/10), diante da Emenda Constitucional 62/2009 (mais conhecida como Emenda dos Precatórios), o presidente do TJ-SP determinou a extinção de pedido de sequestro de rendas formulado pela empresa. Contudo, esta entrou com Mandado de Segurança e o Órgão Especial do TJ-SP concedeu a ordem por entender que a regra de transição para a quitação dos precatórios vencidos até a data da publicação da emenda constitucional que vedou o sequestro de valores dos entes públicos, salvo em caso de não-efetivação tempestiva dos depósitos em conta especial, não se compatibiliza com a Constituição Federal.

Para o Órgão Especial do TJ-SP, a aplicação da regra especial de pagamento de precatórios, instituído pela EC 62, deve se dar de forma prospectiva, ou seja, deve incidir apenas aos requisitórios constituídos após a sua entrada em vigor. O colegiado entende ainda que a EC 62 "ofende, frontalmente, o postulado da separação dos poderes, a cláusula pétrea relativa à imutabilidade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada e os princípios da moralidade e razoabilidade".

Em sua decisão, o ministro Lewandowski ressaltou que a questão está sob análise do plenário do STF. Ao votar no julgamento, o relator, ministro Ayres Britto, disse que "o Estado reconhece que não cumpriu durante anos as dívidas que deveria pagar e edita uma lei limitando o valor em pequeno percentual de suas receitas, o que força os credores a levar a um leilão em que o objeto a ser arrematado é o próprio direito à execução de sentença transitada em julgada".

Durante a sessão, Ayres Britto defendeu a derrubada dos principais pontos da emenda editada em 2009, que ficou conhecida como a PEC do Calote. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Luiz Fux e não tem data para ser retomado. Essa é segunda vez que a análise da matéria é suspensa. Em junho deste ano, ela já havia sido adiada pela falta de quorum no STF.

As ADIs questionam a validade e aplicação da EC 62, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, Distrito Federal e municípios. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

AC 3.002

2011-10-11T19:13:00.004-03:00

IRRETROATIVIDADE

Tornozeleira não vale para condenados antes de 2010

O uso de tornozeleira eletrônica não pode ser imposto aos presos beneficiados por saída temporária que foram condenados antes de 2010, quando entrou em vigor a Lei 12.258/2010, que criou essa possibilidade de pena alternativa. De acordo com decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, nenhum dispositivo da nova lei trata da saída temporária e a Lei de Execuções Penais, que prevê o benefício, não exige "vigília direta" do detento.

O TJ paulista aplicou o entendimento durante julgamento de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública. A defesa reclamava de decisão da primeira instância que determinou que preso, durante saída temporária de Páscoa, usasse a tornezeleira de monitoramento eletrônico.

De acordo com o voto de Guilherme de Souza Nucci, que saiu vencedor, a Lei 12.258/2010 não estabeleceu critérios para a saída temporária. Sendo assim, continua vigente o artigo 122 da LEP, que institui a saída “sem vigília direta”. O monitoramento eletrônico é tratado na lei como uma forma de regressão de regime, que é “matéria puramente penal”, disse.

“Tal medida, portanto, por versar sobre matéria penal, não pode alcançar fatos anteriores à entrada em vigor da lei prejudicial, sob pena de ofender o princípio da irretroatividade da lei penal”, afirmou Nucci. Ele foi acompanhado pelo desembargador Alberto Mariz de Oliveira e o HC foi concedido. Ficou vencido o relator, desembargador Pedro Menin. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de SP.

HC 0073368-62.2011.8.26.0000

OAB PEDE PRESSA NA ESCOLHA DO NOVO MINISTRO DO STF

2011-10-11T19:09:00.002-03:00

SITUAÇÃO GERA INSEGURANÇA JURÍDICA, DE ACORDO COM A ENTIDADE

A Ordem dos Advogados do Brasil enviou, nesta terça-feira (11/10), ofício à presidente Dilma Rousseff para pedir que ela escolha logo o novo ministro do Supremo Tribunal Federal. A vaga, aberta com a aposentadoria de Ellen Gracie, há 50 dias, continua sem ocupante, causando “graves prejuízos aos jurisdicionados”.

No documento assinado pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, a OAB se diz preocupada com a falta de um ministro na Suprema Corte. Diz a nota que a vaga acaba por causar “clima de insegurança jurídica”, pois, como há apenas dez ministros no Supremo hoje, algumas decisões podem acabar empatadas. "Já que a ausência de um ministro contribui sobremaneira para a morosidade da Justiça, haja vista a suspensão, indefinidamente, do trâmite e do julgamento de diversos processos no mais importante Tribunal pátrio."

Exemplo do clima descrito na carta, Ophir Cavalcante cita a Lei da Ficha Limpa, cuja discussão no STF acabou em empate. E conclui: "Certa de sua sensibilidade em escolher um jurista que honre as letras jurídicas e represente os anseios de toda a sociedade brasileira, a Ordem dos Advogados do Brasil solicita que Vossa Excelência indique, com a maior brevidade possível, novo Ministro a compor o Supremo Tribunal Federal, de modo a reafirmar os princípios constitucionais e a Democracia brasileira."

Leia abaixo a íntegra do ofício enviado à presidente:

Ofício n. 2284/2011-GPR

Excelentíssima Senhora Presidenta da República Dilma Rousseff

República Federativa do Brasil

Brasília - DF

Assunto: Supremo Tribunal Federal. Vacância. Indicação de Ministro.

Senhora Presidenta.

Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para expressar a preocupação da Ordem dos Advogados do Brasil em relação à vacância na composição do Supremo Tribunal Federal - que já delonga mais de cinquenta dias - em decorrência da aposentadoria da Ministra Ellen Gracie.

Em se tratando, senhora Presidenta, da mais elevada Corte do Poder Judiciário brasileiro, do guardião da Constituição Federal e de um dos pilares mais importantes de sustentação da Democracia, mostra-se imprescindível a sua plena composição, por um lado, para fins de afastar o estado de insegurança jurídica decorrente de eventual empate entre os dez Ministros que hoje compõem o Tribunal - como, aliás, ocorreu durante o último pleito eleitoral - e, noutro viés, com vistas a viabilizar a definição de importantes temas para o País, como a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, das cotas para negros em universidades, da possibilidade de aborto de fetos anencéfalos, dentre outros de indiscutível relevância para a sociedade.

Além disso, não se pode olvidar dos prejuízos causados diretamente aos jurisdicionados, já que a ausência de um Ministro contribui sobremaneira para a morosidade da Justiça, haja vista a suspensão, indefinidamente, do trâmite e do julgamento de diversos processos no mais importante Tribunal pátrio.

Portanto, certa de sua sensibilidade em escolher um jurista que honre as letras jurídicas e represente os anseios de toda a sociedade brasileira, a Ordem dos Advogados do Brasil solicita que Vossa Excelência indique, com a maior brevidade possível, novo Ministro a compor o Supremo Tribunal Federal, de modo a reafirmar os princípios constitucionais e a Democracia brasileira.

Cordialmente,

Ophir Cavalcante Junior, presidente

INÉDITO! ADVOGADA É A INDICADA DE DILMA PARA MINISTRO DO TSE

2011-10-11T19:01:00.001-03:00

Dilma indica advogada Luciana Lóssio para o TSE

Por Rodrigo Haidar

A presidente Dilma Rousseff nomeou, nesta terça-feira (11/10), a advogada Luciana Lóssio para o cargo de ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral. Luciana será a primeira mulher a ocupar a cadeira em uma das vagas destinadas a advogados na Corte Eleitoral. Antes disso, foi a primeira mulher a compor uma lista de indicações. O seu nome foi sugerido pelo presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski. A nomeação será publicada na quinta-feira (13/10) no Diário Oficial da União.

A expectativa em torno da escolha era grande entre os advogados eleitorais. A lista com três nomes foi enviada pelo Supremo Tribunal Federal à Presidência da República em fevereiro. Desde então, a segunda vaga de ministro substituto estava vazia, já que o mandato de Joelson Dias, o último advogado a ocupar o cargo, terminou em março.

Além, de Luciana Lóssio e Joelson Dias, que disputava a recondução, integrava a lista tríplice o advogado Evandro Pertence, atual juiz do Tribunal regional Eleitoral do Distrito federal. A nova ministra substituirá Dias, que foi nomeado em março de 2009 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva para, como ministro substituto, ocupar a vaga decorrente da posse do ministro Arnaldo Versiani no cargo de titular.

A lista para escolha dos ministros que ocupam as vagas de advogado no TSE é feita tradicionalmente pelo Supremo. De acordo com o artigo 7º, inciso II do Regimento Interno do STF, “compete ainda ao Plenário — eleger, dentre os ministros, os que devam compor o Tribunal Superior Eleitoral e organizar, para o mesmo fim, as listas de advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral a serem submetidas ao presidente da República”.

Luciana Lóssio é advogada com conhecida atuação no TSE, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Tem 36 anos, trabalhou na área jurídica da campanha da presidente Dilma Rousseff (PT) e fez diversas sustentações orais no plenário da Corte Eleitoral em 2010. A ministra também advogou para o ex-governador José Roberto Arruda, então no DEM, e para Roseana Sarney (PMDB).

Uma das causas vitoriosas mais recentes patrocinadas por Luciana Lóssio foi em defesa do deputado federal Sandro Mabel (PR-GO), que obteve no TSE o direito de se desfiliar do Partido da República sem perder o mandato na Câmara dos Deputados sob acusação de infidelidade partidária. O ministro Marcelo Ribeiro reconheceu a justa causa para a desfiliação depois que o próprio partido afirmou que “a manutenção do Requerente (Sandro Mabel) em nosso quadro de filiados causará indiscutivelmente constrangimentos de natureza política para ambas as partes, como de fato vem ocorrendo”.

Sandro Mabel entrou com ação no TSE, representado pelas advogadas Luciana Lóssio e Daniela Maroccolo Arcuri, com o argumento de que foi vítima de discriminação pessoal da direção e de outros integrantes da legenda, o que justificaria sua saída do partido sem a punição de perda do mandato.

2011-10-11T11:32:00.001-03:00

Expansão sem critérios

MEC prepara o desmonte do ensino jurídico brasileiro

Por Maurício Gieseler de Assis-conjur

Semana passada o site da OAB nacional publicou texto mostrando a indignação do presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante Junior, sobre uma Nota Técnica expedida pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), órgão do Ministério da Educação. A nota reformula os instrumentos de avaliação dos cursos de graduação da educação superior para operacionalização do Sistema Nacional de Educação Superior (Sinaes).

A nova regulamentação prevê, na essência, as seguintes mudanças nos cursos de Direito:
1 – Criação de cursos de Direito à distância;
2 – Retirada da exigência de doutorado e mestrado em Direito para coordenadores de cursos;
3 – Previsão da existência de docentes apenas graduados;
4 – Regressão no conceito de trabalho de conclusão de curso.

Segundo o presidente da OAB, “a Nota Técnica é um crime que se comete contra a qualidade do ensino jurídico no Brasil e a OAB estuda medidas judiciais para enfrentar essa postura, que raia a irresponsabilidade por parte do Ministério da Educação”. O presidente ainda aduziu que “a nova postura manifestada pelo Ministério da Educação em relação do ensino jurídico no Brasil, no que toca à gestão das faculdades, é no mínimo preocupante, é desastrosa, pois aponta no sentido de desconstruir todo o arcabouço de proteção à sociedade que se tinha com as regras anteriores”. A OAB, ainda segundo Ophir, está ultimando estudos para ingressar com medidas judiciais contra a Nota Técnica.

Para o presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da OAB, Rodolfo Geller, a Nota Técnica do Inep/MEC “parece ter algo a ver com o Plano Nacional de Educação (PNE) que tem como meta colocar 10 milhões de estudantes no ensino superior brasileiro, a qualquer custo e a qualquer preço, com reflexos altamente negativos para a sociedade e a qualidade do ensino” Fonte: OAB).

Rodolfo Geller tem completa razão ao vincular a Nota Técnica com o Plano Nacional de Educação (PNE). Na realidade, tal mudança é essencial para a implementação do PNE.

O plano divulgado pelo MEC possui 20 metas, sendo que uma delas, destinada ao ensino superior (Meta 12), pretende elevar a taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurando a qualidade da oferta (MEC divulga Plano Nacional de Educação 2011-2020).

A ideia por detrás dessa expansão encontra lastro no relatório Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) que mostrou o Brasil como último colocado em um grupo de 36 países ao avaliar o percentual de graduados na população de 25 a 64 anos.

Os números são referentes ao ano de 2008 e mostram que 11% dos brasileiros compreendidos na faixa etária de análise possuem diploma universitário. Entre os países da OCDE a média seria maior do que o dobro da brasileira, dentro da faixa dos 28%. O Chile teria 24% da população de análise graduada e a Rússia, 54%.

O secretário de Ensino Superior do Ministério da Educação, Luiz Cláudio Costa, em entrevista para o jornal O Globo, afirmou que o patamar no Brasil está próximo aos 17%, sendo necessário ampliar também os programas de acesso ao ensino superior, como o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), o Programa Universidade para Todos (ProUni), responsável por conceder bolsas de estudos para alunos de baixa renda e, principalmente, a expansão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

As modificações no Fies, inclusive, já foram implementadas, arrancando da presidenta Dilma, em abril deste ano, uma sugestiva exclamação em relação a reestruturação deste modelo de financiamento estudantil: "Só não estuda quem não quer!".

De fato o financiamento foi muito facilitado, pois a taxa de juros anual é de 3,4%, houve a dispensa da figura do fiador e o pagamento do empréstimo só tem início um ano e meio após a formatura do aluno.

O público alvo do governo federal são os jovens das classes C e D, consideradas pela mídia como a mais nova classe média do Brasil. De acordo com o "Observador Brasil 2010", desenvolvido pela Cetelem BGN em parceria com a IPSOS–Public Affairs, que é uma "radiografia" do consumidor brasileiro no ano de 2010 e a evolução em relação a 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, a expansão da classe C chegou a 15 pontos percentuais, considerando os dados desde 2005, quando essa fatia da população representava 34% do total. Naquele ano, as classes A/B respondiam por 15% e as D/E, por 51%.

Nos últimos cinco anos, a classe C ganhou 30,15 milhões de consumidores, sendo 8,23 milhões entre 2008 e 2009. Já os segmentos D/E perderam 26,05 milhões desde 2005, dos quais 8,94 milhões no último ano.

Essa expansão já é sentida dentro das universidades. A classe D já passou a classe A no número total de estudantes nas universidades, tanto públicas como provadas. Em 2002, havia 180 mil alunos da classe D no ensino superior, e, apenas 7 anos após, esse número passou para 887,4 mil. Por outro lado, o número dos estudantes mais ricos decaiu de 885,6 mil para 423,4 mil, conforme os dados pertencentes a um estudo do instituto Data Popular.

O aumento do poder aquisitivo evidentemente representa uma oportunidade para o empresariado da educação, conforme ficou IV Congresso Brasileiro da Educação Superior Particular, ocorrido em Salvador (BA) em deste ano. Na ocasião o presidente da Abmes deixou explicitou que o maior potencial dos jovens a serem financiados pelo Fies está nas classes C, D e E. Segundo o presidente, “essas classes econômicas têm dificuldades para pagar uma faculdade”, e o financiamento é, portanto, “uma questão central” para a maior inclusão social no Ensino Superior.

A expansão, dentro desse universo superlativo, considerada como um todo, e em especial dentro do universo do ensino jurídico, apresenta um paradoxo insuperável.

O plano de expansão, para ser viável, precisa se aproveitar do melhoria da renda das classes C e D, já observado, também precisa de um sistema de financiamento facilitado, também já implementado, e, finalmente, precisa mediocrizar o sistema de ensino superior para suportar o ingresso desse novo contingente de universitários.

Faz sentido.

Não existe capital intelectual para admitir em apenas nove anos um número tão grande de novos estudantes, e aqui trato especificamente do universo do Direito, sem assegurar às instituições de ensino superior jurídicas instrumentos para operacionalizar a própria expansão, e os instrumentos nada mais são do que os professores.

O plano todo apenas promete um diploma. Não se pode dizer o mesmo de uma formação adequada. Ou poderia ser sério um plano que cria de graduação em Direito a distância, extirpando o universitário do convívio acadêmico e do contato direito com seus professores? Professores cujo preparo para lecionar poderá ser mínimo, bastando para isso apenas o diploma de bacharel? Naturalmente, uma monografia de final de curso seria um obstáculo intransponível para tais universitários, devendo também ser flexibilizada em nome da certeza de um diploma ao final do curso.

Afinal, não faz sentido passar cinco anos dentro de uma faculdade e não sair de lá diplomado, de qualquer jeito diplomado... E isso considerando o atual contexto, pois o Brasil possui mais faculdades de Direito do que o resto do mundo. Em duas décadas o percentual de expansão foi 612%.

Todo o quadro converge para uma expansão quantitativa de universitários, em todos os setores, em especial no universo dos cursos jurídicos. Como se falar em expansão no campo jurídico já não fosse uma hipérbole.

Há duas semanas o MEC autorizou o funcionamento de mais nove cursos de Direito, ofertando mais 960 para os futuros estudantes. Dentro do contexto atual isso sequer consegue representar a ponta do iceberg.

Expandir o número de universitários sem antes equacionar os problemas na formação de base, sem antes qualificar mais os atuais e futuros docentes irá produzir uma legião de formandos inaptos para o exercício profissional.

Isso é elementar! Dados de 2009 do Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf) divulgados pelo Ibope mostram que 32% dos brasileiros com ensino superior possuem em algum grau de analfabetismo funcional.

Esses são dados de 2009. Um dia teremos nas mãos os dados de 2020, quando o plano de expansão do Ensino Superior começar a mostrar seus reais frutos para a sociedade.

E lá só não vale perguntar de quem foi a culpa.

Maurício Gieseler de Assis advogado, pós-graduando em Direito do Trabalho e editor do Blog Exame de Ordem.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2011

2011-10-11T11:27:00.003-03:00

Processo contra juiz poderá ser acompanhado online

Os processos contra juízes em andamento nas corregedorias dos Tribunais de Justiça poderão ser acompanhados no site do Conselho Nacional de Justiça. As informações serão atualizadas mensalmente com dados fornecidos pelas corregedorias estaduais. O anúnciou foi feito pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e também do CNJ, ministro Cezar Peluso, nesta segunda-feira (10/10), durante encontro com 15 representantes do Colégio de Corregedores.

Os corregedores também se comprometeram a pedir às presidências dos Tribunais de Justiça para que enviem à presidência do CNJ relatórios sobre os processos contra desembargadores que correm nos tribunais. "Essas informações também serão tornadas públicas no site do Conselho", informou Peluso.

Os juízes corregedores solicitaram a audiência com o ministro Peluso para declarar apoio incondicional às ações do CNJ, destacando os relevantes serviços que o Conselho tem prestado para o aprimoramento da Justiça no Brasil. Os corregedores aproveitaram o encontro para comunicar ao ministro todas as iniciativas e procedimentos em andamento nas corregedorias dos estados para apurar e punir os desvios funcionais que têm sido denunciados contra integrantes da magistratura.

Os corregedores apresentaram ao ministro dados atualizados sobre os processos em andamento e sobre as punições aplicadas contra membros da magistratura nos últimos dois anos. Segundo Peluso, as informações demonstram que as corregedorias estaduais não são de forma alguma inoperantes. "Os juízes demonstraram com dados que têm atendido a todas as determinações da Corregedoria Nacional quando lhes são encaminhadas denúncias, e que os prazos fixados são rigorosamente observados pelas corregedorias dos estados", informou após o encontro.

De acordo com o presidente Peluso, os corregedores garantem que são enviados relatórios mensais à Corregedoria Nacional dando conta das atividades desenvolvidas pelas corregedorias dos Tribunais de Justiça. A partir deste mês esses relatórios também serão enviados à presidência do CNJ que vai disponibilizá-los no site do Conselho. "Os relatórios serão atualizados mensalmente", garantiu Peluso.

Foco no CNJ
A discussão em relação aos limites de atuação do CNJ ganhou força e polêmica quando a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, afirmou que reduzir a competência do Conselho seria "o primeiro passo para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga". Na mesma entrevista, concedida ao jornal da Associação Paulista de Jornais (APJ), Eliana ironizou: "Sabe o dia em que eu vou inspecionar São Paulo? No dia em que o sargento Garcia prender o Zorro. É um tribunal fechado, refratário a qualquer ação do CNJ".

A ministra criticava a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela AMB que questiona, e pretende esvaziar, os poderes do CNJ de punir juízes. O presidente da AMB, Nelson Calandra, afirmou que confia que a Suprema Corte decidirá de acordo com a Constituição brasileira. Para ele, "esse debate que veio desbordar para a imprensa é sintoma de que vivemos num país democrático, porém nos entristece que uma colega, juíza, ministra, dê uma declaração destemperada a respeito de uma classe que trabalha sem parar".

2011-10-05T10:51:00.001-03:00

Servidores podem pedir aposentadoria especial
Cirurgiões dentistas associados ao Sindicato dos Odontologistas do Estado de Minas Gerais e que ocupam cargos públicos no município de Imbuí (MG) poderão requerer aposentadoria especial perante a autoridade administrativa competente. O direito foi assegurado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, na análise de Mandado de Injunção de autoria do sindicato.
Pela decisão do ministro, os cirurgiões dentistas podem solicitar a aplicação das regras do artigo 57 da Lei 8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas. Segundo o sindicato, os cirurgiões desempenham atividades sob influência de agentes nocivos, o que configura situação de insalubridade e periculosidade.
O ministro ressalta, entretanto, que cabe à autoridade competente (a administração pública) analisar cada caso concreto para verificar o efetivo preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. “A concessão (do mandado) de injunção não gera, de per se (por si só), o direito dos substituídos processuais do sindicato à aposentadoria especial”, alerta Luiz Fux.
O Mandado de Injunção é o instrumento jurídico adequado para pedir a declaração da demora do Poder da República competente para regulamentar uma norma da Constituição. A adoção de regime especial para servidores públicos que trabalham em atividade insalubre está prevista no parágrafo 4ª do artigo 40 da Constituição Federal, mas até hoje não foi regulamentada.
Segundo o ministro Fux, o Supremo tem diversos precedentes no sentido de conceder mandados de injunção que pedem a concessão de contagem especial de tempo de serviço de servidores públicos que trabalham em situação de insalubridade e de periculosidade, de acordo com as regras do artigo 57 da Lei 8.213/91.
“Inexistentes as leis complementares a que alude o artigo 40, parágrafo 4º, está caracterizada a omissão legislativa inconstitucional, de modo que resta autorizada a deflagração do remédio constitucional concebido para vencer a frustração do exercício de direito previsto em sede constitucional pela inércia do legislador, qual seja, o mandado de injunção”, explica o ministro Luiz Fux. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
MI 3.926

OAB/RS GARANTE FÉRIAS FORENSES

2011-10-05T10:44:00.002-03:00

A OAB do Rio Grande do Sul conseguiu a suspensão dos prazos processuais de 20 de dezembro de 2011 a 6 de janeiro de 2012 na Justiça Estadual, além da vedação da publicação de notas de expediente durante o período. A medida foi definida, na tarde de segunda-feira (3/10), em sessão de julgamento do Órgão Especial do TJ gaúcho.
Desde 2007, o Tribunal atende o pleito da Ordem gaúcha em prol das férias dos advogados, antecipando, mais uma vez, os efeitos administrativos do Projeto de Lei 06/2007, que trata das férias forenses.
Segundo o presidente da OAB-RS, Claudio Lamachia, a medida foi garantida no âmbito administrativo do TJ-RS pelo quinto ano consecutivo, representando mais uma conquista para os advogados do Estado, que poderão usufruir do descanso. "A suspensão dos prazos com a vedação da publicação das notas de expediente atende um anseio que tranquiliza os profissionais da advocacia, pois eles podem programar suas férias com antecedência", declarou o presidente da OAB-RS.
Lamachia ressaltou ainda: "Sabemos que o período de descanso ainda não é o ideal, mas é algo que anteriormente ao ano de 2007, em razão da Emenda Constitucional 45 e de uma relação conflituosa com o próprio judiciário, não tínhamos".
Ampliação do recesso no TRT-4Recentemente, a OAB-RS, em conjunto com a Agetra e a Satergs conquistou a ampliação do período de recesso processual no âmbito do TRT-4 — que será de 20 de dezembro a 13 de janeiro, ficando nestas datas vedada a realização de audiências e suspensos os prazos nestes períodos.
A Ordem gaúcha já requereu a suspensão dos prazos processuais de 20 de dezembro de 2011 a 20 de janeiro de 2012 aos presidentes do TJM-RS, do TRF-4, do TCE-RS e do TRE-RS.
FériasHá cinco anos a advocacia gaúcha vem conquistando o período de descanso com suspensão dos prazos processuais nos Tribunais gaúchos. A medida editada pelo TJ-RS, mais uma vez, antecipa os efeitos administrativos do PL 06/2007.
De autoria da OAB-RS, a proposta legislativa busca alterar o artigo 175 do Código de Processo Civil (CPC) e modificar também o inciso I do caput do artigo 62 da Lei 5010, de 30 de maio de 1966, o que viabilizaria, de modo simples, um período fixo de descanso para a classe. Atualmente, o PL 06/2007 está tramitando em conjunto com a PEC que trata da reforma do CPC. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RS.

2011-09-29T11:02:00.005-03:00

Ministro Marco Aurélio ameniza críticas a Ministra Eliana Calmon

Rodrigo Haidar- Conjur

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, minimizou, nesta quarta-feira (28/9), as declarações da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que provocaram forte reação de juízes, tribunais e entidades de classe. “Nossa corregedora cometeu um pecadilho, mas não merece a excomunhão maior. Ela tem uma bagagem de bons serviços prestados à sociedade brasileira e à Justiça”, afirmou no intervalo da sessão do STF.

De acordo com o ministro, Eliana Calmon é uma juíza de carreira respeitada. “Uma crítica exacerbada ao que ela versou a rigor fragiliza o Poder Judiciário e o próprio Conselho (Nacional de Justiça).” A defesa feita por Marco Aurélio destoa da reação indignada dos juízes por conta das declarações da corregedora nacional de Justiça em entrevista concedida à Associação Paulista de Jornais (APJ), reproduzidas pela ConJur e por jornais de grande circulação. Na entrevista, Eliana afirmou que limitar os poderes da Corregedoria do CNJ “é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás das togas”.

O Supremo não julgará nesta quarta-feira (28/9) a ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que questiona os limites da atuação do CNJ. O processo está na pauta da Corte, mas não foi chamado depois do intervalo. O ministro Marco Aurélio, relator do processo, afirmou que talvez este não fosse o melhor momento para julgar o caso. Não há data definida para que o processo seja julgado.

Marco disse estar preparado para julgá-lo a qualquer momento, mas entendeu que o presidente do Supremo, Cezar Peluso, ao chamar outro processo no começo da sessão, sinalizou que a questão não deverá ser definida hoje. Questionado sobre uma possível costura para que os ministros entrassem em acordo em relação ao julgamento, possibilidade que circulava nos bastidores, o ministro respondeu: “Não cabe acerto prévio com a toga. Nós compomos um tribunal, e não um teatro.”

A reação à entrevista de Eliana Calmon foi proporcional à força das afirmações da ministra que, entre outras coisas, afirmou que só conseguiria inspecionar o Tribunal de Justiça de São Paulo “no dia em que o sargento Garcia prender o Zorro”. Além do TJ paulista e do Tribunal Superior do Trabalho, tribunais e associações de classe de todo o país emitiram notas de repúdio às declarações, na esteira do que fez, no início da manhã de terça-feira o CNJ, comandado pelo presidente Cezar Peluso. (Clique aqui para ler detalhes da reunião em que os conselheiros do CNJ decidiram escrever nota contra as declarações da ministra Eliana Calmon)

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, afirmou que vê nos ataques e acusações generalizadas de corrupção contra juízes, às vésperas de o Supremo decidir o alcance do poder correcional do CNJ, como uma tentativa de emparedar os ministros da mais alta corte do país.

“Algumas declarações genéricas somadas a uma grande articulação contra o julgamento que se avizinha são uma clara tentativa de emparedar publicamente os ministros do Supremo Tribunal Federal. Nem a ditadura ousou fazer isso. Não deveria ser feito por quem também usa toga”, afirmou o ministro à revista Consultor Jurídico, em referência indireta à sua colega.

Rodrigo Haidar é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2011

2011-09-29T10:59:00.003-03:00

CNJ pune juíza que despachou petição própria

O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta terça-feira (27/9) aplicar a pena de remoção compulsória para a juíza Heliana Maria Coutinho Hess, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, de São Paulo. A juíza recorreu ao CNJ por discordar da pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que a condenou por despachar uma petição da qual ela própria era autora. O caso tratava de um pedido de anulação de multa de trânsito. Em seu voto-vista, o conselheiro José Roberto Neves Amorim, que é desembargador do TJ-SP, a pena de remoção compulsória é proporcional ao ato cometido. “Essa pena é considerada pesada para um acontecimento grave como esse”, defendeu.

Em sua defesa, a juíza alegou que não tinha lido o nome das partes envolvidas no processo antes de iniciar o despacho e que, quando o engano foi percebido, ela repassou a responsabilidade da decisão para uma colega. Apesar de ter revisado a decisão do TJ-SP, o CNJ determinou que a juíza permaneça em disponibilidade até a definição da comarca para a qual será removida.

Para o conselheiro Marcelo Nobre, relator inicial do processo de revisão disciplinar, a juíza perdeu a credibilidade de atuar na comarca de Campinas. “É de interesse da magistrada e da magistratura que a juíza não permaneça naquela comarca, pois a sua credibilidade foi abalada”, explicou. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Processo de Revisão Disciplinar 0007176-45.2009.2.00.0000.

2011-09-29T10:53:00.003-03:00

Justiça anula casamento de ancião incapaz e determina restituição de pensão

A 7ª Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal de Pernambuco determinou a anulação do casamento de um segurado da Previdência Social, já morto. Determinou também que a mulher com quem estava casado restituísse ao INSS R$ 120 mil pagos a título de pensão por morte do segurado. A justiça entendeu que no ato do casamento, o segurado estava com 88 anos e interditado judicialmente. Portanto, era incapaz para todos os atos da vida civil, inclusive para o casamento.

A Procuradoria Regional da União da 5ª Região ajuizou ação contra a viúva do idoso e comprovou a necessidade de anulação do casamento, pois na data o marido dela possuía incapacidade absoluta para a vida civil. Na ação, a procuradoria afirmou que a incapacidade absoluta para a vida civil está prevista no artigo 3º, parágrafo II do Código Civil e que, no caso, a Comarca de Jaboatão dos Guararapes (PE) reconheceu a demência senil do servidor, em processo de curatela - ato jurídico que confere proteção a incapazes por meio de um curador.

Segundo os autos do processo, a primeira mulher do servidor pediu sua interdição em 2002, antes de morrer. Posteriormente, a filha dela e enteada do aposentado ficou sendo a curadora. Em 2005, no entanto, a sobrinha do servidor solicitou a substituição, por ser parente legítima do homem, e posteriormente repassou a curadoria ao seu filho. Em setembro de 2006, o ancião casou com a mulher por meio de procuração pública.

Os procuradores entenderam que o casamento, que geral a obrigação da União pagar a pensão por morte para a pretnesa viúva, era nulo de pleno direito. Segundo a Procuradoria, houve má-fé da mulher, que casou-se com o servidor, mesmo sabendo da sua demência, com o objetivo de receber a pensão previdenciária de cerca de R$ 8 mil. A Justiça concordou com os argumentos da PRU-5 e determinou a restituição dos valores aos cofres da Previdência Social. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Ação Ordinária 0010450-40.2009.4.05.8300

2011-09-29T10:47:00.002-03:00

Advogado é agredido por promotor durante audiência

Por Rogério Barbosa

De acordo com a ata de julgamento lavrada pela juíza Patrícia Inigo Funes e Silva, o promotor de Justiça Fernando Albuquerque Souza agrediu moralmente e fisicamente o advogado Claudio Márcio de Oliveira durante julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, no Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, em São Paulo. A juíza oficiou o Ministério Público e encaminhou cópia de mídia com imagens áudio do ocorrido para que a Corregedoria do MP tome as devidas providências.

Segundo o advogado Claudio Márcio de Oliveira, durante o julgamento de seu cliente, que é acusado de homicídio doloso, o promotor o chamou de bandido sem nenhum motivo. Por entender que não havia mais condições de se continuar a audiência, o advogado pediu a dissolução do Conselho de Jurados. Foi neste momento, de acordo com o advogado, que o promotor o atacou, com vários socos, "em manifesto ato de descontrole emocional e agressão latente". A autoridade policial foi chamada para conter a investida agressiva do promotor. O caso foi registrado no 13º Distrito Policial.

O promotor diz que, na verdade, ele foi quem sofreu agressão. "Informo que durante o júri fui ofendido e agredido pelo advogado Claudio Marcio de Oliveira, tendo sofrido lesões corporais. Informo, ainda, que registrei Boletim de Ocorrência e tenho total interesse na completa apuração do lamentável fato", manifestou-se o promotor Fernando Albuquerque Souza, em nota enviada à ConJur. De acordo com as assessoria de imprensa do Ministério Público, a Corregedoria do MP já está apurando o ocorrido.

O presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo (Acrimesp), Ademar Gomes, disse que a associação acompanhará de perto o desenrolar desta história. Ele considera a conduta do promotor inaceitável e uma verdadeira ofensa às prerrogativas dos advogados. Ressalta que o comportamento do promotor constituiu um desrespeito à profissão e evidenciou total desrespeito aos profissionais de Direito. A Acrimesp pretende atuar judicialmente junto ao advogado Claudio Márcio de Oliveira contra o promotor. A associação deve processá-lo por agressão física, além de pedir indenização por danos morais e materiais.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio D'Urso também considerou o ato inaceitável. "O tratamento de urbanidade entre todos os operadores do Direito é condição fundamental para o exercício da função que advogados, juízes e promotores exercem na Justiça. Não podemos tolerar esse tipo de comportamento. Consideramos inadmissível qualquer tipo de ofensa verbal, física ou de intimidação", ponderou D'Urso.

O presidente da OAB-SP já designou o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Antonio Ruiz Filho, para acompanhar o inquérito e seus desdobramentos. "Era o que faltava, advogado ser agredido fisicamente no seu ambiente de trabalho. Isso não se justifica por nada. Vamos ser rigorosos na apuração desse fato", disse Ruiz, que concluiu: "O colega terá todo o nosso apoio, pois a advocacia não vai tolerar esse tipo de ocorrência."

Leia aqui a Ata de Julgamento.

2011-09-28T10:46:00.002-03:00

Greve deve garantir serviços essenciais

Por Carlos Henrique Abrão - conjur

A regulamentação do direito de greve permanece, emblematicamente, não disciplinada de modo a clarear e oferecer transparência, principalmente quando a atividade empresarial tem repercussão no serviço público.

Ninguém, em sã consciência, conflita com direito de greve, em relação à melhoria dos serviços, dos salários, e das condições de trabalho, contudo, não pode a sociedade se tornar vítima de movimentos paredistas que permanecem indefinida e indeterminadamente, sem solução imediata.

Com efeito, todas as classes e categorias profissionais podem reivindicar o direito à greve, porém, a continuidade dos serviços é imprescindível e para tanto, deve ser definido número suficiente e razoável visando manter as condições de normalidade em prol da sociedade.

A própria magistratura acena com o direito de greve, se acaso o governo não mudar a sua disposição de impedir modificação de critério dos reajustes salariais, mantendo o orçamento e os cortes realizados.

Efetivamente, a greve é um direito conquistado ao longo dos anos, justificando-se como forma extrema de conscientizar o empregador da necessidade de diálogo e da abertura de negociação.

Basicamente, os serviços essenciais não podem permanecer abandonados e ao relento mediante greves deflagradas, as quais, na maioria das vezes, não conquistam os direitos pretendidos.

Vimos recentemente, em São Paulo, no Serviço Funerário, uma greve que durou poucos dias, a qual causou bastante complicação e influenciou na demora de parentes e familiares para enterrarem seus entes queridos, sem resultados expressivos dos grevistas.

A greve dos Correios também gera transtornos e na atual conjuntura é inconcebível, pelo modelo e sistema de monopólio, fazendo com que milhares de correspondências não sejam entregues.

É inimaginável, por exemplo, que o serviço de coleta de lixo e limpeza de ruas possa ficar paralisado, observamos que em cidades da Itália, essa circunstância aconteceu causando inúmeros prejuízos e até propagando doenças.

O Estado fica obrigado a assumir seu papel, não apenas na abertura do diálogo, conversações e negociações, mas, sobretudo, de buscar na Justiça Especializada, um denominador comum.

Normalmente, quando se proclama elevada multa diária para que os grevistas retornem ao serviço, irremediavelmente os sindicatos mostram-se compelidos, ainda que a contragosto, ao acatamento da medida judicial.

Na atual conjuntura, da sociedade globalizada, e da economia dinâmica, as greves representam enormes prejuízos e colocam em relevo a necessidade maior de se projetar uma disciplina de regulamentação.

O Brasil viverá, dentro de alguns anos, a realidade da Copa do Mundo e depois disso, dos Jogos Olímpicos, não podemos ficar desatentos e devemos nos precaver para que as greves de setores essenciais não repercutam negativamente na organização dos eventos.

Respeitado o direito à greve, nos serviços essenciais, a categoria deve, principalmente, manter a continuidade de sua atividade, mediante a locação de pessoal que atenda, minimamente, aos anseios da população.

Dest’arte, exemplificativamente, a greve dos metroviários, em grandes cidades, principalmente São Paulo, causa um transtorno e recrudesce ainda mais o caos no trânsito, daí porque a paralisação completa desatende ao interesse coletivo e da própria sociedade.

A paralisação plena e completa é medida radical e não se justifica na sociedade contemporânea e se traduz, no mais das vezes, na crítica que se lança contra o movimento grevista.

Independentemente da repercussão e da reivindicação disponibilizada no ato de greve, entendemos que os serviços essenciais não podem, em qualquer hipótese, ser interrompidos, sob pena de causar o esfacelamento da atividade direta ou indireta do Estado.

Bem por tudo isso, sanadas as imperfeições e corrigidas as distorções sempre existentes, o direito de greve é inarredavelmente legal e legítimo, se, e somente se, dispuser de elementos que permitam, em maior ou menor grau, a continuidade do serviço público em respeito ao interesse coletivo e da própria sociedade.

Carlos Henrique Abrão é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2011

2011-09-28T10:44:00.001-03:00

Agenciar garotas de programa em hotel dá justa causa!

Um empregado demitido do hotel Renaissance, em São Paulo, teve seu Recurso de Revista negado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Ele foi dispensado com justa causa do hotel, parte da rede Marriot, por ganhar comissão sobre o agenciamento de garotas de programa. A decisão da 2ª Turma foi unânime.

Ele era agente de serviços do hotel paulistano. Foi na Justiça para reclamar da justa causa para sua dispensa. O homem foi demitido por ter intermediado a contratação de uma garota de programa, a pedido de um hóspede que se disse disposto a pagar até R$ 250. O próprio agente de serviços admitiu em juízo que negociou com uma agência de acompanhantes o programa em R$ 150. Os outros R$ 100 seriam divididos entre ele e um colega, “a título de gratificação”.

A agência de acompanhantes, no entanto, contou à Justiça do Trabalho que aquela não era a primeira vez que negociava com o ex-empregado do hotel. Nos casos anteriores, porém, não havia provas de que o homem recebia parte do dinheiro dos programas, como intermediário.

Quando foi à Justiça, o ex-empregado do Renaissance alegou que o hotel mantinha revistas com nomes e contatos de acompanhantes, para o caso de hóspedes solicitarem os serviços. Além disso, reclamou do fato de o outro funcionário que recebeu o dinheiro ter sido demitido sem justa causa — e recebido todas as verbas indenizatórias.

O hotel, por sua vez, disse que não pode proibir a entrada de garotas de programa em suas dependências. Os hóspedes, alegou, podem entrar “acompanhados de quem bem entenderem”, desde que identifiquem-se na portaria. Quanto à demissão do outro intermediário, a empresa alegou que, ao contrário do agente de serviços, ele “não possuía qualquer mácula em seu passado funcional”.

A primeira instância deu razão ao ex-empregado. Entendeu que não havia justa causa para a demissão. Condenou o Renaissance a pagar as verbas rescisórias devidas. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, porém, reformou a sentença, e enxergou justa causa.

Para a segunda instância, os dois homens se aproveitaram da prostituição alheia e lucraram com isso, configurando o crime de lenocínio, ou rufianismo. Mesmo que não soubessem do crime, como alegaram, “o desconhecimento da lei não desobriga ninguém de seu cumprimento”.

O outro empregado, o demitido sem justa causa, contou em testemunho que a empresa não sabia da intermediação e, “por óbvio, não permitia”. De outra vez que um episódio do tipo veio à tona, contou, os envolvidos foram também demitidos.

A isonomia e a súmula
No recurso ao TST, o homem demitido com justa causa alegou que o TRT desrespeitou o princípio constitucional da isonomia — a mesma condenação deveria ter sido dada aos dois envolvidos no caso.

O relator do caso, ministro Renato de Lacerda Paiva, afastou a argumentação. Afirmou que, para analisar a questão da justa causa, os fatos e provas deveriam ser reexaminados pelo TST. Isso, entretanto, é vetado à corte superior pela Súmula 126. Na análise da decisão do segundo grau, o TST entendeu que estava de acordo com o artigo 482 da CLT, que relaciona as situações que constituem justa causa para demissão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

AIRR 98940-45.2003.5.02.056

2011-09-28T10:42:00.003-03:00

Lei de Improbidade não serve para punir juiz

A Lei de Improbidade Administrativa não é compatível com a Lei Orgânica da Magistratura, sendo que somente essa tem competência para definir as hipóteses de punição e o seu processamento para a perda do cargo. Com esse entendimento, o juiz Márcio Aparecido Guedes rejeitou liminarmente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso contra o juiz substituto da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Roberto Seror. As informações são da jornalista Antonielle Costa, editora do jornal Mato Grosso Notícias.

De acordo com reportagem, o Ministério Público acusou o juiz de ter cometido atos de improbidade administrativa em conduta tida por “ilegal decorrente de manifesta parcialidade na condução e julgamento de determinadas ações que tramitam ou tramitaram pela Vara Especializada, quando nela atuou esporadicamente como substituto do juiz titular”.

Na decisão, o juiz critica a iniciativa dos promotores. “Quer me parece ser este o caso ora judicializado, onde os ilustres promotores de justiça se valem do ajuizamento temerário de uma ação civil pública, da qual são dominus litis com grande responsabilidade funcional, para buscar forçosamente o afastamento definitivo das funções de um magistrado que atuou no exercício de suas atividades judicantes por força de substituição legal”, escreve.

Em outro trecho, ele diz que “é preciso dar um basta em ações desse tipo, sendo certo que os membros do Ministério Público não podem se utilizar de instrumentos de defesa social tão importantes de forma absolutamente inconsequente, atécnica e imprudente, como é o caso desta que esta sendo analisada nesse momento”.

O Ministério Público solicitou, sem sucesso, a perda da função do juiz. Guedes disse estar convencido “da inexistência do ato de improbidade e da inadequação da via eleita para apreciar atos de natureza eminentemente judicante”. Ele afirmou, ainda, que o juiz Seror agiu no cumprimento do dever legal no julgamento das ações questionadas pelos membros do MPE, que integram a Núcleo de Defesa do Patrimônio e da Probidade Administrativa.

Para Guedes, as próprias garantias constitucionais dos juízes não dão a possibilidade da aplicação da lei ordinária para a perda do cargo. “Ora, estando o juiz em substituição legal e vindo os autos a sua análise, é certo que deve atuar na forma indicada, ou seja, despachando, decidindo ou sentenciando, independentemente de quem sejam as partes, que podem inclusive pedir preferência para tais atuações judicantes, sem que isso induza a conclusão de perda de imparcialidade, da impessoalidade e da honestidade. Anoto, é dever do julgador praticar atos de seu ofício, seja como titular, seja como substituto legal”, diz a decisão.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu no mesmo sentido, lembrou Guedes. Ao comentar que o magistrado está imune de responsabilização civil pelos fundamentos, ele explica que “as decisões judiciais somente podem ser questionadas por meio dos recursos próprios e existentes, não se podendo querer criar a responsabilidade objetiva do julgador para considerar que este pratica ato de improbidade administrativa por despachar ou decidir em substituição legal, ou dar preferência de celeridade a determinados processos, tudo em decorrência de solicitação própria das partes interessadas”.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

2011-09-28T10:39:00.001-03:00

Corrupção passiva

Supremo mantém condenação de ex-desembargador

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, nesta terça-feira (27/9), Habeas Corpus proposto pelo ex-desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Paulo Theotonio Costa, condenado pelo Superior Tribunal de Justiça a três anos de reclusão em regime aberto pela prática de corrupção passiva. Para o ministro Gilmar Mendes, "a jurisprudência do STF é farta no sentido de que o HC não é a via processual adequada para discussão de fatos e provas contrastadas sob o crivo do contraditório das instâncias originárias".

Na ação, a defesa pedia a desconstituição da decisão do STJ e o trancamento da ação penal, argumentando a existência de vícios na condução do processo e a nulidade das provas. "O HC não se presta à revisão criminal substitutiva de apelação ou recurso prevista em lei", afirmou o relator, que foi seguido por unanimidade pelos ministros da turma. Segundo Gilmar Mendes, a defesa pretendia valer-se do HC "com fins revisionais e protelatórios'.

A 2ª Turma tampouco acolheu o pedido liminar para que Paulo Theotonio Costa, que está afastado da magistratura há sete anos em decorrência da denúncia, fosse reintegrado às suas funções no TRF-3, até o trânsito em julgado da ação condenatória. Para Gilmar Mendes, "a perda do cargo decorre de efeito extra penal da decisão condenatória". O réu foi condenado no STJ a três anos em regime aberto e à perda do cargo, por ter praticado ato de ofício quando desembargador do TRF-3, mediante promessa de vantagem.

Segundo denúncia do Ministério Público Federal, ao retardar a concessão de efeito suspensivo de uma decisão de primeira instância, o desembargador permitiu que uma instituição financeira recebesse R$ 150 milhões em compensação de créditos por parte de outro banco que estava em processo de liquidação. Em contrapartida, o advogado da instituição beneficiada teria realizado empréstimo à empresa imobiliária da qual o acusado era o principal sócio. O então desembargador é acusado ainda de ter manipulado a distribuição do processo no TRF-3.

No HC, a defesa argumentava que o ex-desembargador não proferiu nenhuma decisão favorável à instituição financeira em questão. Além disso, alegava que no acórdão do STJ falta correlação entre o ato da acusação e a sentença condenatória. Na instrução do processo, a defesa aponta ainda uma série de vícios — como suposta existência de provas ilícitas, violação do princípio do juiz natural, inépcia inicial, nulidade das provas coletadas pelo Ministério Público, substituição de testemunhas no decorrer do processo, entre outros — todos eles afastados pelo relator do HC. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal de Justiça.

HC 99.829

2011-09-28T10:35:00.001-03:00

Investigações devem observar a Constituição

Por Guilherme Octávio Batochio-Conjur

Desde que se iniciaram, nos idos de 2003, quando o então ministro da Justiça prometeu criar o “FBI do Brasil”, as espetaculosas operações da Polícia Federal passaram a ser uma constante aparatosa, tornando-se objeto preferencial de manchetes diárias nos principais órgãos de comunicação social do país.

Não raro atingiam pessoas, “alvos”, de alguma projeção social ou econômica, o que as tornava ainda mais “atrativas” aos olhos da população e da própria mídia, que caíram na falácia do discurso demagógico populista da “prisão preferencial para os ricos”.

O velho conhecido “estado policial”, em que garantias individuais de índole constitucional são atropeladas sempre ao argumento do isonômico combate à criminalidade e de uma indispensável e segura ordem pública, ameaçava se instalar no país. Foi-se ao extremo de, sob pretexto de busca de elementos de prova do delito, se invadirem escritórios de advocacia com a finalidade confessa de se apreenderem documentos que normalmente são confiados pelo cliente ao patrono de seus direitos.

Era aberta a afronta à mais elementar garantia do cidadão: o direito de defesa, em que se acha compreendido o sigilo da relação advogado e cliente (que é parente jurídico próximo daquele constitucionalmente garantido ao jornalista em relação à sua fonte). E o então Ministério da Justiça, tangido por protestos de alguns poucos democratas de coragem e desejando não envergar a indumentária do tira de polícia arbitrário, editou portaria que, justificada oficialmente pela alegada necessidade de coibir esses abusos, acabou mesmo por regulamentar ditas invasões.

Não fossem algumas isoladas, bravas e destemidas resistências, manifestadas no clímax daqueles lamentáveis acontecimentos (ao depois, e quando se avolumam as críticas e o terreno da contestação parece seguro, sempre aparecem os aderentes de ocasião, que, por medo, antes guardavam pusilânime silêncio), e o nosso estado democrático de direito, teria adoecido.

Hoje, o que se vê, é que aquelas pirotécnicas “operações”, vêm sendo, uma a uma, demolidas, reduzidas a pó, pelos Tribunais Superiores, que, não se furtando ao seu dever institucional e o seu indestrutível compromisso com a ordem constitucional, vêm reafirmando que investigações criminais podem — e devem — ser realizadas, mas nas formas previstas na lei e com observância estrita da Constituição Federal. Nada, pois, é legítimo fora da lei.

Em razão dessas decisões, cresceram as críticas àquelas Cortes de Justiça, notadamente por parte de conhecidos setores da imprensa que, colocando-as sob suspeição, sob desconfiança, não hesitam em apontá-las como responsáveis pela impunidade no país, contra elas açulando a volúvel opinião pública. Não é, seguramente, um bom serviço que se presta à democracia brasileira.

Em vez de engendrarem críticas de superfície contra o Judiciário, que só faz cumprir a lei, deveriam apresentar ao público os verdadeiros responsáveis pelo malogro dessas frustrações punitivas, quais sejam, os fautores diretos das ilegalidades e todos aqueles que contribuíram para a edificação de uma obra probatória ilícita, viciada e pautada por arbitrariedades sem fim.

É deles que deve ser cobrada essa fatura. Nunca dos Tribunais Superiores que, como deles se espera, têm correspondido à sua tarefa constitucional ao tutelarem concretamente os mais preciosos direitos fundamentais e as garantias da cidadania. Nada obstante a obviedade empírica, a versão que se apresenta não é a que reflete a realidade. Em termos de comunicação, vale mesmo mais a versão do que o fato?

Guilherme Octávio Batochio é advogado e Conselheiro Federal da OAB.

CRISE NO JUDICIÁRIO

2011-09-28T10:25:00.003-03:00

Juízes se mobilizam contra declarações de Eliana Calmon
Conjur

O Judiciário se mobilizou nesta terça-feira (27/9) contra as declarações feitas pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, de que diminuir a competência do CNJ é o "primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga". Depois da nota de repúdio lida pelo ministro Cezar Peluso no início da sessão do CNJ, a Associação dos Magistrados Brasileiros, o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal de Justiça de São Paulo, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais fizeram o mesmo, criticando a generalização feita pela ministra.

Em entrevista à Associação Paulista de Jornais (APJ), Eliana Calmon criticou a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela AMB que questiona, e pretende esvaziar, os poderes do CNJ de punir juízes. À entidade, ela disse que a ADI é o "primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga".

O presidente da AMB, Nelson Calandra, afirmou que confia que a Suprema Corte decidirá de acordo com a Constituição brasileira. Para ele, "esse debate que veio desbordar para a imprensa é sintoma de que vivemos num país democrático, porém nos entristece que uma colega, juíza, ministra, dê uma declaração destemperada a respeito de uma classe que trabalha sem parar".

Em nota, a AMB explica que, ao contestar a Resolução 135 do CNJ, não pretende como imaginam alguns, cercear o trabalho do órgão. Defende que o debate democrático e o direito de recorrer à Justiça são juridicamente adequados e úteis à sociedade, quando persistirem dúvidas e conflitos, por tratar-se de um direito primário em um Estado Democrático. Afirma também que os juízes têm o direito de questionar e acionar a Justiça quando julgarem que sua independência e prerrogativas estejam sendo ameaçadas. Quanto à legitimidade para entrar com a ação, a AMB cita os dispositivos 102 e 103 da Constituiçãoe afirma que irá acatar a decisão do STF, seja ela qual for.

Segundo a AMB, a razão de existir do CNJ não está no poder de vigiar os atos dos juízes, pois esse poder não existe. Ainda segundo a nota, o Conselho foi criado para cuidar de questões administrativas do funcionamento do Poder Judiciário, o que tem feito com muita eficiência. Os juízes, por sua vez, já são bastante investigados e vigiados pelas corregedorias locais, pelos advogados, pelas partes e pelo Ministério Público.

O Tribunal Superior do Trabalho também publicou nota de desagravo em relação às declarações da corregedora, considerou-as levianas e genéricas. Externou sua solidariedade aos juízes brasileiros, em particular aos magistrados do trabalho, os quais classificou como profissionais honrados, probos, éticos e extremamente compromissados com a causa da Justiça.

O Tribunal de Justiça de São Paulo também declarou ter recebido com surpresa a notícia das declarações atribuídas à ministra Eliana Calmon, afirmou estar desenvolvendo todos os esforços para procurar dar atendimento às Metas estabelecidas pelo CNJ, coincidentes, em geral, com as do próprio TJ-SP.

A primeira
O dia da ministra Eliana Calmon começou com uma reunião no Conselho Nacional de Justiça em que se discutia o que fazer diante de suas declarações. A corregedora reafirmou as declarações feitas à Associação Paulista de Jornais refletem o que realmente pensa acerca do assunto. Depois, em silêncio, ouviu as críticas dos demais conselheiros.

Decidiu-se, na reunião administrativa, divulgar uma nota em defesa dos juízes brasileiros. Dos 15 conselheiros, 12 assinaram a nota de repúdio. Não assinaram, além da corregedora, José Luiz Munhoz, juiz do Trabalho do TRT-12, e Jefferson Kravchychyn, representante da OAB no Conselho.

A sessão plenária de hoje começou apenas por volta de 12h, quando o horário normal é às 9h. Nesse intervalo, os conselheiros ficaram em reunião administrativa, discutindo — e repudiando — as acusações da corregedora.

O ministro Cezar Peluso criticou as declarações da corregedora nacional de Justiça. Em nota disse que as afirmações da ministra "de forma generalizada, ofendem a idoneidade e a dignidade de todos os magistrados de todo o Poder Judiciário".

O ministro ainda falou sobre a falta de prova das acusações, que "lançam dúvidas sobre a honra de milhares de juízes que, diariamente se dedicam ao ofício de julgar com imparcialidade e honestidade, garantindo a segurança da sociedade e a estabilidade do Estado democrático de Direito, e desacreditam a instituição perante o povo".

Leia abaixo nota da AMB, do TST e do TJ-SP:

Nota da AMB
Em nome dos 14 mil Juízes brasileiros, a AMB não aceita, de forma peremptória, as declarações atribuídas à Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, com graves ofensas à integridade da Magistratura nacional. Foram publicados ataques impróprios, sem nomes, sem provas e sem o legítimo e constitucional direito de defesa.

Exigimos respeito e reconhecimento ao papel imprescindível dos Magistrados na consolidação dos valores democráticos e sociais. Os Juízes prestam relevantes serviços à democracia e à sociedade brasileira, porém, se há desvios, eles devem ser apurados, e os responsáveis punidos, respeitando-se sempre o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao princípio de presunção de não culpabilidade. Dedo apontado contra supostas irregularidades, não julgadas, é uma violação que fragiliza o Estado de Direito.

A AMB representa uma Magistratura séria, íntegra e devotada à causa da Justiça. Os Magistrados são cumpridores das leis, respeitam as decisões do STF e, principalmente, a Constituição. Respeitamos quaisquer investigações contra atos dos Juízes, desde que fundadas em fatos concretos e, preservando-se, sempre, o foro adequado e os direitos constitucionais do investigado.

A AMB manifesta ainda estranheza e perplexidade com a verdadeira campanha, orquestrada por alguns setores, com ares de intimidação sobre o Supremo Tribunal Federal, às vésperas do julgamento da ADI que argúi a inconstitucionalidade da Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça.

A AMB não pretende, como apontam alguns críticos, esvaziar ou cercear o trabalho do CNJ. Ao contrário, entende que tal resolução, inspirada nos antigos decretos, é que tenta amordaçar os Magistrados, ao afetar a independência de julgar, um princípio caro ao Estado de Direito e à democracia.

Em um regime democrático, o debate e o direito de recorrer à Justiça são juridicamente adequados e úteis à sociedade, quando persistirem dúvidas e conflitos. Os Magistrados, como quaisquer outros cidadãos, têm o direito de questionar e acionar a Justiça, quando julgarem que sua independência e prerrogativas estejam sendo ameaçadas.

Os Juízes já são bastante investigados e vigiados pelas corregedorias locais, pelos advogados, pelas partes e pelo Ministério Público.

A AMB defende a preservação de direitos assegurados na Constituição. Não pode o CNJ reduzir de 10 para 5 dias o prazo de defesa dos Magistrados, nem regular o afastamento de Juízes sem processo administrativo ou denúncia. Isso é matéria regulada na Loman e na Constituição.

Nota de desagravo do TST
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, a Ministra Vice-Presidente, o Ministro Corregedor Geral da Justiça do Trabalho e os Ministros que subscrevem a presente nota, a propósito de declarações publicadas nos jornais que circulam hoje no País, em que se assaca acusação leviana e genérica à honorabilidade dos magistrados brasileiros, vêm a público:

1. expressar a indignação e o repúdio veementes dos magistrados do trabalho brasileiros, convictos de que desvios funcionais pontuais têm sido apurados pelos órgãos competentes, inclusive o Conselho Nacional de Justiça;

2. manifestar desconforto e constrangimento pela ofensa graciosa e inominada à honradez de todos os magistrados brasileiros e à credibilidade do Poder Judiciário nacional e, assim, ataque intolerável a um dos pilares da Democracia e do Estado de Direito;

3. reiterar respeito e confiança inquebrantáveis nas Instituições republicanas, em especial às decisões do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça;

4. externar solidariedade aos magistrados brasileiros, em particular aos magistrados do trabalho, profissionais honrados, probos, éticos e extremamente compromissados com a causa da Justiça.

Nota do TJ-SP
Nota do Conselho Superior da Magistratura
O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu com surpresa a notícia das declarações atribuídas à ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, identificando dificuldades no seu relacionamento com Conselho Nacional de Justiça.

Como é de conhecimento público, este Tribunal tem desenvolvido todos os esforços para procurar dar atendimento às Metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, coincidentes, em geral, com as do próprio Tribunal de São Paulo.

Por essa razão, em março de 2011, seu Órgão Especial editou a Resolução nº 542, fixando critérios para o mais pronto julgamento de todos os recursos distribuídos no Tribunal até dezembro de 2006, relativos à Meta 2 do CNJ.

Aliás, atualmente, desenvolve-se no Estado de São Paulo, por deliberação do CNJ, prolongado mutirão carcerário, destinado a verificar a situação de todos os processos de execução criminal em andamento, sendo certo que, antes disso, com objetivo equivalente, em relação a processos a envolver a Justiça da Infância e Juventude, se desenvolvem, em conjunto com aquele CNJ, evento semelhante.

As duas medidas, como visto, implantadas no Estado por iniciativa do CNJ, mereceram o descrito apoio material e humano do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O Conselho Superior da Magistratura, por fim, registra ter recebido várias menções elogiosas que lhe foram dirigidas pela própria Ministra Corregedora Nacional, em razão atuação deste Tribunal, que, assim, não se tem se mostrado fechado ou refratário a iniciativas do CNJ.

Nota da Anamages
Matéria divulgada na Folha" e no ConJur, trazem a público declarações da Ministra Eliana Calmon que, mais uma vez, sem qualquer respeito à ética exigida pelo Conselho Nacional de Justiça de todos magistrados, e ela o é de carreira, faz acusações torpes aos magistrados brasileiros.

Generalizando a expressão "bandidos atrás da toga" a todos atinge – ela também faz parte da mesma magistratura a que tanto ataca.

O Min. Cezar Peluso, em recente audiência, informou que desde 2002 o CNJ processou 44 magistrados, com a maior parte dos procedimentos sendo arquivado. A Sra. Corregedora aumenta tal quantidade, em verdadeiro apelo midiático.
Tudo, quem sabe, prende-se a sua vontade de que o CNJ continue a extrapolar suas funções agindo disciplinarmente de forma concorrente com os Tribunais, quebrando o pacto federativo e a matéria está na pauta de amanhã, no STF.
Quando uma magistrada de carreira assumiu o cargo, pensavamos todos nós que a Corregedoria se voltaria à grave falta de estrutura do 1º Grau e que combateria, também, eventuais excessos de gastos daquele Conselho. Não, nada disso aconteceu.

Recentes matérias informam os gastos elevados Conselho com coisas que não lhe dizem respeito, outras sim. Gastam-se com multirões, cujas ações seriam de alçada do Executivo e campanhas outras, mas a realidade do 1º Grau continua e a cada dia pior – faltam funcionários e muitas varas só não fecham, melhor dizer comarcas, porque os Prefeitos emprestam servidores; comarcas que sequer possuem internet, mas se quer informatizar os processos. Muito mais se poderia falar sobre as ações que deveriam estar sendo desenvolvidas pela Corregedoria e não o são.

Entretanto, bandidos são os magistrados!

Juízes são seres humanos e passíveis de erros. Contudo, em um universo de mais de 16.000, apenas 44 foram alvo de denúncias e processos. Todos nós queremos, desejamos e cobramos retidão, bem como a severa punição daqueles que desonram a toga, depois de devido processo legal e ampla defesa.
O que não se admite é a acusação torpe, genérica, desenfreada, sem a compostura que se exige do magistrado.

Mais uma vez se lastima e se repudia a conduta da Exma. Sra. Corregedora Nacional de Justiça que, ao invés de prestar um serviço à Nação culmina por denegrir a imagem do Poder a que pertence.

Exa. dê os nomes, acuse formalmente e terá todo nosso apoio. Mas, acuse com indícios de provas e respeitando a honra, a dignidade, o processo legal, ampla defesa e o contraditório, direitos fundamentais encartados no art. 5º da Constituição Federal e que protege TODO CIDADÃO BRASILEIRO OU QUE AQUI VIVE.

Brasília, 27 de setembro de 2011.
Antonio Sbano
Presidente da Anamages

2011-09-20T19:40:00.000-03:00

Editora é condenada por publicar suposto off

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a editora Escala Ltda pela veiculação de suposto off (jargão jornalístico que designa declaração que não deve ser noticiada ou não ter a fonte revelada). Para o TJ-RJ, a condenação deve ser imposta independentemente da declaração ser ou não verídica, pois a publicação deste tipo de informação viola a boa-fé e a ética.
O caso trata de entrevista publicada na revista “Flash News”. A conversa com o ator e produtor Pedro Neschling foi gravada e teria focado a vida pessoal e profissional do artista. Mas, o enfoque da publicação foi uma declaração supostamente feita por Neschling em off que conteria crítica a colega de profissão.
Segundo a petição, a publicação “leviana, inverídica e antiética” de declaração “que jamais fora produzida pelo ator” sobre o colega de emissora Gustavo Leão causou “sentimentos de fúria, revolta e indignação” no entrevistado, porque “totalmente divorciada da realidade, de seus valores e crenças”. A veiculação teria abalado profundamente seu relacionamento profissional com colegas e diretores. Ainda conforme a petição, não se poderia admitir que a revista usasse a imagem do ator para publicar notícia “mentirosa, de cunho sensacionalista, violando seus direitos de personalidade”.
A declaração que originou a disputa constou na capa da revista e na primeira página da entrevista. Uma das chamadas teria dito: “Ator fala de família e de sua preocupação com a qualidade profissional de seus colegas”. Um destaque da foto de página inteira do entrevistado também haveria trazido: ‘“Será que tem talento ou é mais uma carinha bonita?', sobre Gustavo Leão.”
NA abertura da entrevista teria constado a seguinte redação: “Pedro Neschling é um ator de muita personalidade e determinação na carreira, tanto quanto não poupa alguns de seus colegas de trabalho — jovens como ele — e é categórico em dizer que muitos deles não conseguem seguir em frente na profissão, pois para se firmar no meio artístico, é preciso muito mais que um rostinho bonito.
A defesa da revista alegou que o trecho, apesar de não gravado, foi testemunhado pelo repórter. Além disso, pelo contexto da reportagem, seria possível perceber que a crítica era dirigida à cobertura da mídia com relação aos atores iniciantes, e não ao colega de profissão.
Para o juiz da ação, o ator — conhecido e experiente, apesar de jovem — teria conhecimento do modo de atuação da mídia, que “sempre buscou dar tom sensacionalista nas matérias que envolvem o mundo artístico”. “E não é somente o mundo artístico que deve ter redobrada atenção com a atuação da imprensa. Todos aqueles que concedem entrevistas e aparecem na mídia com algum destaque têm consciência de que tudo o que é dito pode ser registrado”, afirma a sentença.
“E não são poucas as vezes em que os repórteres agem de má-fé, repassando apenas trechos isolados das entrevistas, dando conotação diversa da ideia do entrevistado sobre determinado assunto, no intuito de causar polêmica e oferecer produto mais vendável”, acrescentou o juiz. Para ele, a questão deveria ser analisada nesse contexto, levando-se em conta as “imperfeições da imprensa” no “plano do aceitável”.
Mesmo rejeitando o pedido do autor, o juiz conclui que, sendo a preocupação do ator acabar com qualquer mal entendido com o colega de profissão, “esta sua investida cumpriu tal finalidade”.
Boa-fé e éticaO TJ-RJ divergiu da primeira instância. Para os desembargadores, “se a entrevista já estava encerrada quando o ator supostamente teria proferido tal afirmação, forçoso reconhecer que as regras de boa-fé objetiva e eticidade indicam que declarações prestadas informalmente e sem prévio conhecimento do interlocutor sobre sua veiculação não poderiam vir a ser objeto de manchete jornalística, tampouco transformada no objeto central da reportagem”.
Ainda segundo o TJ-RJ, como a própria editora afirma que as declarações teriam sido feitas após a entrevista, não seria nem mesmo necessário apurar se o ator efetivamente as teceu ou não. O tema “qualidade profissional dos colegas de profissão” sequer fazia parte das perguntas feitas pelo repórter ao ator, apontou o relator da decisão.
O TJ-RJ concluiu que a publicação de eventual frase dita em contexto genérico, em conversa informal, sem consentimento e após entrevista constitui abuso de direito gerador de dano passível de indenização. Para o TJ-RJ, o ato da revista causou dano moral ao ator, que deverá ser compensado em R$ 26 mil.
Ag 1396574

DIREITO À NOMEAÇÃO AINDA QUE O EDITAL NÃO TENHA PREVISTO VAGA

2011-09-19T11:41:00.001-03:00

Trata-se de agravo regimental contra decisão que deu provimento a RMS no qual a recorrente aduz que foi aprovada em 1º lugar para o cargo de professora de língua portuguesa. Sustenta que os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas ofertado por meio do edital possuem direito subjetivo à nomeação para o cargo, uma vez que o edital possui força vinculante para a Administração. Ademais, o fato de não ter sido preterida ou não haver nomeação de caráter emergencial, por si só, não afasta direito líquido e certo à nomeação. A Turma, ao prosseguir o julgamento, negou provimento ao agravo regimental sob o entendimento de que, no caso, ainda que se considere o fato de o edital não fixar o número de vagas a serem preenchidas com a realização do concurso, é de presumir que, não tendo dito o contrário, pelo menos uma vaga estaria disponível. Em sendo assim, é certo que essa vaga só poderia ser destinada à recorrente, a primeira colocada na ordem de classificação. Precedente citado do STF: RE 598.099-MS. AgRg no RMS 33.426-RS, Rel. originário Min. Hamilton Carvalhido, Rel. para o acórdão Min. Teori Albino Zavascki (art. 52, IV, b, RISTJ), julgado em 23/8/2011.

ERRO MÉDICO: RETARDAMENTO DO PARTO

2011-09-19T11:37:00.002-03:00

ERRO MÉDICO: CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O MÉDICO E O HOSPITAL

Trata-se, na origem, de ação movida pela ora recorrida (vítima) contra o ora interessado (hospital) postulando indenização por danos morais e materiais. A alegação central na ação é a ocorrência de suposto erro médico que teria ensejado o retardamento do parto da recorrida, causando-lhe lesões corporais, bem como encefalopatia hipóxica isquêmica em sua filha recém-nascida, ante a prolongada privação de oxigênio que provocou gravíssima lesão cerebral, tida por irreversível, fazendo com que a menor dependa de cuidados médicos especializados por toda a vida. Citado, o hospital apresentou contestação, denunciando à lide o médico responsável, o ora recorrente.

A sentença julgou procedente a ação para condenar o hospital ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 100 salários mínimos, além de danos físicos (materiais) no mesmo valor e de pensão mensal vitalícia para a recorrida e su a filha, no importe de um salário mínimo para cada uma.

Julgou, ainda, procedente a denunciação da lide para condenar solidariamente o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no montante de 150 salários mínimos, além de danos físicos (materiais) no mesmo valor e de pensão mensal vitalícia para a recorrida e sua filha no importe de um salário mínimo para cada uma. O tribunal a quo manteve a decisão.

O ora recorrente interpôs recurso especial, inadmitido pelo tribunal a quo, decisão objeto do agravo de instrumento provido pelo Min. Relator. No REsp, o recorrente, em síntese, alega negativa de vigência dos arts. 2º e 3º do CDC; 159 do CC/1916; 113, § 2º, 128, 131, 267, § 3º, 301, § 4º, 458, II, e 460 do CPC. Assevera o Min. Relator que a existência de resolução do tribunal de justiça que expressamente atribuiu ao juízo cível a competência para processar e julgar os litígios decorrentes das relações de consumo torna prejudicada a arguição de nulidade por incompetência absoluta. E que, aceita a denunciação da lide e apresentada a contestação quanto ao mérito da causa, o recorrente assume a condição de litisconsorte do réu, podendo, por conseguinte, ser condenado, direta e solidariamente com aquele, na mesma sentença, ao pagamento da indenização. O valor da indenização por dano moral somente pode ser revisto na instância especial nos casos de flagrante caráter irrisório ou exorbitante, o que não ocorre na hipótese. Finalmente, em relação à quantificação dos danos materiais e da pensão vitalícia, as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias pautaram-se em elementos fático-probatórios, cuja revisão é inviável nesta instância (Súm. n. 7-STJ). REsp 1.195.656-BA. Rel. Min. Massami Uyed a, julgado em 16/8/2011.

O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APÓS A LEI Nº 12.403/2011

2011-09-19T11:34:00.001-03:00

COMO FICOU O CPP

LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011.
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO IX
DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA”
“Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:
I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;
II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.
§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.
§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).
§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).” (NR)
“Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.
§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.” (NR)
“Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.
§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada.
§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação.
§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida.” (NR)
“Art. 299. A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta.” (NR)
“Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.
Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.” (NR)
“Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.” (NR)
“Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:
I – relaxar a prisão ilegal; ou
II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou
III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.” (NR)
“Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.” (NR)
“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).” (NR)
“Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;
III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
IV – (revogado).
Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.” (NR)
“Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.” (NR)
“Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada.” (NR)
“CAPÍTULO IV
DA PRISÃO DOMICILIAR”
“Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.” (NR)
“Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I – maior de 80 (oitenta) anos;
II – extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV – gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.
Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.” (NR)
“CAPÍTULO V
DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES”
“Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:
I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;
III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;
IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;
V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;
VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;
VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;
VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;
IX – monitoração eletrônica.
§ 1o (Revogado).
§ 2o (Revogado).
§ 3o (Revogado).
§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.” (NR)
“Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.” (NR)
“Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.
I – (revogado)
II – (revogado).” (NR)
“Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.” (NR)
“Art. 323. Não será concedida fiança:
I – nos crimes de racismo;
II – nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;
III – nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
IV – (revogado);
V – (revogado).” (NR)
“Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:
I – aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código;
II – em caso de prisão civil ou militar;
III – (revogado);
IV – quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).” (NR)
“Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:
a) (revogada);
b) (revogada);
c) (revogada).
I – de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;
II – de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:
I – dispensada, na forma do art. 350 deste Código;
II – reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou
III – aumentada em até 1.000 (mil) vezes.
§ 2o (Revogado):
I – (revogado);
II – (revogado);
III – (revogado).” (NR)
“Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.” (NR)
“Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.” (NR)
“Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal).” (NR)
“Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.” (NR)
“Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:
I – regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;
II – deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;
III – descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;
IV – resistir injustificadamente a ordem judicial;
V – praticar nova infração penal dolosa.” (NR)
“Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.” (NR)
“Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.” (NR)
“Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.” (NR)
“Art. 346. No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas no art. 345 deste Código, o valor restante será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.” (NR)
“Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.
Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código.” (NR)
“Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR)
Art. 2o O Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 289-A:
“Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.
§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo.
§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou.
§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública.
§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código.
§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo.”
Art. 3o Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial.
Art. 4o São revogados o art. 298, o inciso IV do art. 313, os §§ 1o a 3o do art. 319, os incisos I e II do art. 321, os incisos IV e V do art. 323, o inciso III do art. 324, o § 2o e seus incisos I, II e III do art. 325 e os arts. 393 e 595, todos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de ou tubro de 1941 – Código de Processo Penal.
Brasília, 4 de maio de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

PATERNIDADE SOCIOAFETIVA PREPONDERA EM RELAÇÃO A BIOLÓGICA

2011-09-19T11:31:00.002-03:00

Discute-se no REsp se o pai biológico tem legitimidade para pedir a alteração do registro civil de sua filha biológica do qual hoje consta como pai o nome de outrem e, ainda, caso ultrapassado de forma positiva esse debate, o próprio mérito da ação originária quanto à conveniência da alteração registral pleiteada pelo pai biológico. Na espécie, a Turma entendeu que a paternidade biológica não tem o condão de vincular, inexoravelmente, a filiação, apesar de deter peso específico ponderável, ante o liame genético para definir questões relativa à filiação. Pressupõe, no entanto, para a sua prevalência, a concorrência de elementos imateriais que efetivamente demonstram a ação volitiva do genitor em tomar posse da condição de pai ou mãe. A filiação socioafetiva, por seu turno, ainda que despida de ascendência genética, constitui uma relação de fato que deve ser reconhecida e amparada juridicamente. Isso porque a parentali dade que nasce de uma decisão espontânea, arrimada em boa-fé, deve ter guarida no Direito de Família. Na hipótese, a evidente má-fé da genitora e a incúria do recorrido, que conscientemente deixou de agir para tornar pública sua condição de pai biológico e, quiçá, buscar a construção da necessária paternidade socioafetiva, tomam-lhes o direito de se insurgir contra os fatos consolidados. A omissão do recorrido, que contribuiu decisivamente para a perpetuação do engodo urdido pela mãe, atrai o entendimento de que a ninguém é dado alegar a própria torpeza em seu proveito, fenecendo, assim, a sua legitimidade para pleitear o direito de buscar a alteração no registro de nascimento de sua filha biológica. Precedente citado: REsp 119.346-GO, DJ 23/6/2003. REsp 1.087.163-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/8/2011.

2011-09-19T11:21:00.002-03:00

Possibilidade de guarda municipal aplicar multa de trânsito é tema com repercussão geral

A aplicação de multas de trânsito por guardas municipais é o mais novo tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do chamado “Plenário Virtual”. A matéria consta do Recurso Extraordinário (RE) 637539 e, segundo seu relator, ministro Marco Aurélio, “o tema, de índole constitucional, está a merecer o crivo do Supremo”.

O recurso foi proposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RJ), que considerou não ser atribuição da guarda municipal a aplicação de multa de trânsito, tendo em vista o disposto no artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal.

Este dispositivo constitucional prevê que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Para o TJ-RJ, os municípios não têm poder de polícia de segurança pública e, por conseguinte, as autuações de trânsito lavradas pelos guardas municipais cariocas são nulas de pleno direito.

No recurso extraordinário ao STF, o município sustenta que a segurança e a fiscalização do trânsito incluem-se no chamado “interesse local”, previsto no artigo 30, inciso I da Constituição. O dispositivo prevê que “compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.

O município enfatiza também a importância do pronunciamento do STF sobre a questão nos âmbitos social, político e jurídico, “haja vista estar em jogo a autonomia municipal e a possibilidade de desautorizar-se a polícia de trânsito local e, com isso, permitir-se a impunidade de um sem-número de motoristas.”

Para o ministro Marco Aurélio, a questão debatida neste recurso extrapola seus limites. “Está-se diante de controvérsia a envolver a Constituição Federal, cumprindo ao Supremo definir o alcance que lhe é próprio. Vale notar a circunstância de a atuação da guarda municipal no trânsito extravasar os interesses do Município do Rio de Janeiro, alcançando tantos outros que a mantêm na atividade”, afirmou o relator. O RE ainda não tem data para ser julgado.

2011-09-19T11:18:00.000-03:00

Casal de mulheres tem reconhecido
o direito ao casamento

(imagem meramente ilustrativa)

A distinção entre relacionamentos hetero ou homoafetivos ofende a cláusula constitucional de dignidade da pessoa humana. Com base nesse entendimento, o Juiz da 2ª Vara Cível de Soledade José Pedro Guimarães concedeu a casal de mulheres o direito de converter sua união estável em casamento, no dia 13/9.

O magistrado avaliou que os direitos fundamentais, garantidos pela Constituição Federal, de dignidade e de isonomia entre os relacionamentos conjugais ou afetivos, significam a evolução da civilização. Também demonstram, de acordo com o julgador, a adequação do Direito à evolução social e dos costumes.

Adotado pelo Juiz como fundamentação à sua decisão, no parecer do Ministério Público o Promotor João Paulo Fontoura de Medeiros ponderou ser plenamente inviável que a lei venha a limitar a aplicação dos direitos constitucionais. Dessa forma, opinou de forma favorável aos pedidos do casal, que mantém união estável desde janeiro de 2010.

A decisão determina que seja efetuado, em cartório, o registro do casamento.

OPERAÇÃO BOI BARRICA ANULADA PELO STJ

2011-09-18T22:36:00.002-03:00

INVESTIGAÇÕES ILEGAIS DA PF FORAM PARAR NO LIXO

Mais uma operação da Polícia Federal deflagrada com um show de fogos de artifício se transformou em um traque. Por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu anular, na última quinta-feira (15/9), todas as provas colhidas pela PF e pelo Ministério Público na chamada operação Boi Barrica, que investigou negócios do empresário Fernando Sarney e de outras pessoas da família do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

Os ministros consideraram que as quebras dos sigilos bancário, fiscal e telefônico dos investigados, e as escutas telefônicas que se seguiram a elas, foram feitas ao arrepio da lei e da Constituição Federal. Isso impediu que o mérito dos supostos crimes fosse sequer analisado. Com a decisão, já são três as operações espetaculares da Polícia Federal que não passam pelo crivo da legalidade no STJ, em um período de apenas cinco meses.

Em junho, a 5ª Turma do tribunal anulou as provas colhidas na operação Satiagraha. Os ministros entenderam que a participação oculta de agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na investigação comandada pelo então delegado Protógenes Queiroz, hoje deputado federal pelo PCdoB, foi ilegal. Dois meses antes, a 6ª Turma julgou ilegais as provas da operação Castelo de Areia, por ilegalidades semelhantes às que derrubaram, agora, a ação contra Fernando Sarney.

O STJ não reexamina provas nem entra no mérito do caso concreto, apenas verifica questões de direito. Mas em todos os casos os advogados apresentam evidências para desqualificar as investigações. No caso da Satiagraha, por exemplo, o que se sustenta é que a operação foi conduzida pela iniciativa privada. Tanto Protógenes Queiroz quanto Paulo Lacerda, ex-diretor da Abin, respondem a inquérito por corrupção passiva, interceptação ilegal de telefones e prevaricação.

O que motivou a investigação contra o filho do presidente do Senado foi uma comunicação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre uma movimentação atípica nas contas bancárias de Fernando Sarney e de sua mulher. O Coaf faz notificações sempre que detecta movimentações atípicas acima de R$ 100 mil. No caso do empresário, o Conselho chamou a atenção para uma movimentação de R$ 2 milhões.

Na própria notificação, o Coaf registrou que o fato não caracterizava necessariamente crime, mas que havia a necessidade de apurações complementares sobre a origem do dinheiro. De acordo com a decisão do STJ, a PF e o Ministério Público, diante da comunicação, pediram diretamente a quebra dos sigilos bancários, dados telefônicos e fiscais, sem qualquer fundamentação, exceto a comunicação de movimentação atípica.

Quebra irregular
Em sua decisão que autorizou a quebra dos sigilos, o juiz de primeira instância também não fundamentou os motivos das quebras. Segundo a decisão dos ministros do STJ, ele se limitou a reproduzir os argumentos do Ministério Público e afirmou supor que, com base em sua experiência, a notificação sugeria a ocorrência de crime. E determinou a abertura dos sigilos.

Diversas decisões do STJ e do Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que a quebra de sigilo tem de ter fortes motivos para ser decretada. Não pode ser o primeiro ato de uma investigação diante de uma denúncia anônima ou da comunicação de um fato estranho. Trocando em miúdos, sem investigações preliminares sobre um possível crime, não é legal quebrar o sigilo de investigados.

Ainda segundo a decisão do STJ, a Polícia Federal fez o pedido de quebra de sigilos cinco meses depois da notificação do Coaf, sem que tenha feito qualquer diligência para apurar mais indícios de crime neste período ou procurado ouvir explicações dos investigados. O MP ratificou o pedido e o juiz concedeu a quebra dos sigilos. Tudo diante da notificação do Coaf.

“A primeira ação de uma investigação não pode ser a quebra de sigilos ficais, bancários e telefônicos. Os sigilos têm proteção constitucional e sua quebra é medida excepcional, que deve ser tomada apenas quando não há outros meios possíveis para investigar um fato”, afirmou à revista Consultor Jurídico um ministro do STJ. E completou: “Ninguém está dizendo que não se pode investigar. A Polícia pode e deve investigar. Mas se a Constituição Federal exige fundamentação para a quebra de sigilos, não podemos aceitar essas quebras como a primeira medida das investigações”.

Ao decidir anular as provas, os ministros do STJ anotaram ainda o fato de a decisão de grampear os investigados, tomada depois da quebra dos sigilos por outro juiz, ter fundamentação idêntica à da que determinou a quebra de sigilos. O segundo juiz copiou até as virgulas da decisão do primeiro, que era baseada exclusivamente na notificação do Coaf.

O pedido de Habeas Corpus que gerou a anulação das provas foi feito por João Odilon Soares, funcionário de uma das empresas da família Sarney e sócio de outra, que também foi investigado pela PF. De acordo com as investigações, as escutas revelaram que Fernando Sarney tinha influência sobre a agenda do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, o que caracterizaria tráfico de influência. Segundo a PF, também foram encontrados indícios de desvio de dinheiro público.

O advogado Eduardo Ferrão, que defende Soares, afirmou que as investigações foram suspensas porque as decisões judiciais não estavam fundamentadas de acordo com os preceitos constitucionais. Logo, violaram a privacidade das partes envolvidas. “A simples comunicação do Coaf não justifica quebra de sigilo”, afirmou. De acordo com Ferrão, foram feitos 18 pedidos de prorrogação de grampo, o que deixou os investigados sob escuta por cerca de 7 meses sem que houvesse prova concreta do crime, o que caracteriza os grampos como invasão de privacidade. Ferrão ainda lembrou que o STJ anulou as provas, mas fez a ressalva de que as investigações teriam que continuar.

Preço dos erros
Os erros em investigações da Policia Federal já começaram render prejuízos à União. Reportagem da Folha de S.Paulo publicada na semana passada revelou que, desde 2007, o governo federal foi condenado a pagar pelo menos R$ 1,6 milhão em indenizações por danos morais ou materiais a pessoas que foram presas por engano, ilegalmente ou que foram submetidas a exposição midiática excessiva pela atuação da PF.

A mesma reportagem revelou que nas dez mais escandalosas operações patrocinadas pelo governo, a PF e o Ministério Público Federal colocaram 841 pessoas no banco dos réus, mas apenas nove (1,1%) foram condenadas definitivamente. Do total, só 55 (6,5%) sofreram algum tipo de condenação — a maioria teve a pena anulada ou recorre em liberdade.

Há vários exemplos de excessos que geraram indenizações. Reportagem da ConJur publicada em abril também mostrou que a Justiça Federal de Santa Catarina condenou a União a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais ao empresário Roberto Carlos Castagnaro, preso e acusado injustamente de lavagem de dinheiro e associação para o tráfico de drogas em 2006.

Na sentença que condenou a União, o juiz federal Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves observou que depois da exposição do acusado na imprensa, o Ministério Público pediu sua absolvição. “Apesar de toda a exposição midiática negativa sofrida pelo autor, o Ministério Público Federal não encontrou elementos probatórios da prática do crime de lavagem de dinheiro e pugnou pela sua absolvição”.

Camila Ribeiro de Mendonça é repórter da revista Consultor Jurídico.

Rodrigo Haidar é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

EDIR MACEDO ACUSADO DE LAVAGEM DE DINHEIRO

2011-09-13T10:50:00.002-03:00

MPF acusa bispo Edir Macedo de lavagem de dinheiro

O bispo Edir Macedo Bezerra, da Igreja Universal do Reino de Deus, está no alvo do Ministério Público Federal em São Paulo. Ele está sendo acusado de montar, com mais três dirigentes da igreja, uma quadrilha para lavar dinheiro da IURD, remetido ilegalmente do Brasil para os Estados Unidos por meio de uma casa de câmbio paulista, entre 1999 e 2005. Além dele, foram denunciados pelo MPF-SP o ex-deputado federal João Batista Ramos da Silva, o bispo Paulo Roberto Gomes da Conceição, e a diretora financeira Alba Maria Silva da Costa.

De acordo com a denúncia, o dinheiro era obtido por meio de estelionato contra fiéis da IURD, por meio do “oferecimento de falsas promessas e ameaças de que o socorro espiritual e econômico somente alcançaria aqueles que se sacrificassem economicamente pela Igreja”.

Em e-mail à ConJur, a Igreja Universal afirma que ainda não pode se pronunciar sobre o caso porque os seus advogados não tiveram acesso à denúncia. "Mas, tudo indica, pelo que a mídia está veiculando, que se tratam das mesmas acusações de sempre contra os dirigentes da Igreja Universal do Reino de Deus, que sempre se mostraram inverídicas", afirmou o jurídico da igreja.

O grupo é acusado, ainda, de ter praticado o crime de falsidade ideológica. Segundo o MPF, eles inseriram nos contratos sociais de empresas do grupo da IURD composições societárias diversas das verdadeiras, com o objetivo de ocultar a real proprietária de diversos empreendimentos.

As acusações dizem respeito ao período entre 1999 e 2005, antes da tipificação do crime de lavagem de dinheiro. Ainda assim, o MPF detalha todos os antecedentes da montagem do suposto esquema milionário e de envio de dinheiro para o exterior e a criação de empresas de fachada, cujos recursos foram empregados na aquisição de diversos meios de comunicação, usados como plataforma para arrebanhar fiéis.

O MPF argumenta que a igreja só declarou ao Fisco parte do que arrecada junto aos fiéis, apesar de a Igreja ter imunidade tributária. Somente entre 2003 e 2006, a Universal declarou ter recebido pouco mais de R$ 5 bilhões em doações. Depoimentos de testemunhas dizem que esse valor pode ser bem maior.

Em um instrumento particular de declaração registrado por ele em um cartório do Rio de Janeiro em 18 de novembro de 2009, segundo o MPF, o ex-diretor da IURD e ex-vereador na cidade do Rio de Janeiro, Waldir Abrão, informou que os dízimos e doações recebidos dos fiéis eram entregues diretamente na tesouraria da igreja. O setor então depositava na conta da Igreja apenas 10% do valor arrecadado, sendo o restante recolhido por doleiros e remetido para o Uruguai e outros paraísos fiscais, diz o MPF.

O MPF afirma que, entre 1991 e 1992, a IURD criou duas offshores no exterior: a Investholding, sediada nas Ilhas Cayman, no Caribe, e a Cableinvest, em Jersey, uma das ilhas que compõe as Channel Islands, no Canal da Mancha, no Reino Unido, ambos notórios paraísos fiscais. Doleiros a serviço da IURD convertiam a moeda nacional recebida dos fiéis em dólares depositados nas contas bancárias das offshores, localizadas em Miami, Nova York e Montevidéu, segundo o MPF. Depois, o dinheiro era reconvertido em moeda nacional, segundo o MPF. Milionárias transações de vendas de dólares das contas das offshores foram feitas no Uruguai.

Mais tarde, o dinheiro foi aplicado na compra de meios de comunicação no Brasil, todos registrados em nomes de bispos ou outras pessoas ligadas à IURD, afirma o MPF. “Assim foi que valores doados por fiéis da Igreja Universal do Reinode Deus, em sua maioria pessoas humildes e de escassos recursos financeiros, sofreram uma espúria engenharia financeira para, ao final, se converterem em participações societárias de integrantes da IURD em empresas de radiodifusão e telecomunicações, certamente um destino totalmente ignorado pelos crentes e pela Receita Federal, bem como absolutamente incompatível com os objetivos de uma entidade que se apresenta como religiosa perante a Sociedade e o Estado”, disse o MPF na denúncia.

O suposto estelionato praticado contra os fiéis da igreja é o crime antecedente da lavagem de dinheiro, de acordo com o MPF. A lavagem, diz o MPF, ocorria por dois meios: por remessas ao exterior pela Diskline e por operações comerciais e financeiras no Brasil usando a Cremo Empreendimentos Ltda como empresa de fachada.

O procurador da República, Silvio Luís Martins de Oliveira, também encaminhou cópia da denúncia à área cível da Procuradoria da República em São Paulo, solicitando que seja analisada a possibilidade de cassação da imunidade tributária da IURD. Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF-SP.

2011-09-13T10:47:00.001-03:00

Seminário internacional

Brasileiros e portugueses discutem Direito Constitucional

Acontece nos próximos dias 19 e 20 de setembro o Seminário Internacional de Direito Constitucional, no Espaço Sociocultural do Centro de Integração Empresa Escola, promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo, pelo Consulado Geral dos Estados Unidos e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O seminário, sob a coordenação da desembargadora Maria Cristina Zucchi, presidente da Comissão de Estudos de Direito Constitucional do Iasp, é gratuito e fornecerá certificado de participação.

As atividades têm início no dia 19 (segunda-feira), com a participação dos integrantes do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, no painel "Súmula Vinculantes". Também nesse dia, acontece a palestra da juíza Sue Cobb, presidente da Suprema Corte Estadual do Alabama, EUA, até o dia 31 de julho de 2011, sobre "O papel e a importância do precedente na cultura jurídica americana".

O encontro também terá a presença da juíza da Corte Constitucional de Portugal, Maria Lúcia Amaral; do professor de Direito Constitucional da Universidade de Lisboa Carlos Blanco de Morais, que vai falar sobre a força vinculante das decisões judiciais em Portugal; e do professor de Direito Constitucional da USP, Alexandre de Moraes, para fazer um balanço dos cinco anos de criação do instituto da Súmula Vinculante.

Serviço:
Local – Espaço Sociocultural – Teatro CIEE
Endereço – Rua Tabapuã, 445, Itaim Bibi, São Paulo/SP
Informações – (11) 3040-6541_CIEE / (11) 3106-8015 begin_of_the_skype_highlighting (11) 3106-8015 end_of_the_skype_highlighting
(estacionamento gratuito no local)

Clique aqui para ver a programação completa e aqui para fazer a sua inscrição no evento.

CARREFOUR CONDENADO A INDENIZAR ELETRICISTA

2011-09-13T10:44:00.000-03:00

Carrefour é condenado a pagar indenização milionária

Um eletricista da rede de Supermercados Carrefour em Sorocaba, no interior de São Paulo, vai receber mais de R$ 1 milhão de indenização por danos morais, materiais e estéticos, após ter sofrido queimaduras no corpo enquanto fazia manutenção em ar condicionado. O acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região, manteve a sentença e condenou o réu a indenizar o acidentado no pagamento de R$ 300 mil, mais uma pensão no valor de R$ 1 mil mensais desde a data do acidente até completar 70 anos de idade.

Segundo os advogados do autor, José Mario Lacerda de Camargo e Renato Pereira de Camargo, o valor corrigido e atualizado atual ultrapassa R$ 1 milhão.

Ao analisar o caso, o juiz federal da 4ª Vara do Trabalho Marcelo Carlos Ferreira, concluiu: "Ao se abordar o aspecto central da lide, deparamo-nos com o cenário dos mais aflitivos. As estatísticas, infelizmente ainda revelam assustador número de empregados que deixam o mundo do trabalho em razão de acidentes, com consequências traumáticas envolvendo a invalidez permanente ou até mesmo a morte, com repercussões que vão além da figura do trabalhador e atingem sua família, a empresa e a sociedade de um modo geral."

Em outubro de 2003, quando o eletricista tentou desligar um painel energizado, em razão de uma pane no ar condicionado do supermercado, o seu corpo todo ficou queimado, deixando-o totalmente inválido para o trabalho.

De acordo com os autos, a única assistência oferecida pela empresa foi um seguro corporativo, de pequeno valor, pago há mais de dois anos após o acidente e em razão do ingresso com a ação.

Segundo a sentença, não restou comprovado no processo "a regular permanência de equipamentos preventivos adequados à disposição dos técnicos de manutenção em quantidade suficientes e alocados de modo a se permitir fácil acesso", além da "ausência suficiente de pessoal na área de manutenção do estabelecimento". Também comprovou-se nos autos a não realização de treinamentos regulares aos técnicos da rede.

Por sua vez, a empresa tentou atribuir a culpa exclusiva do acidente ao funcionário, o que não foi acatado em ambas as instâncias.

USO MEDICINAL DA CANABIS

2011-09-07T09:40:00.002-03:00

Problemas com uso medicinal não acabam com lei

Por João Ozorio de Melo

Nos debates — e nas notícias — sobre a legalização da maconha no Brasil, há uma referência constante: nos Estados Unidos, o uso da maconha para fins medicinais começou a ser legalizado em 1996. Na verdade, não há qualquer lei federal nos EUA que descriminalize o plantio, a distribuição e o uso da maconha, para qualquer fim, dizem agentes e promotores federais, segundo o Las Vegas Review-Journal. O que existe no país é um conjunto de leis estaduais que legalizaram o uso medicinal da maconha, umas espelhadas nas outras. Mas, em vários desses estados, distribuir e plantar maconha ainda dá cadeia.

Em Nevada, o estado que abriga os famosos cassinos de Las Vegas, Lake Tahoe e Reno, 12 pessoas que operam uma cooperativa de distribuição de maconha sob a proteção da lei estadual, foram presas por agentes federais e estão sendo processadas. Outras sete pessoas, que operam “dispensários” (estabelecimentos de beneficência que “dispensam” gratuitamente medicamentos e que ostentam oficialmente o título de "totalmente legal"), também foram presas. Todas estão sendo acusadas de crimes de distribuição, produção e posse de maconha.

Além do conflito da legislação estadual com a federal, as leis aprovadas pelos estados têm falhas que são exploradas pelas autoridades federais. Por exemplo, a lei de Nevada permite a pessoas portadoras do cartão de usuário plantar maconha em suas propriedades, para seu próprio consumo. Mas a lei é vaga e não descriminaliza claramente a compra de sementes de maconha para o plantio. "Isso quer dizer que a pessoa primeiro tem de cometer um crime, que é a compra ilegal da semente, para depois poder exercer o seu direito legal de plantar e consumir maconha", diz o advogado Robert Draskovich, que defende alguns dos distribuidores de maconha presos.

Além de vago na definição de alguns pontos, o texto da lei também seria complexo até mesmo para pessoas habituadas a lidar com a lei. De acordo com os autos de um processo que tramitou por um tribunal de Nevada, o juiz Doug Smith disse ao advogado Robert Draskovich, em uma audiência recente: "Tive de ler essa lei que legaliza a maconha para fins medicinais por duas ou três vezes para entendê-la. Não sei como os parlamentares que a aprovaram conseguem entendê-la."

As autoridades federais também se empenham na fiscalização do estrito cumprimento da lei. Em Nevada e outros estados, elas lutam contra algumas "espertezas" ilegais dos dispensários e das cooperativas. Os agentes e promotores federais as acusam, por exemplo, de solicitar uma contribuição dos usuários a suas organizações, ao fazerem a distribuição da maconha, que deveria ser gratuita. Para os promotores públicos, isso caracteriza comércio.

Outra é a de conseguir um cartão de usuário para pessoas que não dispõem de prescrição médica e que, portanto, não teriam direito a receber a maconha para uso medicinal. Elas teriam conseguido cartão de usuário até para agentes disfarçados em usuários da DEA (Drug Enforcement Administrations — o órgão americano que combate o tráfico de drogas).

Mais uma: elas estariam plantando mais maconha em seus estabelecimentos do que o permitido por lei. Teoricamente, os dispensários solucionariam o problema dos pacientes com doenças como o câncer, que não têm mais condições físicas para fazer o plantio da própria maconha. A lei os autoriza a fornecer maconha para pacientes. Mas elas têm uma cota de produção, que não estariam observando. E também o problema de conseguir semente para plantá-la, o que é igualmente ilegal para os dispensários.

No estado de Delaware, as autoridades governamentais acham que a lei aprovada pelo legislativo estadual não vai produzir qualquer efeito pelo menos até meados de 2013, por causa dessa questão das sementes e dos processos burocráticos. Em Nova Jersey, já se passaram 20 meses desde que a lei estadual foi aprovada e não se espera que ela tenha efeito até meados de 2012.

Até agora, 15 estados americanos, liderados pela Califórnia, já passaram leis de legalização da maconha, mas lutam com sua regulamentação e com sua aplicação prática. Até as doenças que se qualificam ou não para justificar o uso da maconha para fins medicinais não foram bem definidas — e estão sujeitas a controvérsias.

A lei de Delaware, por exemplo, exclui o glaucoma o lista de doenças qualificadas. No entanto, alguns estudos clínicos chegaram à conclusão de que a maconha pode aliviar a pressão intraocular nos olhos causados pelo glaucoma. Também em Delaware, ao contrário de outros estados, nem mesmo pacientes com doenças qualificadas, como AIDS, câncer e distúrbio de estresse pós-traumático, podem plantar maconha em casa.

Nova Jersey também não permite aos pacientes plantar sua própria maconha em casa. O estado entregou a tarefa de distribuição da maconha a seis dispensários, distribuídos em uma área de 18 quilômetros quadrados, com uma população de 8,7 milhões de habitantes. Em Michigan, uma decisão judicial cancelou as licenças de dispensários. Agora, os pacientes e as pessoas que tratam deles podem cultivar até 12 pés de maconha em casa.

João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

2011-09-07T09:35:00.001-03:00

Rio Grande do Sul só executa dívida se pagar precatório

Por Marília Scriboni - conjur

Credor da execução e devedor do crédito, o estado do Rio Grande do Sul só vai poder executar o que é dele por direito quando resolver pagar suas dívidas. A saída ao calote foi encontrada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho, que proveu recurso da América Móveis e Eletrodomésticos contra o estado.

Com a decisão, os desembargadores reconheceram como válida a penhora dos precatórios, "tirando totalmente a possibilidade do Poder Público não aceitar o crédito podre, que só está nessa condição por sua exclusiva responsabilidade", diz o advogado Nelson Lacerda, do Lacerda & Lacerda Advogados.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de repercussão geral, já reconheceu como possível a recusa da Fazenda Pública quanto à penhora de crédito de precatório por violar a ordem legal. Mesmo assim, essa negativa não pode se dar de forma "pura e simples, sem demonstração nem justificativa", diz o acórdão. É nesse sentido que a decisão do TJ gaúcho se alinha.

No caso, o estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de exequente, declarou como ineficaz a nomeação de precatórios à penhora. Como lembrou o desembargador Jorge Maraschin dos Santos, relator, "o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente".

O artigo 656 do Código de Processo Civil elenca as causas possíveis da recusa. Em nenhum momento é citada a impenhorabilidade do bem oferecido. O acórdão diz que o regime da penhora do precatório é o mesmo da penhora do crédito, ou seja, o credor ou será satisfeito pela subrogação — ou pagamento — no direito penhora ou pelo dinheiro resultante da alienação desse dinheiro a terceiro.

De acordo com o desembargador, "cabe ao credor o direito de recusar a nomeação de bens à penhora realizada pela parte executada". Mais pra frente, Maraschin dos Santos escreve que "o Estado recusar a penhora de crédito precatório, em última análise, devido por ele mesmo, porque tem pouca liquidez, é querer tirar proveito da própria torpeza, visto ser o causador disso".

O advogado Nelson Lacerda acredita que a decisão pode servir de norte para o Judiciário. Isso porque, aponta, o Estado "além de não pagar os precatórios, tenta se negar a recebê-los para compensação, pagamento ou garantia de dívidas, causando diversos movimentos processuais que deveriam ser considerados como litigância de má-fé".

Agravo de Instrumento 7004268943

2011-08-30T18:41:00.001-03:00

Mesmo sem culpa, bancos indenizam vítimas de fraudes
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que instituições financeiras devem responder de forma objetiva — ou seja, independentemente de culpa — no caso de fraudes cometidas por terceiros, indenizando as vítimas prejudicadas por fatos como abertura de contas ou obtenção de empréstimos mediante o uso de identificação falsa.
A decisão foi dada em dois processos semelhantes envolvendo o Banco do Brasil e segue a sistemática dos recursos repetitivos, que está prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil e determina que as decisões tomadas nesse regime orientem a solução de processos que abordam a mesma questão jurídica.
No primeiro caso, o estelionatário usou a certidão de nascimento de outra pessoa para tirar carteira de identidade em nome dela. Com esse documento, materialmente autêntico, mas ideologicamente falso, o estelionatário abriu conta bancária e emitiu vários cheques sem fundos.
O nome da vítima foi negativado em serviços de restrição ao crédito, o que a levou a pedir indenização por danos morais. A Justiça determinou a retirada do seu nome dos serviços de restrição e a declaração de inexistência da dívida, mas a indenização foi negada, pois se entendeu que o alto nível da fraude impossibilitava o banco de impedi-la.
No segundo caso, a conta foi aberta pelo falsário com os documentos originais de outra pessoa. A Justiça considerou que a assinatura da vítima e a falsificada eram semelhantes e que o banco teria agido de boa-fé. Em ambos os casos, as vítimas recorreram ao STJ.
O relator dos processos, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu ser cabível a indenização para as duas vítimas, em vista do que prevê o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Riscos inerentesEssa responsabilidade só é afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, mas, segundo o ministro, a culpa de terceiros neste caso é aquela que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor. O ministro apontou que as fraudes bancárias fazem parte dos riscos inerentes e previsíveis dos negócios das instituições financeiras.
"No caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros — hipótese, por exemplo, de cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco —, a responsabilidade do fornecedor decorre de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes", disse o ministro.
Segundo ele, nos casos em julgamento, o serviço bancário se mostrou "evidentemente defeituoso", porque "foi aberta conta em nome de quem verdadeiramente não requereu o serviço e, em razão disso, teve o nome negativado. Tal fato do serviço não se altera a depender da sofisticação da fraude, se utilizados documentos falsificados ou verdadeiros, uma vez que o vício e o dano se fazem presentes em qualquer hipótese".
Embora as vítimas não tivessem vínculo contratual com o Banco do Brasil, o relator disse que isso não afasta a obrigação de indenizar. "Não há propriamente uma relação contratual estabelecida, não obstante, a responsabilidade da instituição financeira continua a ser objetiva",comentou.
Segundo ele, aplica-se nessas situações o artigo 17 do CDC, que equipara ao consumidor todas as vítimas do evento. Para o ministro Salomão, argumentos como a sofisticação das fraudes ou a suposta boa-fé não afastam a responsabilidade dos bancos em relação a esses terceiros.
Seguindo o voto do relator, a 2ª Seção determinou que as vítimas recebam indenizações por danos morais de R$ 15 mil cada uma, com correção monetária e juros. No caso da vítima que havia perdido nas instâncias inferiores, a dívida foi declarada extinta e determinou-se a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
REsp 1.199.782REsp 1.197.929

EDITORA ABRAIL CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM

2011-08-30T18:35:00.003-03:00

Playboy deve pagar R$ 17,5 mil por danos morais
Mesmo sem contestação do réu, a segunda instância pode rever o valor de indenização fixado em primeira instância. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve multa de R$ 17,5 mil à revista Playboy, da Editora Abril, por ter divulgado foto de advogada sem autorização. Em primeira instância, o juiz fixou a indenização em R$ 500 mil, como pediu a autora da ação. O Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu o valor.
O caso trata da reportagem "10 coisas imperdíveis na noite de São Paulo". Segundo a advogada, o texto continha mensagem ofensiva a ela e às mulheres que frequentam determinada casa noturna. Por isso, entrou com ação por danos morais contra a Abril, que não se manifestou no momento oportuno, fazendo incidir a revelia. A ação foi julgada procedente e a condenação fixada em R$ 500 mil.
A Abril recorreu ao TJ de São Paulo, que diminuiu a multa para R$ 17,5 mil. A autora da ação foi ao STJ, alegando que a revelia foi ignorada pelo tribunal. Como a editora, segundo a autora da ação, não contestou as acusações, todas as alegações, bem como as referentes às condições econômicas das partes, devem ser tidas como fato verdadeiro. Isso impediria a redução do valor, de acordo com a argumentação da advogada.
No entanto, ao analisar o recurso no STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, observou que a revelia não dispensa a comprovação das alegações. No caso, o TJ-SP reconheceu o não comparecimento da revista ao julgamento e confirmou a ocorrência do dano. Mas considerou a indenização exagerada e decidiu diminui-la. "Não foram negados os efeitos da revelia, apenas revisado o valor fixado", explicou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

ENCERRADA AÇÃO CONTRA STRAUSS-KAHN

2011-08-24T14:23:00.002-03:00

Juiz encerra ação criminal contra ex-chefe do FMI
Por João Ozorio de Melo-CONJUR

QUEM PAGARÁ A HUMILHAÇÃO E O PREJULGAMENTO SOFRIDO POR ESTE HOMEM?

A ação criminal contra o ex-chefe do FMI Dominique Strauss-Kahn foi formalmente encerrada, nesta terça-feira (23/8), em uma audiência em um tribunal de Manhattan, na cidade de Nova York. Mas o juiz determinou a suspensão da decisão até que um tribunal de recursos examine um pedido dos advogados de acusação para remover os promotores encarregados do caso e substituí-los por um promotor especial, noticiaram o New York Times e o Washington Post.

O advogado da camareira Nafissatou Diallo entrou segunda-feira com um pedido de desqualificação do promotor Cyrus Vance e de sua equipe, em um tribunal de Nova York. Mas, uma hora antes da audiência, um funcionário chegou ao tribunal com uma decisão judicial, de uma página, que negava o pedido da acusação. O advogado recorreu da decisão em um tribunal de recursos. Como essa decisão está pendente, o juiz encarregado da ação criminal optou por suspender sua decisão de encerramento do caso temporariamente.

Para justificar o pedido de nomeação de um promotor especial, o advogado disse aos jornalistas que os promotores encarregados do caso, a partir de certo ponto, passaram a maltratar sua cliente e a "se recusar a recebê-la em seus gabinetes por pelo menos três semanas", relatou o Wall Street Journal. "Eles voltaram as costas a uma vítima inocente e também à perícia forense, aos exames médicos e outras evidências do caso", declarou ele.

Os promotores que atuavam no caso Strauss-Kahn retiraram formalmente as acusações criminais contra ele. Em uma moção de 25 páginas, os promotores afirmam que não poderiam convencer um júri de que houve um crime na luxuosa suíte do Sofitel New York, se eles mesmos não estavam convencidos disso. "Sabemos que ocorreu uma rápida relação sexual, mas não podemos descrever exatamente o que aconteceu na suíte", disseram os promotores. Eles argumentaram que as sucessivas mentiras da camareira a investigadores policiais, ao júri de instrução, ao imposto de renda (ela teria declarado a criança de uma amiga como sua dependente) e em documentos, como no pedido de asilo nos Estados Unidos, teriam minado sua credibilidade.

No caso, a questão da credibilidade da camareira teria peso porque a comprovação do aspecto criminal do caso ficou limitado a palavra contra palavra. O exame de DNA comprova o que não está em discussão: que houve "um ato sexual". Mas, enquanto a acusação afirma que se trata de ato sexual contra a vontade da vítima e uma tentativa de estupro, a defesa argumenta que tudo não passou de ato sexual consensual.

Em seu documento, os promotores dizem que os exames médicos "não constataram a presença de DNA embaixo das unhas do acusado e da acusadora, o que demonstraria que houve uma luta e, consequentemente, um ato sexual não consensual", relata o New York Times. Segundo o jornal, os promotores também escreveram no documento que não podem mais acreditar no que ela diz e, por isso, não podem pedir a um júri para fazê-lo.

Outro problema, segundo os promotores, foi o fato de ela haver negado, como alegava a defesa desde o início, que o único interesse dela nesse processo criminal era obter dinheiro de Strauss-Kahn. Mas ela teria discutido exatamente isso com um preso em um centro de detenção de imigrantes, no Arizona. E, em 8 de agosto, entrou com uma ação civil indenizatória contra Strauss-Kahn em um tribunal do Bronx, em Nova York. Além disso, o Wall Street Journal publicou que os advogados de acusação e os advogados de defesa discutiram um possível acordo financeiro para encerrar a ação criminal. Mas não havia notícias de que qualquer acordo tenha sido fechado.

Processo contra jornal
A camareira Nafissatou Diallo está processando o New York Post e cinco jornalistas do jornal por calúnia e difamação. O tabloide, que foi o primeiro a noticiar, no domingo, que os promotores iriam desistir do processo criminal contra Strauss-Kahn, trouxe em sua primeira página da edição de sábado a manchete (garrafal): "DSK MAID A HOOKER" (Camareira de DSK é uma prostituta". E o subtítulo: "Took care of the guests on the side" ("Cuidava" dos hóspedes como atividade paralela). Na ação, ela argumenta que "as informações na reportagem são falsas e a expuseram à humilhação, escárnio e ao ridículo em todo o mundo", noticiou o Guardian.

IMÓVEL TOMBADO GARANTE ISENÇÃO DE IPTU

2011-08-24T14:20:00.002-03:00

Justiça determina isenção de IPTU de imóvel tombado
Por Rogério Barbosa-conjur

O proprietário de um imóvel tombado pela Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo está isento de pagar o IPTU. O Tribunal de Justiça paulista entendeu que com a perda do valor venal (valor de venda) que o bem sofre em virtude das restrições impostas pelo tombamento perde-se o princípio informativo do imposto. O IPTU é cobrado sobre o valor venal.

A Empreendimentos Imobiliários e Representações São Pedro, representada pelo escritório Viseu Advogados, ajuizou recurso contra decisão de primeira instância que não aceitou o pedido de anulação do IPTU. No requerimento, a advogada Fernanda Horovitz Frankel arguiu nulidade da perícia sob o argumento de que o profissional não possuía habilitação técnica para tanto, uma vez que as perícias só poderiam ser feitas por engenheiro civil. No caso, foi feita por engenheiro industrial. Além disso, manteve suas alegações de que as restrições impostas ao uso, gozo e disposição do imóvel, em virtude do tombamento, retira o valor venal do bem, pois nenhum comprador teria interesse em um imóvel com tantas limitações de uso.

O TJ-SP não acatou a nulidade da perícia sob a ótica de que a prova produzida foi segura e apta a sustentar a sentença proferida. E mais: a parte não se manifestou sobre o caso no momento oportuno, que seria o da nomeação do perito. Deixou para questionar a nomeação somente após conhecer o teor do trabalho que fora desfavorável aos seus interesses.

O TJ paulista entendeu cabível a anulação do IPTU, pois “o tombamento impõe à propriedade uma restrição de natureza administrativa, no que respeita às suas mais importantes funções de uso, gozo, disposição e, sobretudo, quanto à faculdade de destruição. Por ele não se retira do proprietário o domínio, que exerce sobre o bem ou coisa, mas a submete a um regime mais restrito em relação a esses aspectos da propriedade".

Ressaltou que, teoricamente, o proprietário tem a propriedade e o domínio útil da área porquanto domínio útil traduz-se no direito de usufruir do imóvel da forma mais ampla possível, podendo, inclusive, transmiti-lo a terceiro a título oneroso ou gratuito. E que, apesar de louvável a iniciativa do poder público de promover o tombamento da área, na prática o que ocorreu foi um verdadeiro apossamento administrativo, ao retirar a capacidade contributiva do proprietário por ausência da fruição do material do imóvel, constituindo o lançamento em questão (IPTU), verdadeira violação ao princípio informativo do imposto, tornando-o indevido.

APOSENTADORIA E POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS

2011-08-24T14:14:00.001-03:00

Aposentadoria e salário são impenhoráveis, decide-TJ-RS
Os valores depositados em conta-poupança, até o limite de 40 salários mínimos, a aposentadoria e o salário são absolutamente impenhoráveis. Com base neste entendimento, a 1ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que levantou as penhoras do sistema Bacen Jud, em desfavor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul). O acórdão é do dia 9 de agosto. Cabe recurso.

A autora da ação apresentou impugnação à fase de cumprimento da sentença pelo Banrisul, alegando que teve penhorado o valor de R$ 8,5 mil, sendo que parte do dinheiro estava depositada na caderneta de poupança — o que viola o artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). O restante estava em contas onde eram depositada a aposentadoria (Banrisul) e o salário (Caixa Econômica Federal). Por essa razão, requereu o efeito suspensivo para o levantamento de tais importâncias.

O juiz de Direito Hilbert Maximiliano Akihito Obara, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, julgou procedente a impugnação e determinou o levantamento das penhoras online, liberando as quantias bloqueadas pelo sistema Bacen Jud. Insatisfeito com a sentença, o Banrisul ingressou com Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça.

Recurso no TJ
Em suas alegações, o Banco sustentou a nulidade da sentença, por ser citra petita (deixou de apreciar pedido expressamente formulado). Disse, também, que o saldo da poupança corresponde a um investimento financeiro que não se enquadra no disposto no artigo 649, inciso X, do CPC. Argumentou, por fim, que o valor bloqueado não se efetivou à penhora; portanto, não seria cabível a impugnação.

No entendimento do relator do Agravo, desembargador João Moreno Pomar, a decisão do juiz de primeira instância reconheceu o direito em favor da parte impugnante, não havendo julgamento citra petita ou causa para nulidade da sentença.

Em relação à impenhorabilidade de aposentadoria e de conta-poupança, o relator lembrou que a lógica do CPC está na circunstância de que a execução prima pela especificidade e execução direta da obrigação. Se a execução é pecuniária, é óbvio que deva se realizar de forma direta, buscando dinheiro na espécie, e na falta de outros bens para conversão em dinheiro ou adjudicação.

"No entanto, nem todo patrimônio do devedor é passível de penhora, sendo alguns relativa ou absolutamente impenhoráveis", diz o voto do relator. "É o caso dos rendimentos do trabalho e dos valores depositados em conta de poupança, a teor do disposto no artigo 649, incisos IV e X, do CPC", prossegue. "No caso dos autos, comprovada a origem dos valores em proventos de aposentadoria, verba salarial e poupança em quantia inferior a 40 salários mínimos, resta insubsistente a penhora e impunha-se sua desconstituição, como decidido na origem."

Participaram da sessão, acompanhando o voto do relator, os desembargadores Eduardo João Lima Costa e Ivan Balson Araujo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

QUESTIONADA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO

2011-08-22T19:12:00.004-03:00

Juízes questionam prisão preventiva decretada de ofício
Por Rogério Barbosa - CONJUR

Crédito da charge: Cícero

As alterações no Código de Processo Penal, com a Lei 12.403/11, têm causado grandes discussões entre advogados e juízes e diversas interpretações. Afinal, o juiz pode — e deve — ou não, após ser comunicado de uma prisão em flagrante, decidir sobre a concessão de liberdade provisória ou conversão do flagrante em prisão preventiva sem a manifestação prévia do Ministério Público?
Segundo a nova redação da lei, o juiz ao receber o comunicado de prisão em flagrante deve, de ofício, relaxar a prisão ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança. Tal dispositivo tem causado embaraços.
No Rio de Janeiro, o juiz Marcos Peixoto, um dos responsáveis pelo plantão noturno na capital, não viu outra alternativa a não ser liberar um jovem preso em flagrante com 1.250 comprimidos de ecstasy. Os autos foram remetidos não apenas uma, como duas vezes, ao Ministério Público, que não se manifestou no sentido da prisão. No caso, o MP apenas informou estar ciente do flagrante. Sem o pedido do Ministério Público, Peixoto sequer chegou a analisar se era ou não caso de prisão cautelar do homem preso em flagrante.
Vários juízes contestam a lei. A alegação é a de que o comunicado de prisão em flagrante não reúne requisitos suficientes para que o juiz analise e, de ofício, determine uma liberdade provisória ou prisão preventiva. Temem por casos em que, por ausência de subsídios, um juiz determine a soltura de um indivíduo que fora preso em flagrante e, após análise de requerimento fundamentado do MP, entenda que aquela pessoa deveria ser presa preventivamente.
O juiz Pierre Souto Maior, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru (PE), tenta intensificar o debate sobre a nova redação do CPP. Para ele, ao determinar a prisão preventiva, sem antes receber o parecer do MP, o juiz vai contra toda a sistemática de funcionamento do sistema processual brasileiro que é acusatório, e demonstra total distinção entre acusação, defesa e julgador. “Ora, quando o juiz decreta uma prisão preventiva sem o requerimento do MP ele está fazendo as vezes da acusação e do julgador ao mesmo tempo, o que é inapropriado para um processo que se assenta em princípios democráticos e que resguarda a ampla defesa.”
O promotor de Justiça de São Paulo, Cesar Dario Mariano da Silva, ressalta que o parágrafo 1º do artigo 306 do CPP determina expressamente que cópia do auto de prisão em flagrante seja encaminhada ao juiz competente e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, também será remetida à Defensoria Pública, não fazendo nenhuma menção à remessa do auto ao Ministério Público. Mas, para ele, a razão disso é muito simples. “É que o Ministério Público, como titular da ação penal pública e fiscal da lei, tem a prerrogativa constitucional e legal de se manifestar sobre tudo que lhe interesse dentro do processo ou procedimento e antes de uma decisão judicial. E certamente a prisão ou a liberdade do autuado é de total interesse do órgão ministerial”.
Pierre Souto Maior ressalta que os riscos do não esclarecimento deste tema não se assenta apenas na possibilidade de decretar a prisão de alguém que não deveria ser recolhido ao cárcere, mas também, de soltar, por meio liberdade provisória, um indivíduo que deveria permanecer preso pela conversão da flagrante em preventiva. “A apreciação do requerimento do Ministério Público pelo juiz é muito importante, pois o flagrante por si só, não oferece elementos suficientes para o julgador decretar a prisão preventiva (como a folha de antecedentes, se estava ameaçando alguma testemunha ou pretendia fugir da comarca, etc). Além disso, penso que o flagrante tem força suficiente para manter o autuado preso até que o juiz tenha subsídios para julgar a preventiva que deve ser solicitada pelo MP”, disse o juiz.
Pierre Souto Maior cita um caso na qual atuou e que chegou a redigir a concessão de liberdade provisória de um indivíduo preso em flagrante por uso de documento falso. Porém, antes de concluir a decisão, foi notificado por um delegado que aquele preso respondia por nove homicídios e que, inclusive, tinha prisão preventiva decretada. Ele usa este caso como exemplo para demonstrar a importância do ritual de análise de uma prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, que deve ser amparada em subsídios fornecidos pela parte acusadora e pela defesa, e não somente pela leitura da comunicação da prisão. Em outra decisão, embora tenha mantido a prisão em flagrante - pois entendera que ela cumpria os requisitos legalmente exigidos -, o juiz absteve-se de decidir sobre a prisão preventida, já que esta não fora solicitada pelo MP. Sendo Assim, apresentou suas argumentação sobre seu entendimento acerca do artigo 310 do CPP e determinou a intimação do MP para que este tomasse as medidas que entendesse cabíveis.
O promotor Cesar Dario Mariano da Silva entende que a opinio delicti continua a pertencer ao Ministério Público quando se tratar de infração penal que será processada mediante ação penal pública. Assim, pode ser que entenda não ser o crime daqueles que cabe prisão preventiva ou que o fato é atípico, diferentemente do posicionamento do juiz, que estará determinando a constrição da liberdade de alguém, que poderá sequer ser processado.
O juiz, por fim, argumenta que a nova lei trouxe traços indisfarçáveis de inquisitorialismo, na medida em que, o juiz poderia decretar a preventiva de ofício (sem autuação do MP) e sequer precisaria o indiciado de advogado para que fazer um requerimento de liberdade provisória. “Fica o juiz, sozinho, dispensando advogados e MP, a decidir sobre a liberdade e prisão dos indiciados”, contextualizou.
O assunto é tão polêmico que juízes de todo o Brasil têm discutido o assunto. Na próxima sexta-feira (26/8), juízes de Pernambuco se reunirão para debater a questão exposta por Pierre Souto Maior e outras que surgiram com edição da Lei 12.403/2011. Outros debates deverão acontecer em diversos outros estados.
Pierre Souto Maior enfatiza que a questão precisa ser elucidada a fim de que os juízes não sejam levados a erro. Ressalta que uma liberdade concedida de forma equivocada por carência de subsídios, que posteriormente é suprimida pela manifestação do MP, pode irreversível. “O juiz corre um sério risco de determinar a liberdade provisória e depois perceber, por meio de documentos fornecidos pelo MP, que soltou uma pessoa de altíssima periculosidade. Essa falha precisa ser corrigida. O juiz precisa julgar com base na manifestação do MP e da defesa por meio dos advogados ou da Defensoria Pública. Não podemos inverter os papéis, pois é esta formatação democrática que permite que a Justiça seja justa”, finalizou o juiz.
Leia aqui decisão em que o juiz Pierre Souto Maior se abstém de decidir sobre prisão preventiva sem o requerimento do MP.

OUTDOOR HOMOFÓBICO RETIRADO PELA JUSTIÇA

2011-08-22T19:09:00.002-03:00

Juiz determina retirada de outdoor contra gays
A pedido da Defensoria Pública de São Paulo, em Ribeirão Preto, a 6ª Vara Cível local determinou na noite da última sexta-feira (19/8) a retirada imediata de um outdoor considerado homofóbico. A concessão da medida liminar ocorreu dois dias antes da 7ª Parada do Orgulho LGBTT de Ribeirão Preto no domingo. O outdoor foi retirado do painel no sábado.
O outdoor continha três citações bíblicas. Entre elas, dava-se destaque ao trecho do livro de Levítico: “se também um homem se deitar com outro homem, como se fosse mulher, ambos praticaram coisa abominável...”. De acordo com o juiz Aleksander Coronado Braido da Silva, "a Constituição Federal protege a conduta do réu [Casa de Oração de Ribeirão Preto] de expor suas opiniões pessoais, mas, ao mesmo tempo, também protege a intimidade, honra e imagem das pessoas quando violadas". Ele levou em consideração a proximidade da Parada LGBTT. O juiz determinou uma multa de R$ 10 mil para cada ato de descumprimento.
Para os defensores públicos Victor Hugo Albernaz Junior e Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré, responsáveis pela ação, “expressões usadas, tais como ‘praticam coisa abominável’, ‘paixões vergonhosas’, ‘relações vergonhosas’, ‘recebem em si mesmos o castigo que merecem por causa de seus erros’, remetem os reais e atuais personagens desta mensagem a situação de inferiorização de suas pessoas, como se fossem de segunda categoria ou pior, degradando-os como seres humanos, desrespeitando-lhes a condição humana em que se inserem a partir de suas orientações sexuais e de suas identidades de gênero. A Ação Civil Pública foi proposta contra a Casa de Oração de Ribeirão Preto e a empresa Nóbile Painéis

CONDENAÇÕES INJUSTAS

2011-08-22T19:04:00.002-03:00

Condenações injustas
Entidade conseguiu provar inocência de 300 réus nos EUA
Por Rafael Baliardo - CONJUR

A organização norte-americana The Inocence Project completa 20 anos de atividades em 2012. No currículo, há centenas de condenações injustas revertidas em tribunais de todo os Estados Unidos e, pelo menos, em 300 dos casos, usando análises de DNA como prova da inocência de réus condenados pela Justiça. De 1992 até hoje, 17 das condenações revertidas pela entidade foram de penas capitais. A organização salvou a vida de cidadãos inocentes que aguardavam a execução no corredor da morte por conta de erros cometidos por policiais e promotores.
Filiada à Universidade Yeshiva de Nova York, um proeminente centro acadêmico de orientação judaica, o The Innocence Project atua de diversas formas, militando em defesa de mudanças no modo como inquéritos policias são conduzidos e na influência nefasta que investigações mal apuradas exercem no trabalho dos tribunais.
Em entrevista à rede BBC, publicada no portal da emissora na sexta-feira (19/8), Peter Neufeld, um dos fundadores do projeto, criticou a cultura de “presunção de culpa” disseminada no meio policial americano. Falando à BBC, Peter Neuman apelou para o estabelecimento de protocolos mais rígidos no trabalho de investigação criminal e pela adoção de “uma atitude mais científica” para evitar que inocentes sejam condenados, muitas vezes a sentenças muito duras.
"Os humanos cometem erros se confiam na intuição ou na memória; temos que apostar em métodos científicos, como as provas de DNA", disse Neufeld à BBC. O fundador da entidade também comparou os problemas no sistema penal com casos de infecções hospitalares durante cirurgias e as medidas profiláticas para evitá-las. "Uma simples lista com dez passos a serem seguidos reduziu as infecções cirúrgicas em 90% e acredito que podemos fazer o mesmo com o sistema penal", disse.
Na semana passada, ocorreu novamente como tem acontecido nas últimas duas décadas. Um homem condenado a prisão há 24 anos pelo assassinato de sua mulher em Georgetown, Texas, pode finalmente deixar a cadeia depois que o The Innocence Project entrou com uma ação para libertá-lo com base no resultado de um exame de DNA que comprova a inocência do réu.
A organização entrou com a ação, na quarta-feira (17/8), anexando resultados de um exame feito a partir da análise de material orgânico recolhido de um lenço de cabeça, uma bandana, atribuido como sendo do réu, Michael Morton. O lenço estaria ligado à cena do crime e era uma das principais evidências contra Morton condenado, em 1986, por espancar até a morte Christine, sua mulher. Morton foi condenado à prisão perpétua.
De acordo com a emissora de TV local KXAN, de Austin, filiada à rede NBC, os testes feitos com sangue recolhido na bandana são de outro homem, provavelmente o autor do crime.
Não bastasse perder a mulher em um assassinato bárbaro, Morton passou as últimas duas décadas e meia cumprindo a sentença no lugar do verdadeiro assassino, afirma o The Innocent Project. Ainda segundo a organização, as autoridades policiais negligenciaram uma série de evidências que, na época, levavam ao envolvimento de um terceiro suspeito. A ação ajuizada pela organização também recomenda que o promotor John Bradley, do Distrito do condado de Williamson, no Texas, seja afastado do caso por ter suprimido dos autos a transcrição de um testemunho que reforçava a tese da inocência do réu.
Corredor da morteEntre os erros mais frequentes cometidos por autoridades, de acordo com Peter Neufeld, estão falhas no manejo e na coleta de depoimentos de testemunhas oculares, o uso de provas com problema de exatidão e autenticidade, a intimidação feita por policiais e advogados e o treinamento deficiente de agentes da Polícia.
Um dos casos mais conhecidos do projeto é a da prisão de John Thompson que passou 14 anos no corredor da morte, acusado de homicídio. Foi um relatório do The Innocent Project, com base nas descobertas feitas por um investigador, que salvou a vida de Thompson. Provas da inocência do réu haviam sido retidas e escondidas por um agente em Nova Orleans. Entre elas, uma amostra do sangue do verdadeiro assassino. A cadeira elétrica já estava preparada para a execução quando o The Innocence Project conseguiu anular a sentença.
À BBC, Thompson, que fundou uma organização para oferecer oportunidades profissionais para réus inocentados, disse que teve sorte. “Minha transição do corredor da morte para uma vida livre foi fácil e suave, mas sei que sou uma exceção", disse.
Rafael Baliardo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

PRAZO PARA EXECUTAR CHEQUE

2011-08-22T19:01:00.001-03:00

Data de emissão do cheque é o termo inicial para a fluência do prazo executório
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o cheque deixa de ser título executivo no prazo de seis meses, contados do término do prazo de apresentação fixado pela Lei 7.357/85. A Quarta Turma considerou que o prazo de prescrição se encontra estritamente vinculado à data em que foi emitido e a regra persiste independentemente de o cheque ter sido emitido de forma pós-datada.A Lei do Cheque confere ao portador o prazo de apresentação de 30 dias, se emitido na praça de pagamento, ou de 60 dias, se emitido em outro lugar do território nacional ou no exterior. Decorrida a prescrição, de seis meses após esses períodos, o cheque perde a executividade, ou seja, não serve mais para instruir processos de execução e somente pode ser cobrado por ação monitória ou ação de conhecimento – que é demorada, admite provas e discussões em torno da sua origem e legalidade.No caso decidido pelo STJ, um comerciante de Santa Catarina recebeu cheques com data de emissão do dia 20 de novembro de 2000 e, por conta de acordo feito com o cliente, prometeu apresentá-los somente no dia 31 de agosto de 2001. O comerciante alegava que da última data é que deveria contar o prazo de apresentação. O cheque foi apresentado à compensação em 5 de outubro de 2001. O comerciante alegou que o acordo para apresentação do cheque deveria ser respeitado.A Quarta Turma entende que, nas hipóteses em que a data de emissão difere daquela ajustada entre as partes, o prazo de apresentação tem início no dia constante como sendo a da emissão. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o cheque é ordem de pagamento à vista e se submete aos princípios cambiários. A ampliação do prazo de prescrição, segundo ele, é repelida pelo artigo 192 do Código Civil.De acordo com o relator, a utilização de cheque pós-datado, embora disseminada socialmente, impõe ao tomador do título a possibilidade de assumir riscos, como o encurtamento do prazo prescricional, bem como a possibilidade de ser responsabilizado civilmente pela apresentação do cheque antes do prazo estipulado.

CAIXA RESPONDE SOLIDARIAMENTE

2011-08-22T18:57:00.001-03:00

Caixa Econômica responde por vício em construção de imóvel popular financiado
A Caixa Econômica Federal (CEF) é parte legítima para responder, solidariamente com a construtora, por vícios existentes em imóvel destinado à população de baixa renda, construído com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que a Caixa se dizia ilegítima para compor o polo passivo em ação movida por um mutuário de Santa Catarina. A Quarta Turma considerou que a Caixa responde tanto quanto a construtora pelos defeitos apresentados nos empreendimentos de natureza popular, pois, além de liberar recursos financeiros, fiscaliza e colabora na execução dos projetos. A Turma apreciou no recurso apresentado pela Caixa apenas a questão da legitimidade. Os requisitos da responsabilidade civil serão apurados pelo juízo processante quando do julgamento da causa. Se os danos não tiverem relação com suas atividades, ficará isenta de indenizar o mutuário. O caso examinado pela Turma diz respeito a um financiamento para construção de imóvel popular no Conjunto Habitacional Ângelo Guolo, em Cocal do Sul (SC). Em julgamento na primeira instância, o juízo excluiu a Caixa Econômica do polo passivo da ação e encaminhou o processo para a Justiça estadual. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reintegrou a Caixa no polo passivo e declarou a competência da Justiça Federal. O STJ manteve a decisão do TRF4. De acordo com o relator, ministro Luis Felipe Salomão, tendo em vista o caráter social do empreendimento e as normas sobre financiamento da casa própria, a Caixa se encontra vinculada com o construtor perante o mutuário, devendo ser apurada sua responsabilidade no curso da instrução processual. A Caixa sustentou que somente a construtora deveria responder pelo vício na construção do imóvel e dizia não ter assinado nenhum contrato assumindo responsabilidades em relação a isso. O ministro Luís Felipe Salomão ressaltou que, nesses casos, as operações básicas de construção e financiamento acabam se fundindo em um único negócio, o da casa própria. O dever do agente financeiro de fiscalizar o andamento e a qualidade das obras decorre de lei e determinações dos órgãos reguladores, sendo o principal pilar do Sistema Financeiro da Habitação o atendimento às famílias de baixa renda. Segundo a Lei 4.380/64, é dever do governo formular políticas que orientem a iniciativa privada no sentido de estimular a construção de habitações populares. “A fiscalização e sua consequente responsabilização fortalecem o sistema em prol do mutuário e também das garantias exigidas da construtora, em razão do que, se a instituição financeira escolheu mal a quem financiar ou não fiscalizou adequadamente a obra, é justo que o risco de surgimento de vícios na construção recaia sobre ela, não se mostrando razoável – na verdade, contrário ao comando constitucional de proteção ao consumidor – que o comprador arque sozinho com eventual prejuízo”, destacou o ministro. Diante de falhas de produtos ou serviços, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) responsabiliza civilmente todos aqueles que participam da cadeia de produção. O ministro destacou que, ao celebrar um contrato de financiamento com a Caixa, o consumidor acredita numa garantia entre a construtora e o órgão financiador, e essa legítima expectativa deve ser tutelada.

JUIZ MANDA GOOGLE RETIRAR BLOGS DO AR

2011-08-21T19:41:00.002-03:00

Juiz bloqueia R$ 225 mil das contas da Google
O juiz Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva, da 1ª Vara da Comarca da cidade de Várzea Alegre, no Ceará, bloqueou R$ 225 mil das contas da Google Brasil Internet. A informação é do portal UOL. A empresa também foi condenada a pagar multa no valor de R$ 5 mil por descumprir outras duas medidas judiciais adotadas em fevereiro deste ano por outro juiz da comarca. Cabe recurso.
Sentindo-se incomodado com três blogs hospedados pelo Google, o prefeito de Várzea Alegre, José Helder Máximo de Carvalho, acionou a empresa na Justiça para que os mesmos fossem retirados da internet.
De acordo com o prefeito, os sites denigrem a imagem dele por meio de textos anônimos, que o acusam de corrupção e desvio de verbas. José Helder alegou que os responsáveis pela alimentação dos blogs são ocultados pelo provedor.
Em fevereiro, o juiz titular da comarca, Gustavo Henrique Cardoso Cavalcante, havia determinado que a Google Brasil removesse as páginas e fornecesse dados dos responsáveis pelas mesmas. A decisão não foi cumprida.
De acordo com os autos do processo, ao contestar a decisão, a empresa requereu a improcedência da ação e alegou o direito constitucional da informação. Ainda segundo os autos, a Google Brasil argumentou que não haveria a menor possibilidade de fornecer dados pessoais dos criadores dos blogs.
Em maio, o juiz aplicou multa diária no valor de R$ 5 mil em caso de novo descumprimento. E novamente, a medida não foi acolhida pela Google Brasil.
Em virtude do não cumprimento, o juiz Augusto Cezar de Luna decidiu pelo bloqueio de R$ 225 mil das contas da Google e homologou multa de R$ 5 mil. Segundo ele, o descumprimento é "uma afronta aos poderes legalmente constituídos pela nossa Carta da República".
Os autos do processo não nomeiam os blogs. Apenas dois dos três foram revelados: o Várzea Alegre Real e o Compare e Comprove, ambos de autoria desconhecida. Os dois continuam disponíveis, mas não estão sendo atualizados. A última postagem do Várzea Alegre Real é de abril deste ano. E a do Várzea Alegre Compare e Comprove, de maio.

TJRS MANDA PAGAR HONORÁRIOS MÉDICOS EM INSTITUIÇÃO DE BENEMERÊNCIA

2011-08-21T19:37:00.002-03:00

TJ gaúcho manda espólio pagar honorários a médico

Por Jomar Martins - CONJUR
A 15ª Câmara Cível do Rio Grande do Sul negou Apelação interposta pelo espólio de um paciente que morreu em Caxias do Sul e determinou o pagamento de honorários do médico que o atendeu. O juízo de primeiro grau reconheceu como legítima a cobrança, já que o atendimento de benemerência da instituição se resumia a cobrir medicamentos e outros procedimentos hospitalares. A decisão é do dia 10 de agosto. Cabe recurso.
O médico prestou atendimento ao paciente desde o dia de sua internação no Hospital Nossa Senhora da Medianeira (Círculo Operário Caxiense), ocorrida no dia 25 de julho de 2008. Nos dias 29 de julho e 1º de agosto daquele ano, o médico operou o paciente. No dia 14 de agosto, o paciente não resistiu e morreu. Como a família não reconheceu como devidos os honorários, o profissional ingressou em juízo com ação de cobrança de R$ 7 mil.
Em resposta, o representante do espólio alegou que a internação foi custeada pelo Programa Ganhando Saúde, do Hospital Círculo Operário Caxiense. Sustentou que o Programa possui caráter filantrópico, o que não autoriza a cobrança de cirurgias e procedimentos, que utilizam recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
O juiz Clóvis Moacyr Mattana Ramos, da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, deferiu o pedido do autor, destacando que ficou demonstrado o atendimento médico — da internação até o óbito. Segundo confirma a secretária do falecido, este foi alertado pelo médico de que os procedimentos cirúrgicos poderiam custar até R$ 10 mil — em depoimento gravado.
‘‘Ainda, a testemunha afirma ter conseguido a filantropia para a internação tão-somente quanto aos serviços prestados pelo Hospital, nada sendo combinado com relação aos serviços do profissional médico, o qual deveria ser pago à parte’’, complementou o magistrado.
Assim, o juiz condenou o espólio a pagar, em favor do autor da ação, R$ 7.000,00, corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde 15 de outubro de 2009, acrescidos juros de mora em 1% ao mês a contar da citação, em 1º. de dezembro de 2009.
Derrotado, o espólio apelou ao Tribunal de Justiça, alegando que a secretária não poderia se comprometer com o autor da ação em nome do falecido, por não ser da família. Além disso, afirmou não haver certeza em relação aos valores fixados como honorários.
O relator do recurso, desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, disse que a sentença do juiz Clóvis Ramos não merecia reparos, ‘‘pois bem apreciou a espécie, aplicando o melhor Direito’’. Para evitar redundância, adotou os termos da sentença como razões de decidir, negando sequência à Apelação. O voto foi seguido, à unanimidade, pelos desembargadores Otávio Augusto de Freitas Barcellos e Angelo Maraninchi Giannakos.
Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o acórdão.

REGISTRO DE ANTIDEPRESSIVOS GENÉRICOS AUTORIZADOS

2011-08-21T19:33:00.001-03:00

Vice-presidente do STJ restabelece registros de antidepressivos genéricos
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, restabeleceu o poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para conceder registros de medicamentos genéricos e similares baseados no princípio ativo escitalopram (antidepressivo). A decisão suspende os efeitos de sentença da Justiça Federal do DF, em relação à qual já havia sido indeferido, no TRF da 1ª Região, idêntico pedido. Para o ministro Fischer, a suspensão da sentença é recomendável “a fim de se afastar o risco de enfraquecimento da política pública dos medicamentos genéricos adotada no país, inquestionavelmente valiosa à população, sobretudo à parcela de menor poder aquisitivo”. ExclusividadeO juiz de primeiro grau havia determinado que a Anvisa se abstivesse de conceder registro a terceiros não autorizados pela Lundbeck Brasil Ltda. – produtora do Lexapro, medicamento de referência – que se utilizassem dos resultados dos testes e dados do dossiê enviado pela empresa para registro sanitário do antidepressivo. Determinava também a nulidade de qualquer registro sanitário já concedido com base nesse dossiê, em particular os obtidos pelas empresas Aché Laboratórios Farmacêuticos S/A e Biosintética Farmacêutica Ltda., fabricantes de medicamentos similares. Para o juiz, deveria ser aplicado analogicamente o prazo de dez anos para proteção do direito de exclusividade dos dados, que só expiraria em setembro de 2012. Política de saúdeMas, para o ministro Felix Fischer, a decisão afeta a política nacional de saúde pública, ante a proibição, ainda que temporária, do ingresso de outros fármacos genéricos ou similares ao medicamento de referência no mercado. Segundo o vice-presidente, a decisão de primeiro grau “implica, para além do risco da oferta de produtos ‘de menor eficácia, com delonga e insucesso no tratamento’, o efeito negativo de se erigirem barreiras à participação dos fabricantes interessados na produção de medicamentos similares ou genéricos, cujos preços são praticados em patamares mais acessíveis à população”. Ele também destacou o risco do efeito multiplicador de decisões de igual teor que, sem o respectivo trânsito em julgado, pudessem resultar na paralisação da oferta de genéricos e similares “produzidos, até mesmo, a partir de outras entidades químicas”.

2011-08-21T19:30:00.003-03:00

Agiotagem não implica nulidade da execução de contrato de empréstimo
O reconhecimento da prática de agiotagem, por si só, não implica a nulidade de contrato de empréstimo que embasou execução. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é possível a anulação da cobrança de juros abusivos com a redução da execução ao que permite a lei. O entendimento seguiu voto do relator do recurso, ministro Sidnei Beneti. O recurso julgado diz respeito a um empresário, tomador de empréstimo, que contestou a execução promovida com base em três notas promissórias. Ele afirmou que os documentos seriam nulos porque contêm juros superiores àqueles legalmente permitidos, o que caracterizaria agiotagem. Em primeira e segunda instâncias, a prática da agiotagem foi reconhecida, mas a execução foi mantida com a readequação dos juros aplicados à dívida. Para o Tribunal de Justiça do Paraná, ainda que a agiotagem esteja caracterizada, não há necessidade de decretação de nulidade da execução, pois é possível a anulação apenas da cobrança de juros usurários com a redução da execução ao nível permitido por lei. O empresário recorreu, então, ao STJ. Insistiu na tese de que a execução seria nula e que, por isso, não poderia ter prosseguimento sequer pelo valor real da dívida, com a exclusão dos juros abusivos. Para o empresário, o ato jurídico deveria ser considerado “nulo de pleno direito”, uma vez que seu objeto seria ilícito. Ao decidir a questão, o ministro Beneti concordou que tanto o Código Civil de 1916, vigente para o caso, quanto o CC atual, estabelecem que “é nulo o ato jurídico (lato sensu) quando ilícito for o seu objeto”. No entanto, o ministro ressalvou que a ordem jurídica “não fulmina completamente atos que lhe são desconformes em qualquer extensão”. Beneti esclareceu que o CC tem vários dispositivos que celebram o princípio da conservação dos atos jurídicos. E essa orientação já existia no CC/16: o artigo 153 afirmava que “a nulidade parcial de um ato não o prejudicará na parte válida, se esta for separável”. “Sempre que possível, deve-se evitar a anulação completa do ato praticado, reduzindo-o ou reconduzindo-o aos parâmetros da legalidade”, ressaltou o ministro. Sendo assim, no julgamento do caso, o relator entendeu que deve ser aplicada a regra do CC que autoriza a redução dos juros pactuados em excesso, independentemente do que teriam as partes convencionado se soubessem da ilegalidade do contrato. “Essa é a razão por que se admite a revisão de contratos de mútuo bancário para redução de encargos abusivos”, explicou. Além disso, o ministro citou artigo 11 da Lei da Usura (Decreto 22.626/33), segundo o qual, nos contrato nulos, fica assegurado ao devedor a repetição do que houver pago a maior. “Se ao devedor é assegurada a repetição do que houver pago a mais é porque o que o foi corretamente, dentro do que autorizado na norma, não deve ser repetido. E se não deve ser repetido é porque deve ser mantido”, concluiu

2011-08-21T19:28:00.001-03:00

Ecad: música, dinheiro e polêmicas na Justiça
Criado pela Lei 5.988/73, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) é uma instituição privada com missão tão importante quanto complexa: recolher direitos autorais de execuções musicais e distribuí-los aos seus titulares. A instituição tem passado por diversas polêmicas, como acusações de cartelização e até investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal. No Superior Tribunal de Justiça (STJ) há quase 3 mil processos envolvendo o escritório, sendo ele próprio o autor de cerca de dois terços dessas ações. Muitas das questões jurídicas sobre direitos autorais causaram polêmica. O julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.117.391 gerou divergência na Segunda Seção ao determinar que hotéis que tenham aparelhos de TV ou rádio em seus quartos devem recolher direitos autorais. O Ecad alegou que oferecer a comodidade de TV ou rádio nos quartos ajudaria os hotéis a captar clientes e geraria lucro indireto. Além disso, os quartos de hotel são locais de frequência coletiva e já seria estabelecido na jurisprudência do STJ que a captação de programação nesses locais deve recolher direitos. O ministro relator da matéria, Sidnei Beneti, considerou que, com a Lei 9.610/98, firmou-se o entendimento de que a cobrança do Ecad sobre o uso dos aparelhos em quartos de hotel seria legal. Seu voto foi acompanhado pela maioria da Seção. Outra jurisprudência já firmada no STJ refere-se à cobrança de direitos na execução de obras musicais em eventos públicos e gratuitos. Um exemplo desse entendimento é o REsp 996.852, que tratou de um rodeio público no estado de São Paulo. O ministro Luis Felipe Salomão, responsável pelo caso, observou que, antes da Lei 9.610, a existência de lucro era imprescindível à possibilidade de cobrança dos direitos de autor. Depois dela, bastaria o proveito obtido com a música para incidirem os direitos autorais. Decisão semelhante foi dada no REsp 908.476 pelo ministro aposentado Aldir Passarinho Junior. No caso, o Serviço Social do Comércio (Sesc) promoveu um show com o cantor Zé Renato, sem fins lucrativos e sem cobrança de ingressos. Entretanto, o ministro Passarinho entendeu que, independentemente da cobrança ou não de ingressos, o trabalho artístico deve ser remunerado por quem dele se aproveita. Liberdade de cultoEssa regra, no entanto, tem exceções, como entendeu o ministro Paulo de Tarso Sanseverino no REsp 964.404. Eventos religiosos e sem fins lucrativos, como o daquele processo, se enquadrariam numa das hipóteses em que se admite a reprodução não autorizada de obras de terceiros. O ministro Sanseverino apontou que o Acordo OMC/Trips, que regula direitos autorais internacionalmente e do qual o Brasil é signatário, admite a restrição de direitos autorais, desde que não interfira na exploração normal da obra ou prejudique injustificadamente o titular. O ministro asseverou que, naquele caso, deveria prevalecer o direito fundamental à liberdade de culto, frente ao direito do autor. O advogado Tarley Max da Silva, conselheiro da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e especialista nas áreas de propriedade industrial e intelectual, opina que o STJ atua “primorosamente” na pacificação das divergências referentes ao Ecad. Entretanto, Tarley Max crê que a nova legislação que permitiu a cobrança mesmo em eventos sem fins lucrativos não é compatível com os objetivos da entidade. Como exemplo, ele cita os shows beneficentes com a renda voltada para causas sociais. Transmissões de televisão a cabo também têm gerado discussões no STJ. Um exemplo foi a decisão sobre transmissão de emissoras de TV a cabo em ambientes de frequência coletiva, dada pela Quarta Turma do Tribunal no REsp 742.426. Ficou determinado que essas transmissões devem pagar direitos, mas foi afastada a multa em favor do Ecad, de 20 vezes o valor originalmente devido. A Turma entendeu que, para a aplicação da multa, seria necessário comprovar má-fé e intenção ilícita, o que não foi feito pelo Ecad. Já o REsp 681.847 envolveu a Music Television (MTV) Brasil e o Ecad, que pretendia cobrar de forma genérica os direitos das obras exibidas pela emissora. Entretanto, o ministro João Otávio de Noronha entendeu que a MTV poderia contratar diretamente com os artistas ou com os seus representantes. Também seria possível que os artistas abrissem mão de seus direitos. O Ecad foi apontado como parte legítima para promover a cobrança de direito dos artistas, mas deve demonstrar a correção e adequação dos valores em cada caso, não bastando apresentar a conta. Legislação defasadaA própria maneira de o Ecad cobrar direitos artísticos e aplicar multas por eventuais irregularidades tem sido contestada. O escritório tem seu próprio Regulamento de Arrecadação, mas este não pode ser imposto a quem não tenha contratado com ele, como demonstrou a decisão dada pelo ministro Massami Uyeda no REsp 1.094.279. No caso, o Ecad queria que o uso não autorizado de músicas por empresa de condicionamento físico fosse punido com multas segundo os valores estabelecidos no regulamento. Mas o ministro Uyeda entendeu que o uso não autorizado de obras passa ao largo das relações contratuais e, como o clube não tinha nenhum pacto com a entidade, deveria ser aplicada a legislação civil. O advogado Tarley Max aponta que muitos desses processos surgem de uma legislação sobre direitos autorais que não reflete mais a complexidade da realidade atual. Ele cita como exemplo a aquisição de músicas e livros pela internet, sem o uso de um meio físico. Ainda não se desenvolveram mecanismos adequados para essa cobrança. O senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), presidente da CPI do Ecad, entretanto, vê problemas mais profundos, chegando a classificar a entidade – em entrevista recente – como “uma caixa preta”. O senador aponta diversas irregularidades no escritório de arrecadação, como cobranças excessivas, falta de critério nos cálculos e pagamento para pessoas que não teriam direito sobre as músicas. Tarley Max aponta que há várias ações judiciais, em diversas instâncias, sustentando a inadequação da distribuição de direitos, o que acaba por desvirtuar os objetivos do Ecad. Em nota oficial, o Ecad rebateu as acusações e afirmou que o pagamento dos direitos artísticos ou “distribuição dos lucros” é uma prática comum e legal no país e em todo o mundo. Afirmou que artistas e entidades não são obrigados a se filiar, mas que a maioria dos grandes artistas do Brasil optou pelo sistema do escritório. Também informou que em 2010 foram distribuídos mais de R$ 346 milhões de reais para um universo de 87.500 artistas e outros associados. Concluiu acusando grandes grupos de mídia brasileiros de sonegar o pagamento de legítimos direitos dos artistas.

A LIÇÃO DO BUDISMO

2011-08-20T10:47:00.003-03:00

Acostumamos-nos com a idéia de que devemos ser pacienciosos, tolerando comportamentos, atitudes e condutas com as quais muitas vezes não concordamos. Para tanto, nos tornamos praticamente budistas, verdadeiros monges em busca do refúgio espiritual nas Três Joias ou Três Tesouros.
O budismo, enquanto religião, ensina-nos a manter a calma, mesmo diante de situações que provocam verdadeiras rebeliões emocionais. No fundo, o desejo, quando intenso, precisa ser controlado e equacionado, a fim de que este “fogo” não ocasione outras labaredas, além daquelas que são naturalmente inflamáveis.
Entretanto, para tudo há estratégias. O monge constrói sua autoridade pela imensa capacidade que tem de se abster especialmente do convívio social e, por consequência, de todos os problemas por ela trazidos. O budista forma-se no silêncio, na leitura e na elaboração do pensamento. Os seguidores da religião buscam o isolamento como forma de compreender os fatos da vida, pois, vivendo a turbulência do dia-a-dia, jamais poderão refletir e elaborar idéias equilibradas.
Nós que privilegiamos a vida em sociedade, por muitas e muitas vezes, não conseguimos exercitar a indispensável e necessária reflexão. Ninguém pensará adequadamente se estiver pertubado ou emocionalmente envolvido. A experiência demonstra que o impulso raras vezes nos conduz ao melhor caminho, pois a reflexão é importante e as idéias precisam ser maturadas de acordo com os ensinamentos que só o tempo proporciona.
Quando estivermos premidos por determinada situação ou emoção, refletir em silêncio é preciso. Jamais haverá silêncio se não impusermos a nós mesmos o dever de proteção, evitando indevidos contágios externos, até que, com sabedoria, possamos discutir com terceiros o assunto ou o problema que nos aflige. Estar e permanecer só é indispensável para que possamos melhor coompreender os fatos, evitar injustiças e perseguir o caminho ideal. E como o próprio Buda proclamou, não podemos esquecer que “somos o que pensamos. Tudo o que somos surge com nossos pensamentos. Com nossos pensamentos, fazemos o nosso mundo”.

AMICUS CURIAE

2011-08-16T20:31:00.001-03:00

OAB quer ser amicus curiae em caso de assento do MP
A OAB é contra a posição privilegiada do Ministério Público em relação aos advogados nas salas de audiências. Os integrantes do MP sempre se sentam à direita do juiz da causa, em posição superior à defesa, o que fere o princípio da paridade de armas. Por isso, a OAB enviou nesta sexta-feira (12/8) um requerimento ao Supremo Tribunal Federal para pedir condição de parte interessada, ou amicus curiae, na reclamação contra o assento.
O caso foi para o STF depois de decisão da desembargadora federal Cecília Marcondes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Por meio de liminar, ela derrubou decisão administrativa do juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo, que havia determinado que o MP ficasse na mesma posição que o advogados e que a Defensoria Pública.
No requerimento, a OAB pede que seja tratada como interessada. Motivo: a prática advocatícia está sendo prejudicada pela posição do Ministério Público nos julgamentos.
A discussão é polêmica. Advogados defendem que o MP não pode se colocar acima dos cidadãos, tentando se aproximar mais do magistrado. Evocam a Lei 8.906, o Estatuto da Advocacia, que prevê que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”.
Já o Ministério Público sustenta que a posição em que ficam nos julgamentos está estabelecida na Lei Orgânica da instrução, a Lei Complementar 75/1993, no artigo 18: “sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem”.
Na decisão do TRF-3, a desembargadora Cecília afirmou: “O Ministério Público tem como incumbência promover a defesa da ordem jurídica, não podendo ser considerado parte no strictu sensu porque não busca incondicionalmente, na Ação Penal, a condenação do réu, ao contrário, atuando na defesa da lei, age livremente na busca da verdade real, verdade esta também perseguida pelo Estado personificado na figura do juiz". A liminar foi concedida em Mandado de Segurança impetrado por 16 procuradores da República.
A Portaria 41, de 1º de dezembro do ano passado, foi editada pelo juiz Ali Mazloum. Ele entende que a sala de audiência ideal, por ser um espaço em que defesa e acusação têm a mesma importância, deve ter o juiz, os membros do MP e os advogados e defensores sentados no mesmo nível, de frente um para o outro. Em decisão administrativa, Mazloum ordenou que fosse retirado o tablado onde a cadeira do procurador da República fica. A interpretação, bem como a Portaria, foi derrubada pela desembargadora.
No requerimento enviado ao STJ, o presidente da OAB federal, Ophir Cavalcante, afirma que “o cidadão, representado pelo advogado, não é menos importante que o Estado, simbolizado pelo magistrado ou pelo membro do Ministério Público”. Para ele, o Estado deve servir o cidadão e não está acima da Constituição Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.

A INDIGNIDADE HUMANA

2011-08-16T20:24:00.003-03:00

Presos seminus mostram abuso de poder do Estado
Por Edson Vidigal - CONJUR

A igualdade de todos em obrigações e direitos perante a lei é o principio basilar da República. Nada disso funciona se o Estado não é democrático nem de Direito. Depois de duas décadas de autoritarismo militar, as liberdades públicas e as garantias individuais chutadas para escanteio, o Estado dono de tudo, a exceção predominando, a dissidência silenciada, presa, torturada, exilada ou sumida para nunca mais, pactuamos depois de uma anistia ampla, geral e irrestrita, uma transição para a democracia. Daí a Constituição da República Federativa do Brasil que todos os agentes públicos, e também todo cidadão, deveriam ler todos os dias como os que com fé religiosa leem a Bíblia e, apreendendo seus ensinamentos, os defendem e os praticam.
É Princípio Fundamental do Estado Democrático de Direito, por exemplo, a dignidade da pessoa humana. Entre os Direitos e Garantias Fundamentais está o de que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
O tratamento desumano ou degradante é na maioria dos casos um dissimulador da tortura. O tratamento degradante é uma tortura mais requintada, sem arranhões físicos, mas com prolongadas ou intermináveis lesões psicológicas.
E assim compreendendo, a Constituição assegura aos presos o respeito não só à sua integridade física, mas também à sua integridade moral. Adiante diz que a pessoa civilmente identificada não será submetida à identificação criminal. Isso tudo para acabar com aquelas situações horrorosas a que eram submetidos os presos sendo constrangidos a sujarem os dedos e os esfregarem em fichas e àquelas fotos ridículas, num ambiente e clima de propositais humilhações.
Há exceções, sim, excepcionalíssimas, para identificação criminal do preso que já tenha sido antes identificado civilmente. A polícia só pode proceder à nova identificação do preso se o seu documento de identidade apresentar rasura ou indicio de falsificação. Se documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado. Se o indiciado portar documentos distintos, com informações conflitantes entre si.
Os presos que foram levados para o Amapá, dentre os quais um ex-deputado federal e um secretário executivo do Ministério do atual governo da presidente Dilma, não se enquadravam em nenhuma dessas hipóteses. As fotos a que foram obrigados, posando seminus, eles próprios segurando cartazes em que se auto-acusam dos delitos, que apesar da fase ainda investigatória já lhe são imputados, essas fotos falam por si e carregam forte denúncia de escancarada violação dos direitos constitucionais dessas pessoas.
Os presos que aparecem nessas fotografias policiais, sob o pretexto de que se tratava de identificação criminal, na verdade, foram vítimas do autoritarismo do Estado nacional brasileiro, em claras ofensas à Constituição da República Federativa do Brasil. Ninguém será submetido a tratamento degradante e eles o foram. É assegurado ao preso o respeito à sua integridade moral. E eles foram ofendidos em sua integridade moral. O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal. E eles o foram, mesmo sendo público e notório não haver qualquer dúvida quanto à identidade de cada um.
Houvesse alguma duvida quanto à identidade civil de cada um deles como é então que foram cumpridos um a um, em todos os endereços indicados, os mandados de prisão?
Isso vai resultar num festival de ações por danos morais e abusos de poder contra a União Federal, e nós, contribuintes, é quem iremos como sempre pagar a conta. A lei tem que ser para todos, sim. Os abusos em nome da lei, não. Para ninguém.
Edson Vidigal é advogado em São Paulo. Foi presidente do Superior Tribunal de Justiça e ministro do Tribunal Superior Eleitoral.

2011-08-16T20:22:00.002-03:00

Google deve retirar do ar mensagens ofensivas do Orkut
Provedores de internet têm responsabilidade sobre o controle das mensagens difundidas em seus serviços e devem atender determinações judiciais para retirar conteúdo. Com base nessa tese, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o Google retire do ar mensagens postas na rede social Orkut.
A companhia de buscas recorreu ao STJ depois de ser obrigada, liminarmente, a retirar mensagens difamatórias à imagem de um médico do Rio Grande do Sul. A desobediência levaria o Google a pagar multa diária de R$ 800, limitada a R$ 8 mil.
Por causa da mensagem, o médico sofreu uma onda de ataques na rede e, por isso, usou uma ferramenta do próprio Orkut para denunciar as ofensas. Entretanto, nem todas as mensagens ofensivas foram retiradas. O médico decidiu entrar na Justiça alegando danos morais e materiais. A empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 500 mil por danos morais.
Quando recorreu ao STJ, o Google disse ser impossível varrer toda a sua rede para localizar conteúdos possivelmente difamatórios contra o profissional. Esse trabalho deveria ser feito pelo médico, ou pela pessoa que se sente ofendida. A empresa alegou que, se retirasse as mensagens, exerceria juízo prévio e, consequentemente, violaria a liberdade de expressão de seus usuários.
O STJ, então, decidiu não analisar a responsabilidade civil do Google quanto às mensagens. Apenas se a companhia deveria ou não retirá-las do ar — mesmo sem o fornecimento preciso dos endereços eletrônicos dos autores das injúrias.
O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, considerou que a ausência de ferramentas adequadas para a retirada de mensagens do ar não isenta o Google de responsabilidade. “Se a Google criou um monstro indomável, é apenas a ela que devem ser imputadas eventuais consequências geradas pela falta de controle dos usuários de sua rede social”, afirmou.
No caso das redes sociais, argumentou, eventuais ofensas à honra das pessoas não são consideradas atos exclusivamente praticados por terceiros. A responsabilidade do provedor, no entanto, segundo Salomão, não é automática e não ocorre no momento em que a mensagem é postada. A obrigação do provedor começa quando a retirada do conteúdo é determinada pela Justiça.Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

2011-08-16T20:18:00.000-03:00

Juiz autoriza interrupção de gravidez de feto sem crânio

O juiz José Pedro de Oliveira Eckert, da 2ª Vara Criminal e Infância e Juventude de Alvorada, na Grande Porto Alegre, em julgamento nesta segunda-feira (15/8), autorizou a interrupção de gestação de feto sem calota craniana. Para o juiz gaúcho, como não há possibilidade de vida fora do útero para o feto, deve-se preservar a saúde da gestante, inclusive a psíquica. Cabe recurso da decisão.
A anomalia caracteriza-se pela ausência de calota craniana, fazendo com que o encéfalo (constituído pelo cérebro, cerebelo e tronco cerebral) fique em contato direto com o líquido amniótico. Na ação ajuizada no Foro de Alvorada, a gestante (no terceiro mês da gravidez) e seu marido defenderam a diferença entre o aborto (realizado nos casos em que há expectativa de vida do feto) e a interrupção terapêutica de gestação de feto, quando não há possibilidade de vida fora do útero, caso dos fetos acranianos.
Ao conceder a autorização para antecipação do parto, o juiz Eckert destacou que "considerando que o quadro de anencefalia é incompatível com a vida extrauterina, há de se preservar a saúde da gestante, inclusive psíquica, observado o seu avançado período de gravidez". Citou jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedendo a autorização em casos semelhantes.
Em parecer, o Ministério Público defendeu que o processo deveria ser redistribuído à Vara do Tribunal do Júri, o que foi negado pelo juiz. Adotando a teoria de José Carlos Moreira Alves, de que não há direito do nascituro, entendeu que "não se está aqui diante do cometimento de um crime doloso contra a vida, pois, em que pese haja vida já durante a concepção, não é reconhecida a personalidade civil ao nascituro". Portanto, concluiu o juiz Eckert, a demanda não é competência do Tribunal de Júri. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

O PORQUÊ DA AMPLA DEFESA

2011-08-13T11:22:00.000-03:00

2011-08-09T19:26:00.001-03:00

Organizações Globo publicam Carta de Princípios

Jornalismo é uma atividade destinada a produzir conhecimento. Numa etapa em que a internet confunde o que é jornalismo ou jornalista, as Organizações Globo produziram uma Carta de Princípios. Seus mais de três mil jornalistas devem se orientar pelo entendimento de que a isenção deve ser um objetivo consciente e permanente.
O documento, publicado na edição desta semana da revista Época, é precedido por uma “Carta dos Acionistas”, assinada por Roberto Irineu, João Roberto e José Roberto Marinho. O texto dá as boas-vindas à “Era Digital”, mas explica que ela obriga as empresas de jornalismo a expressar “de maneira formal os princípios que seguem cotidianamente”.
“O objetivo é não somente diferenciar-se, mas facilitar o julgamento do público sobre o trabalho dos veículos, permitindo, de forma transparente, que qualquer um verifique se a prática é condizente com a crença”, diz a carta. Os donos das Organizações Globo, porém, esclarecem que a nova Carta de Princípios não é um manual de redação, e sim um conjunto de práticas “imprescindíveis” à prática jornalística. É, na verdade, uma base para que as redações da Globo elaborem seus próprios manuais.
De acordo com os irmãos Marinho, o documento é resultado de “muita reflexão”, em que pesaram os muitos erros e acertos das Organizações Globo. A Carta de Princípios é precedida de uma “Breve definição de jornalismo”, e é composta por três seções: a) os atributos da informação de qualidade; b) como o jornalista deve proceder diante das fontes, do público, dos colegas e do veículo para o qual trabalha; c) os valores cuja defesa é um imperativo ao jornalismo.
Lei abaixo a íntegra:
BREVE DEFINIÇÃO DE JORNALISMO
De todas as definições possíveis de jornalismo, a que as Organizações Globo adotam é esta: jornalismo é o conjunto de atividades que, seguindo certas regras e princípios, produz um primeiro conhecimento sobre fatos e pessoas. Qualquer fato e qualquer pessoa: uma crise política grave, decisões governamentais com grande impacto na sociedade, uma guerra, uma descoberta científica, um desastre ambiental, mas também a narrativa de um atropelamento numa esquina movimentada, o surgimento de um buraco na rua, a descrição de um assalto à loja da esquina, um casamento real na Europa, as novas regras para a declaração do Imposto de Renda ou mesmo a biografia das celebridades instantâneas. O jornalismo é aquela atividade que permite um primeiro conhecimento de todos esses fenômenos, os complexos e os simples, com um grau aceitável de fidedignidade e correção, levando-se em conta o momento e as circunstâncias em que ocorrem. É, portanto, uma forma de apreensão da realidade.
Antes, costumava-se dizer que o jornalismo era a busca pela verdade dos fatos. Com a popularização confusa de uma discussão que remonta ao surgimento da filosofia (existe uma verdade e, se existe, é possível alcançá-la?), essa definição clássica passou a ser vítima de toda sorte de mal-entendidos. A simplificação chegou a tal ponto que, hoje, não é raro ouvir que, não existindo nem verdade nem objetividade, o jornalismo como busca da verdade não passa de uma utopia. É um entendimento equivocado. Não se trata aqui de enveredar por uma discussão sem fim, mas a tradição filosófica mais densa dirá que a verdade pode ser inesgotável, inalcançável em sua plenitude, mas existe; e que, se a objetividade total certamente não é possível, há técnicas que permitem ao homem, na busca pelo conhecimento, minimizar a graus aceitáveis o subjetivismo.
É para contornar essa simplificação em torno da “verdade” que se opta aqui por definir o jornalismo como uma atividade que produz conhecimento. Um conhecimento que será constantemente aprofundado, primeiro pelo próprio jornalismo, em reportagens analíticas de maior fôlego, e, depois, pelas ciências sociais, em especial pela História. Quando uma crise política eclode, por exemplo, o entendimento que se tem dela é superficial, mas ele vai se adensando ao longo do tempo, com fatos que vão sendo descobertos, investigações que vão sendo feitas, personagens que resolvem falar. A crise só será mais bem entendida, porém, e jamais totalmente, anos depois, quando trabalhada por historiadores, com o estudo de documentos inacessíveis no momento em que ela surgiu. Dizer, portanto, que o jornalismo produz conhecimento, um primeiro conhecimento, é o mesmo que dizer que busca a verdade dos fatos, mas traduz com mais humildade o caráter da atividade. E evita confusões.
Dito isso, fica mais fácil dar um passo adiante. Pratica jornalismo todo veículo cujo propósito central seja conhecer, produzir conhecimento, informar. O veículo cujo objetivo central seja convencer, atrair adeptos, defender uma causa faz propaganda. Um está na órbita do conhecimento; o outro, da luta político-ideológica. Um jornal de um partido político, por exemplo, não deixa de ser um jornal, mas não pratica jornalismo, não como aqui definido: noticia os fatos, analisa-os, opina, mas sempre por um prisma, sempre com um viés, o viés do partido. E sempre com um propósito: o de conquistar seguidores. Faz propaganda. Algo bem diverso de um jornal generalista de informação: este noticia os fatos, analisa-os, opina, mas com a intenção consciente de não ter um viés, de tentar traduzir a realidade, no limite das possibilidades, livre de prismas. Produz conhecimento. As Organizações Globo terão sempre e apenas veículos cujo propósito seja conhecer, produzir conhecimento, informar.
É claro que um jornal impresso, uma revista, um telejornal, um noticiário de rádio e um site noticioso na internet podem ter diversas seções e abrigam muitos gêneros: o noticiário propriamente dito, os editoriais com a opinião do veículo, análises de especialistas, artigos opinativos de colaboradores, cronistas, críticos. E é igualmente evidente que a opinião do veículo vê a realidade sob o prisma das crenças e valores do próprio veículo. Da mesma forma, um cronista comentará a realidade impregnado de seu subjetivismo, assim como os articulistas convidados a fazer as análises. Livre de prismas e de vieses, pelo menos em intenção, restará apenas o noticiário. Mas, se de fato o objetivo do veículo for conhecer, informar, haverá um esforço consciente para que a sua opinião seja contradita por outras e para que haja cronistas, articulistas e analistas de várias tendências.
Em resumo, portanto, jornalismo é uma atividade cujo propósito central é produzir um primeiro conhecimento sobre fatos e pessoas.
SEÇÃO I
OS ATRIBUTOS DA INFORMAÇÃO DE QUALIDADE
Para que o jornalismo produza conhecimento, que princípios deve seguir? O trabalho jornalístico tem de ser feito buscando-se isenção, correção e agilidade. Porque só tem valor a informação jornalística que seja isenta, correta e prestada com rapidez, os seus três atributos de qualidade.
1) A isenção:Isenção é a palavra-chave em jornalismo. E tão problemática quanto “verdade”. Sem isenção, a informação fica enviesada, viciada, perde qualidade. Diante, porém, da pergunta eterna – é possível ter 100% de isenção? – a resposta é um simples não. Assim como a verdade é inexaurível, é impossível que alguém possa se despir totalmente do seu subjetivismo. Isso não quer dizer, contudo, que seja impossível atingir um grau bastante elevado de isenção. É possível, desde que haja um esforço consciente do veículo e de seus profissionais para que isso aconteça. E que certos princípios sejam seguidos. São eles:
a) Os veículos jornalísticos das Organizações Globo devem ter a isenção como um objetivo consciente e formalmente declarado. Todos os seus níveis hierárquicos, nos vários departamentos, devem levar em conta este objetivo em todas as decisões;
b) Na apuração, edição e publicação de uma reportagem, seja ela factual ou analítica, os diversos ângulos que cercam os acontecimentos que ela busca retratar ou analisar devem ser abordados. O contraditório deve ser sempre acolhido, o que implica dizer que todos os diretamente envolvidos no assunto têm direito à sua versão sobre os fatos, à expressão de seus pontos de vista ou a dar as explicações que considerarem convenientes;
c) Isso não quer dizer que o relato e/ou análise de fatos serão sempre uma justaposição de versões. Ao contrário, o jornalista deve se esforçar para deixar claro o que realmente aconteceu, quando isso for possível. Se uma apuração, durante a qual se ouvem várias fontes, estabelecer como fato que certa autoridade disse isso ou aquilo durante uma reunião fechada, o relato deve ser assertivo, sem o uso do condicional. Será dito que “a autoridade disse isso e aquilo”, em vez de “a autoridade teria dito isso e aquilo”. Se a autoridade negar a afirmação publicamente, deve-se registrar a atitude, não para invalidar a apuração, mas porque a negativa passa a ser ela própria uma informação para o julgamento do público. O condicional só será usado quando a apuração não for suficiente para que o jornalista consolide uma convicção;
d) Não pode haver assuntos tabus. Tudo aquilo que for de interesse público, tudo aquilo que for notícia, deve ser publicado, analisado, discutido;
e) Ninguém pode ser perseguido por se recusar a participar de uma reportagem; da mesma forma, ninguém pode ser favorecido por fazê-lo;
f) Todos os jornalistas envolvidos na apuração, edição e publicação de uma reportagem, em qualquer nível hierárquico, devem se esforçar ao máximo para deixar de lado suas idiossincrasias e gostos pessoais. Gostar ou não de um assunto ou personagem não é critério para que algo seja ou não publicado. O critério é ser notícia;
g) A hierarquia, numa redação, é fundamental para que o trabalho jornalístico possa ser feito a tempo e a hora. E a decisão final caberá sempre àquele que estiver no comando. Ocupantes de cargos de chefia e direção devem, contudo, ter ouvidos abertos a críticas e argumentações contrárias. O trabalho jornalístico é essencialmente coletivo, e errarão menos aqueles que ouvirem mais. Porque aquilo que pode parecer certo, acima de dúvidas, confrontado com outros argumentos, pode se revelar apenas fruto de gosto pessoal, idiossincrasia ou preconceito;
h) É imperativo que não haja filtros na composição das redações. Quanto mais diversa for uma redação – em termos de gostos, crenças, tendências políticas, orientação sexual, origens social e geográfica –, mais isenta será a escolha dos assuntos a serem cobertos, discutidos e analisados, e mais abrangente a acolhida dos pontos de vista em torno deles. Esse objetivo não se alcança estabelecendo-se cotas, mas simplesmente evitando-se filtros. Os jornalistas devem ser escolhidos entre os mais capazes em suas áreas e funções, entre aqueles que têm a democracia e a liberdade de expressão como valores absolutos e universais;
i) As Organizações Globo são apartidárias, e os seus veículos devem se esforçar para assim ser percebidos;
j) As Organizações Globo são laicas, e os seus veículos devem se esforçar para assim ser percebidos;
k) As Organizações Globo repudiam todas as formas de preconceito, e seus veículos devem se esforçar para assim ser percebidos;
l) As Organizações Globo são independentes de governos, e os seus veículos devem se esforçar para assim ser percebidos;
m) As Organizações Globo são independentes de grupos econômicos, e os seus veículos devem se esforçar para assim ser percebidos. Por esse motivo, as decisões editoriais sobre reportagens envolvendo anunciantes serão tomadas a partir dos mesmos critérios usados em relação aos que não sejam anunciantes;
n) As Organizações Globo são entusiastas do Brasil, de sua diversidade, de sua cultura e de seu povo, tema principal de seus veículos. Isso em nenhuma hipótese abrirá espaço para a xenofobia ou desdém em relação a outros povos e culturas;
o) Os jornalistas das Organizações Globo devem evitar situações que possam provocar dúvidas sobre o seu compromisso com a isenção. Por exemplo, pode acontecer que atividades sociais ou econômicas de parentes tenham impacto no trabalho cotidiano ou eventual dos jornalistas. É possível também que haja relação de amizade entre jornalistas e personalidades públicas ou personagens que estejam em destaque no noticiário ou que venham a estar. Em casos dessa natureza ou assemelhados, os jornalistas nessa situação devem comunicar o fato a seus superiores, que deverão encontrar meios de superar o conflito. Jornalistas em cargo de chefia ou que lidem diretamente com assuntos econômicos não podem fazer investimentos diretos em empresas ou em suas ações na Bolsa de Valores para que não venham a ser acusados de publicar reportagens positivas ou negativas sobre elas em benefício próprio (o investimento em fundos é permitido). De maneira geral, todo jornalista, na administração de seus investimentos, deve evitar negócios com empresas ou instituições cujas atividades cubra cotidianamente. Em caso de dúvida, a direção deve ser consultada;
p) É inadmissível que jornalistas das Organizações Globo façam reportagens em benefício próprio ou que deixem de fazer aquelas que prejudiquem seus interesses;
q) Os jornalistas das Organizações Globo não podem se engajar em campanhas políticas, de forma alguma: nelas trabalhando, anunciando publicamente apoio a candidatos ou usando adereços que os vinculem a partidos. Em seus manuais de redação, os veículos devem criar normas de quarentena para receber de volta jornalistas que tenham pedido demissão a fim de trabalhar para partidos, candidatos ou governos;
r) Os veículos das Organizações Globo devem ser transparentes em suas ações e em seus propósitos. Isso significa que o público será sempre informado sobre as condições em que forem feitas reportagens que fujam ao padrão. Assim, para citar um exemplo, se for imperativo aceitar carona num avião governamental em determinada cobertura, isso será dito ao público claramente e, sempre que possível, o governo será ressarcido das despesas. Da mesma forma, quando uma decisão editorial provocar questionamentos relevantes, abrangentes e legítimos, os motivos que levaram a tal decisão devem ser esclarecidos;
s) Os veículos das Organizações Globo estabelecerão normas, em seus manuais de redação, sobre como devem proceder seus jornalistas diante de convites e presentes. A regra geral é que nada de valor deve ser aceito;
t) Todo esforço deve ser feito para que o público possa diferenciar o que é publicado como comentário, como opinião, do que é publicado como notícia, como informação. Fora do noticiário propriamente dito, os veículos das Organizações Globo buscarão ter um corpo de comentaristas, cronistas e colaboradores, fixos ou eventuais, que seja plural, representando o arco mais amplo de tendências legítimas em uma sociedade democrática. Articulistas, cronistas e colaboradores fixos têm de zelar para que os dados objetivos usados para sustentar suas opiniões estejam corretos. O mesmo deve acontecer com convidados, embora, neste caso, a responsabilidade pelo que é dito seja deles e não do veículo;
u) Os jornalistas das Organizações Globo agirão sempre dentro da lei, procurando adaptar seus métodos de apuração ao arcabouço jurídico do país. Como o interesse público deve vir sempre em primeiro lugar, buscarão o auxílio de especialistas para que não sejam vítimas de interpretações superficiais da legislação;
v) Uma pessoa poderá ser apresentada como suspeita de crime ou irregularidade quando investigações jornalísticas, feitas segundo os preceitos deste documento, assim permitirem. A reportagem terá de trazer a versão da pessoa acusada, de forma ampla, se ela se dispuser a falar;
w) Denúncia anônima não é notícia; é pauta, mesmo se a fonte for uma autoridade pública: a denúncia deve ser investigada à exaustão antes de ser publicada(ver seção II item 4-e);
x) Denúncias e acusações, feitas em entrevistas por pessoas devidamente identificadas, que desfrutem de credibilidade, seja pelo cargo que ocupam, seja pela história de vida, podem ser publicadas, sem investigação própria, mas, necessariamente, acompanhadas pela versão dos acusados, de preferência no mesmo dia, quando estes se dispuserem a falar. Denúncias feitas em entrevistas por pessoas sem credibilidade, como criminosos, por exemplo, mesmo se identificadas, devem ser exaustivamente investigadas, antes de serem publicadas;
y) Uma reportagem pode legitimamente apresentar uma pessoa como suspeita de crime ou irregularidade quando a suspeição partir oficialmente de alguma autoridade pública e estiver registrada em documento ou entrevista. O anúncio oficial de que alguém é suspeito de crime ou irregularidade é um fato, que pode ser registrado dependendo de sua relevância para a sociedade. Ao jornalista, cabe informar sobre o estágio em que se encontram as investigações, devendo sempre cobrar os indícios que levaram a autoridade a sustentar suas suposições, publicando-os, acompanhados da versão da pessoa acusada, se ela se dispuser a falar. Se a autoridade errar e culpar um inocente, o fato deve ser publicado com o mesmo destaque, e a polícia deve ser cobrada por seus erros;
z) Os veículos jornalísticos das Organizações Globo devem priorizar sempre suas próprias investigações e publicar o que resultar delas apenas se houver convicção formada de que a reportagem é legítima. Dessa forma, não é automática a publicação de repercussões sobre reportagens de outros veículos. Isso só deve ocorrer se o exame da reportagem produzir, de imediato, a convicção de que nela há elementos de verdade. Do contrário, é imperioso que haja investigação própria e, somente depois, se for o caso, repercutir a reportagem. Há ocasiões em que a mera publicação de uma reportagem produz efeitos instantâneos. Quando for assim, publicam-se os efeitos, descreve-se a reportagem, mas ressaltando-se a sua origem e, de modo algum, acolhendo-a como verdadeira. Tudo dependerá do caso, do assunto, do momento e dos efeitos que ela produzir. Mas pode-se dizer, de modo geral e a título de exemplo, que um ministro emitir uma nota respondendo a uma reportagem não é motivo suficiente para que um veículo das Organizações Globo a repercuta, antes de investigação própria; a queda do ministro, porém, sim, justifica a publicação
2) A correção:Correção é aquilo que dá credibilidade ao trabalho jornalístico: nada mais danoso para a reputação de um veículo do que uma reportagem errada ou uma análise feita a partir de dados equivocados. O compromisso com o acerto deve ser, portanto, inabalável em todos os veículos das Organizações Globo. É evidente que, depois de tudo o que aqui já foi dito sobre o conceito de “verdade”, não é demais dizer que estar correto é procurar descrever e analisar os fatos da maneira mais acurada, dadas as circunstâncias do momento. Nesse sentido, a correção é um processo, uma construção que vai se dando dia após dia. O jornalista investiga os fatos, pouco a pouco, e vai montando um quebra-cabeça. O retrato final estará ainda incompleto, à espera da História, mas terá de ser já, necessariamente, uma silhueta com contornos visíveis. Não há fórmula, e nem jamais haverá, que torne o jornalismo imune a erros, porém. Quando eles acontecem, é obrigação do veículo corrigi-los de maneira transparente, sem subterfúgios, num movimento que é ele próprio essencial à busca da informação correta. Um dos mecanismos que mais contribuem no controle de qualidade posterior à publicação das informações é a reação do público. É essencial, portanto, que todos os veículos das Organizações Globo tenham, cada um à sua maneira, estruturas que recebam amplamente as observações do público, críticas ou elogiosas, para processá-las, entendê-las e dar seguimento a elas. Na busca pela correção, é necessário seguir os seguintes princípios:
a) Informações, para serem publicadas, devem ser confirmadas pelo maior número de fontes possível. Exceção feita às informações oficiais, de entidades públicas ou privadas;
b) Informações e imagens enviadas pelo público pela internet só devem ser publicadas depois de averiguação quanto à sua veracidade. Na cobertura de eventos em que o trabalho de jornalistas esteja cerceado, haverá casos em que será necessária a publicação de informações e imagens assim obtidas, sem averiguação, mas o público deverá ser avisado de que não há como confirmar se são verdadeiras;
c) O rigor com minúcias não é exagero, mas obrigação. Todos os dados de uma reportagem – nomes, datas, locais, horários, idades, endereços, referências históricas, descrições de processos, definições científicas, termos de um contrato, explicações sobre formas de governo, enfim, tudo o que de objetivo houver numa reportagem – devem ser exatos, corretos, sem erros;
d) Todo repórter é responsável pela exatidão daquilo que apura, mas, como em jornalismo quase tudo se faz coletivamente, todos os envolvidos na edição de uma reportagem devem estar atentos para perceber inexatidões. Expressar dúvidas sobre dados de uma reportagem antes de sua publicação é a melhor maneira de torná-la mais exata;
e) A revisão não é uma forma de controle ou censura. É parte integrante e fundamental do processo jornalístico, e sua principal função é evitar erros. Se o processo jornalístico prescindiu da figura clássica do revisor, foi apenas porque todos os envolvidos numa reportagem se tornaram revisores. Nesse sentido, nenhuma reportagem deve ser publicada apenas com o exame do autor: é indispensável que outros envolvidos no processo participem desse exame;
f) Ferramentas tecnológicas hoje permitem o acesso rápido a bancos de dados confiáveis. Todas as redações das Organizações Globo devem viabilizar tal acesso, e seus jornalistas devem se impor como obrigação consultar tais arquivos;
g) Em reportagens que requeiram conhecimento técnico, a consulta a especialistas deve ser obrigatória. Nenhum jornalista precisa ser médico, químico, biólogo ou historiador. Mas, por isso mesmo, para não errar em assuntos técnicos, todo jornalista precisa se socorrer de assessoria especializada, ouvindo sempre mais de um técnico toda vez que o assunto for controverso;
h) Quanto mais diversificado for o interesse dos jornalistas por disciplinas que não fazem parte de sua formação universitária básica, mais equipada estará uma redação para tratar dos múltiplos assuntos com que lida diariamente. Ilustrar-se continuamente é dever intransferível de todo jornalista: num mundo em constante evolução, nenhum jornalista deixa de estar em aprendizado contínuo. Os veículos das Organizações Globo, no entanto, devem montar programas e estruturas de treinamento para auxiliar seus jornalistas, subsidiariamente, nessa tarefa;
i) Com esse mesmo objetivo, embora as Organizações Globo devam manter a prática de recrutar majoritariamente seus profissionais nas faculdades de Comunicação, seus veículos devem estar sempre abertos a acolher profissionais de outros campos que decidam se dedicar ao jornalismo, desde que demonstrem aptidão para tal;
j) A análise crítica das edições passadas é um imperativo. É a verificação cotidiana de pontos negativos e positivos das reportagens que permite o aperfeiçoamento contínuo delas e a adesão a estes princípios editoriais. Todos os veículos das Organizações Globo devem ter as suas estruturas de análise, escolhendo aquelas que melhor se adaptam ao seu perfil;
k) Os veículos das Organizações Globo devem ter estruturas para receber e processar as observações, positivas e negativas, vindas do público de uma maneira geral: os consumidores de suas informações, as fontes, os especialistas e os personagens de suas reportagens. Não se trata aqui de publicar ou deixar de publicar uma informação porque esta agrada a amplas camadas ou porque lhes desagrada: o dever de informar vem sempre em primeiro lugar. Conhecer a reação do público é fundamental porque contribui para a melhoria da qualidade da informação de muitas formas. Ajuda a conhecer possíveis erros, facilita o recebimento de novas informações sobre alguma cobertura e pode revelar o que é um fato em si mesmo: a própria reação do público. Essas estruturas devem ser capazes de discernir o que é manifestação espontânea e o que, em tempos de internet, é orquestração. Não há um modelo único: cada veículo deve encontrar aquele mais condizente com o seu perfil;
l) Os erros devem ser corrigidos, sem subterfúgios e com destaque. Não há erro maior do que deixar os que ocorrem sem a devida correção;
m) Os veículos das Organizações Globo usarão a norma culta da Língua Portuguesa, levando sempre em conta a sua evolução e as múltiplas possibilidades que ela acolhe. Gírias e neologismos serão evitados, sendo aceitos em declaração de entrevistados ou em reportagens mais leves, acompanhados, quando necessário, da explicação sobre seu significado. Cada veículo estabelecerá, em seu manual de redação, a padronização que considerar a mais apropriada. Mas editores evitarão que suas idiossincrasias em relação à língua se tornem norma;
n) Os veículos das Organizações Globo têm obrigação de se fazer entender. Uma notícia tem de ser publicada de forma clara, para que o público a compreenda sem dificuldades. Nesse sentido, na edição de reportagens, recursos explicativos que facilitem o entendimento são uma obrigação.
3) A agilidade:
A agilidade da produção jornalística é o que compensa, em larga medida, as suas imperfeições, se a compararmos a outras formas de conhecer a realidade. Em outras palavras, há um duplo sentido na afirmação de que o jornalismo produz uma primeira imagem dos fatos: a imagem é primeira, porque dela ainda não se têm os contornos definitivos; mas, também, é primeira porque é traçada logo após o ocorrido. A informação tem de ser prestada no menor espaço de tempo da melhor maneira possível, eis a equação diante da qual os jornalistas se veem todos os dias. Portanto, é atributo fundamental da qualidade da informação jornalística ser produzida com rapidez. Se a História pode dispor de anos de trabalho para fazer aflorar a realidade, o jornalismo dispõe de algumas horas (no máximo, de alguns dias, se a publicação for semanal ou mensal). É a celeridade com que traça o primeiro retrato dos fatos que ao mesmo tempo dá utilidade à produção jornalística e justifica as suas lacunas. A notícia tem pressa. E é por essa razão que os seguintes princípios devem ser perseguidos:
a) Os veículos das Organizações Globo terão sempre como prioridade investir em tecnologia capaz de dar celeridade ao trabalho jornalístico e à sua difusão. Deverão estar atualizados com o que de melhor houver em maquinaria, equipamentos, softwares e meios de transporte;
b) A burocracia que envolve o lado administrativo das empresas jornalísticas deve levar sempre em conta a necessidade de dar celeridade ao trabalho jornalístico. Os veículos devem desenvolver processos que controlem orçamentos e despesas sem que estes se transformem em entraves à agilidade que o jornalismo requer;
c) A rapidez necessária ao trabalho jornalístico não se confunde com precipitação: nenhuma reportagem será publicada sem que esteja apurada dentro de parâmetros seguros de qualidade;
d) Deve-se perseguir o furo jornalístico, a informação exclusiva, em primeira mão, mas jamais se descuidar dos outros atributos da informação de qualidade: a isenção com que é produzida, ouvindo-se todos os lados nela envolvidos, e a correção dos dados nela apresentados. Notícia errada ou enviesada não é furo; é um golpe na credibilidade do veículo;
e) Como princípio geral, não se deve guardar notícia. Em geral, informação confirmada é informação publicada. Os veículos, no entanto, devem julgar quando uma reportagem deve ser publicada de imediato, quando pode esperar a próxima edição ordinária ou, se houver convicção de sua exclusividade, quando pode esperar por uma edição especial. O critério é a certeza de que a reportagem continuará a ser dada em primeira mão, e que a demora em publicá-la não acarretará prejuízos à sociedade. Quanto mais postergada for uma reportagem, mais completa e mais trabalhada ela deve ser;
f) Deve-se ter humildade diante de furos de veículos concorrentes. Diante de casos assim, não se deve negar a realidade, mas entrar no assunto o mais rapidamente possível, tentando fazer mais e melhor, dando o crédito a quem de direito;
g) Essa postura em nada se confunde com a adesão acrítica a reportagens veiculadas por concorrentes. Antes de serem publicadas em veículos das Organizações Globo, todas têm de ser confirmadas por verificações próprias. Isso é especialmente verdadeiro quando se trata de denúncias, de acordo com os procedimentos descritos no item 1-z desta seção.
SEÇÃO II
COMO O JORNALISTA DEVE PROCEDER DIANTE DAS FONTES, DO PÚBLICO, DOS COLEGAS E DO VEÍCULO PARA O QUAL TRABALHA
1) Diante das fontes:a) Fazer e manter boas fontes é um dever de todo jornalista. Como a isenção deve ser um objetivo permanente, é altamente recomendável que a relação com a fonte, por mais próxima que seja, não se transforme em relação de amizade. A lealdade do jornalista é com a notícia;
b) Se a relação de amizade com uma fonte for anterior à vida profissional do jornalista, este deve manter a direção do veículo informada, para que os conflitos possam ser evitados. O mesmo deve acontecer caso a relação fonte-jornalista, apesar dos esforços em sentido contrário, torne-se uma amizade ou algo maior;
c) O respeito e a transparência devem marcar a relação dos jornalistas com suas fontes. Quando indagado por elas sobre o destino da informação que acaba de lhe dar, o jornalista deve responder com a exatidão possível;
d) Deve-se sempre respeitar compromisso assumido com as fontes, principalmente aqueles relativos à preservação da identidade delas. Por esse motivo, esse tipo de compromisso deve ser apenas firmado com fontes de cuja credibilidade não se possa desconfiar (ver item 4-e, desta seção);
e) Concedida uma entrevista exclusiva, uma fonte pode pedir alterações, acréscimos ou supressões, mas o jornalista julgará se o pedido se justifica. Haverá vezes em que o jornalista não concordará com a mudança, sendo, nestes casos, necessário registrar que a mudança foi solicitada, mas não aceita.
2) Diante do público:
a) O público será sempre tratado com respeito, consideração e cortesia, em todas as formas de interação com os jornalistas e seus veículos: seja como consumidor da informação publicada, seja como fonte dela;
b) Cada veículo tem um público-alvo e deve agir de acordo com as características dele, adaptando a elas pauta, linguagem e formato. Mas, para as Organizações Globo, todo público tem um alto poder de discernimento e entendimento: o menos culto dos homens é capaz de decidir o que é melhor para si, escolhe visando à qualidade e entende tudo o que lhe é relatado de forma competente. Essa convicção deve ser levada em conta especialmente pelos veículos de massa que produzem informação para pessoas de todos os níveis de instrução. Nesse caso, a linguagem e o formato não devem ser rebuscados a ponto de afastar os menos letrados nem simplórios a ponto de afastar os mais instruídos. Se informarem em linguagem clara sobre assuntos de interesse de todos, serão sempre bem entendidos;
c) Nenhum veículo das Organizações Globo fará uso de sensacionalismo, a deformação da realidade de modo a causar escândalo e explorar sentimentos e emoções com o objetivo de atrair uma audiência maior. O bom jornalismo é incompatível com tal prática. Algo distinto, e legítimo, é um jornalismo popular, mais coloquial, às vezes com um toque de humor, mas sem abrir mão de informar corretamente;
d) A sensibilidade do público será levada em conta. Cenas chocantes receberão o tratamento devido de acordo com as características do público-alvo. Quanto mais indistinto o público, mais cuidados são necessários. Nesses casos, o público deve ter sempre a confiança de que não será surpreendido por cenas que afrontem os valores médios presumidos da sociedade. A título de exemplo, talvez seja necessário mostrar o vídeo ou a foto de um homem-bomba se explodindo, mas a cena pode ser congelada segundos antes do dilaceramento. Em resumo, a decisão de publicar ou não cenas potencialmente chocantes e de como tratá-las deve sempre levar em conta a sua relevância para o entendimento da questão abordada. A melhor saída é submeter a decisão à opinião do maior número de jornalistas de uma redação. De um grupo, sempre emerge mais facilmente o bom senso;
e) Todo veículo jornalístico tem uma responsabilidade social. Se é verdade que nenhum jornalista tem o condão de, certeiramente, escolher que informações são “boas” ou “más”, é legítima a preocupação com os efeitos maléficos que uma informação possa causar à sociedade. Esse é um tema complexo, e sempre dependente da análise do momento. A regra de ouro é divulgar tudo, na suposição de que a sociedade é adulta e tem o direito de ser informada. A crença de que os veículos jornalísticos, ao não fazerem restrições a temas, estimulam comportamentos desviantes é apenas isso: uma crença;
f) O jornalismo, contudo, não é insensível a riscos evidentes, mas estes são evitáveis quando se respeita outra regra de ouro: só se divulga informação relevante. Para citar um exemplo, um vídeo divulgado por um assassino em série pode e deve ser divulgado naquilo que é importante, mas não faz sentido deixar o criminoso ensinar como se articula um plano de assassinato em massa. Da mesma forma, não se publicam informações úteis para grupos criminosos, como o local aonde a polícia irá à cata de um sequestrador. E respeitam-se pedidos de pessoas que se considerem em risco com a publicação de informações que lhe digam respeito, como um policial que matou em ação um traficante perigoso e pode ser vítima de represália de seus comparsas;
g) Notícias sobre sequestros serão sempre publicadas. Estudos de experiências internacionais levaram as Organizações Globo à convicção de que a publicação de que uma pessoa foi sequestrada não põe a vítima em risco, mas a protege. A notícia será publicada com todas as ressalvas, de modo a não revelar ao bandido o planejamento da polícia e da família, nem dar informações que mostrem a situação econômica da vítima. Isso obriga o veículo a um acompanhamento do sequestro mais sóbrio, sem necessariamente a publicação diária de reportagens a respeito. O registro de solidariedade pública, quando relevante, ou de fatos que ajudem a família ou a polícia deve ser feito;
h) A privacidade das pessoas será respeitada, especialmente em seu lar e lugar de trabalho. A menos que esteja agindo contra a lei, ninguém será obrigado a participar de reportagens;
i) Pessoas públicas – celebridades, artistas, políticos, autoridades religiosas, servidores públicos em cargos de direção, atletas e líderes empresariais, entre outros – por definição, abdicam em larga medida de seu direito à privacidade. Além disso, aspectos de suas vidas privadas podem ser relevantes para o julgamento de suas vidas públicas e para a definição de suas personalidades e estilos de vida e, por isso, merecem atenção. Cada caso é um caso, e a decisão a respeito, como sempre, deve ser tomada após reflexão, de preferência que envolva o maior número possível de pessoas;
j) O uso de microcâmeras e gravadores escondidos, visando à publicação de reportagens, é legítimo se este for o único método capaz de registrar condutas ilícitas, criminosas ou contrárias ao interesse público. Deve ser feito com parcimônia, e em casos de gravidade. Seu uso deve ser precedido da análise, pelas chefias imediatas, dos riscos que correrão os jornalistas caso venham a ser descobertos. A imagem e/ou o áudio de pessoas que não estejam envolvidas diretamente no que estiver sendo denunciado devem ser protegidos. Em seus manuais de redação, os veículos devem estabelecer suas normas de uso.
3) Diante dos colegas:
a) De jornalistas de um mesmo veículo das Organizações Globo, espera-se espírito de colaboração. Todos numa redação têm de cooperar entre si, para que o trabalho seja o melhor possível;
b) Os envolvidos numa mesma reportagem – da apuração à edição – são responsáveis por sua qualidade. Devem agir como revisores uns dos outros, para bem do trabalho;
c) Os jornalistas não devem nunca se furtar de opinar sobre reportagens que estejam sendo feitas por colegas, criticando, sugerindo, ajudando a encontrar caminhos. A decisão de publicar ou não uma reportagem, e de como tratá-la, é do editor responsável por ela, mas ele errará se menosprezar a opinião de colegas de qualquer nível hierárquico. Errará ainda mais quando se conduzir de tal modo que iniba os jornalistas a opinar ou ponderar a respeito do que está sendo feito. Vale sempre repetir: jornalismo é uma obra coletiva, e terá tanto mais êxito quanto mais pessoas participarem do processo;
d) As redações dos veículos das Organizações Globo são absolutamente independentes umas das outras e competem entre si pelo furo, pela reportagem exclusiva. Esta é uma tradição que vem desde a origem do grupo e que tem se mostrado profícua: evita a pasteurização do noticiário e estimula o pluralismo de abordagens. Isso não quer dizer que, levando-se em conta a convergência de mídias, não seja possível a construção de sinergias em torno do chamado noticiário básico – aquelas notícias obrigatórias a que todos os veículos têm acesso. Em outras palavras, faz sentido a disputa por assuntos exclusivos, faz sentido dar mais ênfase a determinados temas e não a outros, mas não há mal algum na troca de informações sobre a dimensão de um temporal ou a ocorrência de um assalto, por exemplo.
4) Diante do veículo:a) As redações são independentes na busca por notícias, mas há uma união de princípios sobre como obtê-las, sendo estes princípios editoriais sua maior expressão. Nenhum jornalista das Organizações Globo justificará falhas alegando desconhecer este código. Desconhecê-lo será considerado um erro ainda maior;
b) Os veículos das Organizações Globo expressam, em seus editoriais, uma opinião comum sobre os temas em voga. Os textos podem e devem divergir no estilo, no enfoque, na ênfase nesse ou naquele argumento, mas a essência é a mesma. Essa opinião deve refletir a visão do seu conselho editorial, composto por membros da família Marinho e jornalistas que dirigem as redações. Nenhum outro jornalista do grupo precisa, porém, concordar com tais opiniões, que, em nenhuma hipótese, influenciarão as coberturas dos fatos. Estas, como exposto aqui extensivamente, devem se pautar por critérios de isenção;
c) Os jornalistas têm um dever de lealdade com os veículos para os quais trabalham. As informações a que têm acesso se destinam ao veículo e com ele devem ser divididas. Ninguém, somente o veículo, deve decidir o que fazer com elas, sendo certo que o seu destino será a publicação, se estiverem de acordo com os princípios explicitados neste documento. Da mesma forma, os veículos têm um dever de lealdade com seus jornalistas, e tudo devem fazer para protegê-los em sua atividade, fornecer-lhes meios adequados de trabalho e ampará-los em disputas provocadas por reportagens que publicam;
d) A participação de jornalistas das Organizações Globo em plataformas da internet como blogs pessoais, redes sociais e sites colaborativos deve levar em conta três pressupostos: notícias por eles apuradas devem ser divulgadas exclusivamente pelos veículos para os quais trabalham ou por estes autorizados; procedimentos internos, projetos, ideias, planos para o futuro ou quaisquer outras informações relativas ao dia a dia das redações não devem ser divulgados, sob pena de tornar vulnerável o veículo em que trabalham em relação a seus concorrentes; os jornalistas são em grande medida responsáveis pela imagem dos veículos para os quais trabalham e devem levar isso em conta em suas atividades públicas, evitando tudo aquilo que possa comprometer a percepção de que exercem a profissão com isenção e correção. Com base nestas premissas, cada veículo deve ter políticas próprias para presença de seus profissionais na internet, e que todos os jornalistas se obrigam a cumprir;
e) O sigilo sobre as fontes é inviolável, e os veículos das Organizações Globo protegerão seus jornalistas na tarefa de mantê-lo em todas as instâncias, sob qualquer circunstância. O jornalista, porém, pode e deve dividi-lo com a direção do veículo, sempre que isso for fundamental para a tomada de decisão sobre publicar ou não uma informação. Isso não é quebra de sigilo, pois a direção se obriga a guardá-lo em todos os casos. Fontes que deliberadamente mintam para o jornalista, levando-o propositadamente a erro, podem ter seu nome revelado, não como represália, mas se essa medida for fundamental para a correção que o veículo terá de publicar na edição seguinte.
SEÇÃO III
OS VALORES CUJA DEFESA É UM IMPERATIVO DO JORNALISMO
As Organizações Globo serão sempre independentes, apartidárias, laicas e praticarão um jornalismo que busque a isenção, a correção e a agilidade, como estabelecido aqui de forma minuciosa. Não serão, portanto, nem a favor nem contra governos, igrejas, clubes, grupos econômicos, partidos. Mas defenderão intransigentemente o respeito a valores sem os quais uma sociedade não pode se desenvolver plenamente: a democracia, as liberdades individuais, a livre iniciativa, os direitos humanos, a república, o avanço da ciência e a preservação da natureza.
Para os propósitos deste documento, não cabe defender a importância de cada um desses valores; ela é evidente por si só. O que se quer é frisar que todas as ações que possam ameaçá-los devem merecer atenção especial, devem ter uma cobertura capaz de jogar luz sobre elas. Não haverá, contudo, apriorismos. Essas ações devem ser retratadas com espírito isento e pluralista, acolhendo-se amplamente o contraditório, de acordo com os princípios aqui descritos, de modo a que o público possa concluir se há ou não riscos e como se posicionar diante deles.
A afirmação destes valores é também uma forma de garantir a própria atividade jornalística. Sem a democracia, a livre iniciativa e a liberdade de expressão, é impossível praticar o modelo de jornalismo de que trata este documento, e é imperioso defendê-lo de qualquer tentativa de controle estatal ou paraestatal. Os limites do jornalista e das empresas de comunicação são as leis do país, e a liberdade de informar nunca pode ser considerada excessiva.
Esta postura vigilante gera incômodo, e muitas vezes acusações de partidarismos. Deve-se entender o incômodo, mas passar ao largo das acusações, porque o jornalismo não pode abdicar desse seu papel: não se trata de partidarismos, mas de esmiuçar toda e qualquer ação, de qualquer grupo, em especial de governos, capaz de ameaçar aqueles valores. Este é um imperativo do jornalismo do qual não se pode abrir mão.
Isso não se confunde com a crença, partilhada por muitos, de que o jornalismo deva ser sempre do contra, deva sempre ter uma postura agressiva, de crítica permanente. Não é isso. Não se trata de ser contra sempre (nem a favor), mas de cobrir tudo aquilo que possa pôr em perigo os valores sem os quais o homem, em síntese, fica tolhido na sua busca por felicidade. Essa postura está absolutamente em linha com o que rege as ações das Organizações Globo. No documento “Visão, Princípios e Valores”, de 1997, está dito logo na abertura: “Queremos ser o ambiente onde todos se encontram. Entendemos mídia como instrumento de uma organização social que viabilize a felicidade.”
O jornalismo que praticamos seguirá sempre este postulado.

2011-08-09T19:22:00.000-03:00

Juízes saem em defesa de Eugênio Zaffaroni
Por Marina Ito - Conjur
A Rede Latino-Americana de Juízes, presidida pelo juiz brasileiro José Eduardo de Resende Chaves Junior, divulgou nota repudiando o que chamou de “incessante e sistemática campanha de desprestígio” contra o ministro Raúl Eugenio Zaffaroni, da Corte Suprema de Justiça de La Nación — a Suprema Corte da Argentina. Considerado um dos maiores penalistas do mundo, Zaffaroni foi envolvido em um escândalo depois que jornais argentinos informaram que apartamentos de sua propriedade, em Buenos Aires, eram alugados e usados para prostituição.
“Está se assistindo a uma exacerbada quantidade de ofensas contra o magistrado, amparada em uma suposta ‘pretensão de moralidade’, sem respeito de sua investidura e sem interesse por escutar as explicações que possa dar no âmbito institucional”, diz a nota. A Rede Latino-Americana de Juízes também ressalta a importância de Zaffaroni na área do Direito Penal e Criminologia. “Contar com sua presença na Corte Suprema de Justiça da Argentina, há relativamente poucos anos, constitui um valor de qualidade institucional de enorme transcendência”, completa a declaração.
As acusações surgiram depois que o nome de Zaffaroni passou a ser citado como provável vice da presidente Cristina Kirchner que disputará a reeleição em outubro. Em defesa do respeitado juiz, na última semana, juízes, advogados, defensores, promotores e o meio acadêmico brasileiros estão se mobilizando para elaborar uma lista de apoio a Zaffaroni. O juiz Martín Vázquez Acuña, de Buenos Aires, pediu a seus colegas brasileiros auxílio para o recolhimento de uma lista de apoio para ser lida em um ato desagravo que pode acontecer ainda esta semana na capital argentina.
Na lista, que já conta com mais de 100 nomes, estão desde operadores jurídicos como instituições brasileiras. O Instituto dos Advogados Brasileiros foi um dos que aderiram à manifestação de apoio. No Rio de Janeiro, pelo menos três desembargadores que julgam em câmaras criminais já assinaram a lista: Geraldo Prado, Sérgio Verani e Nildson Araújo.
De acordo com o jornal La Nación, Zaffaroni negou, como havia sido ventilado, que fosse apontado como possível vice da atual presidente e candidata à reeleição Cristina Kirchner. Em 2003, foi o ex-marido de Cristina, Nestor Kirchner, quem indicou o jurista para ser juiz da Corte Suprema de Justiça.
Zaffaroni foi juiz de alçada na capital argentina. Nos anos 90, dirigiu o Instituto Latino-Americano de Prevenção do Crime, das Nações Unidas, onde ficou por dois anos. Também foi deputado constituinte em Buenos Aires e interventor no Instituto Nacional de Luta contra Discriminação. Exerceu a advocacia também por mais de dois anos até ser nomeado para a mais alta Corte da Argentina. Os juízes brasileiros solidários a Zaffaroni entendem que a motivação dos ataques ao respeitado jurista é meramente política e que o objeto da acusação contra ele nada tem a ver com a sua atividade jurisdicional.
"Para além da fragilidade dos ataques midiáticos, a história de lutas do professor Zaffaroni em defesa dos direitos humanos na América Latina, por si só, já justificaria os movimentos que são feitos em sua defesa", diz o juiz Rubens Casara, do Rio de Janeiro. Além dele, já assinaram a lista os juízes André Nicollit e Marcos Peixoto, os defensores públicos Denis Sampaio e Maria Ignez Baldez Kato, o Movimento da Magistratura Fluminense pela Democracia e o Instituto de Estudos Criminais do Estado do Rio de Janeiro.
No Rio Grande do Sul, houve adesão do desembargador Amilton Bueno de Carvalho, a defensora pública Cleusa Trevisan, a Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado, a Escola Superior de Advocacia da OAB-RS, a Associação dos Advogados Criminalistas do Rio Grande do Sul e Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais do estado.
Da parte acadêmica, ofereceram o apoio, entre outros, Juarez Cirino dos Santos, Julita Lemgruber, Vera Regina Andrade, Ana Lucia Sabadel, Joel Correa de Lima, Márcia Dinis, Augusto Jobim do Amaral, Cezar Roberto Bitencourt, Diogo Malan,Gilson Bonato, Luis Guilherme Vieira, Victória-Amália Sulocki.
Leia a nota
NOTA PÚBLICA
La Red Latinoamericana de Jueces manifiesta su más firme repudio a la incesante y sistemática campaña de desprestigio que se ha desatado, en los últimos días, en algunos medios de comunicación masiva de la República Argentina, contra la figura del Dr. Eugenio Raúl Zaffaroni.
Se han reproducido mediaticamente solicitudes de renuncia, que en algunos casos aprovechando la coyuntura electoral, en forma antirrepublicana buscan sacarlo de la Corte Suprema de Justicia.
El tenor de tamaño destrato no se ha centrado en su actuación como magistrado, sino en cuestiones de su vida personal. Se está asistiendo a una exacerbada cantidad de términos injuriosos en contra del magistrado, amparada en una supuesta “pretensión de moralidad”, sin respeto de su investidura y sin interés por escuchar las explicaciones que pueda dar en el ámbito institucional que corresponda.
El Dr. Zaffaroni, en el ámbito del derecho penal y la criminología representa, al día de hoy, el más importante exponente del mundo jurídico de habla hispana. Contar con su presencia en la Corte Suprema de Justicia de la República Argentina, desde hace relativamente pocos años, constituye un valor de calidad institucional de enorme trascendencia.
Esos valores institucionales, sumados a la honestidad personal e intelectual del Dr. Zaffaroni, demostrada en su vasta y dilatada trayectoria como profesor y jurista, motivan a esta Red Latinoamericana de Jueces a dar apoyo y manifestar la más alta consideración y respeto a la figura de este gran magistrado latinoamericano.
Belo Horizonte (BRASIL) y Montevideo (URUGUAY) a los CUATRO días del mes de Agosto de 2011.
José Eduardo de Resende Chaves JuniorPRESIDENTE
Gabriela MerialdoCobelliVICEPRESIDENTE
RED LATINOAMERICANA DE JUECES

2011-08-09T19:21:00.001-03:00

TRF-4 obriga Estado a fornecer remédio contra câncer

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região restabeleceu a sentença da Justiça Federal em Santa Catarina, proferida em 28 de fevereiro deste ano, que havia determinado à União e ao estado que passassem a fornecer o medicamento Trastuzumab às mulheres portadoras de câncer de mama metastático. Para terem acesso ao tratamento, elas devem residir em SC, apresentarem tumores maiores que 1 cm e superexpressão do receptor HER2, uma forma mais agressiva de câncer de mama. O julgamento foi publicado no dia 3 de agosto no Diário Eletrônico da 4ª Região.
O estado deverá comprovar, em 30 dias, que efetuou a relação das mulheres que precisam do tratamento, com a classificação dos casos por ordem de urgência. Deverá ainda demonstrar que definiu as quantidades necessárias de medicamento, a data e local em que estará disponível e o cronograma para atendimento dos primeiros casos. A ordem de intimação foi expedida no dia 8, por decisão do juiz Hildo Nicolau Peron, da 2ª Vara Federal de Florianópolis. A União e o estado também deverão comprovar a publicação do extrato da sentença em jornal estadual.
Segundo o desembargador federal Luiz Carlos de Castro Lugon, relator do recurso no TRF-4, o Trastuzumab é “medicamento novo no âmbito do SUS, porém com registro na Anvisa (Herceptin), comprovadamente eficaz no combate à doença, não havendo substitutivo outro para o tratamento do câncer de mama que apresenta tumores com superexpressão do receptor HER2”. Entidades de combate ao câncer serão informadas do restabelecimento da ordem judicial. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

2011-08-09T19:19:00.002-03:00

ZÉ ELIAS DEVE CONTINUAR PRESO
Por Fernando Porfírio - Conjur

O ex-jogador do Corinthians e do Santos, Zé Elias, deve continuar preso. A decisão foi tomada nesta terça-feira (9/8) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte paulista negou pedido de Habeas Corpus apresentado pela defesa do ex-craque de futebol. Zé Elias está preso desde 21 de julho por falta de pagamento de pensão alimentícia dos dois filho que teve com a ex-mulher Renata Loretto Moedim.
Na semana passada, Zé Elias conseguiu reduzir a pensão. O valor, que era estipulado em R$ 25 mil para cada um dos filhos, caiu para um salário mínimo. Em sua defesa o jogador alega que não tem condições de pagar a dívida referente a três meses de atraso do pagamento, no valor de R$ 75 mil.
O relator, desembargador Luis Francisco Aguilar Cortez, informou que a dívida do ex-jogador seria superior a R$ 70 mil, que corresponderia a 80% da pensão dos filhos. O restante seria devido a ex-mulher.
A lei prevê que, caso não pague a pensão, o ex-jogador pode ficar até 30 dias preso. No 33º DP (Pirituba), Zé Elias divide cela com outros sete detentos e tem uma televisão.
De acordo com a Justiça, 250 pessoas vão para cadeia no Brasil, diariamente, por não pagar pensão. Só em São Paulo, há 170 detidos em três delegacias por esse motivo.
Zé Elias tem 34 anos e foi ídolo do Corinthians na década de 90. Além da camisa corintiana, ele defendeu clubes como Santos, Inter de Milão, Olympiakos e Bayer Leverkusen. O ex-jogador, aposentado em 2009, chegou a ser convocado para a seleção brasileira.

2011-08-09T19:16:00.001-03:00

Controle de jornada
Universidade está obrigada a adotar ponto eletrônico
Por Jomar Martins - CONJUR

O reitor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) está obrigado, desde segunda-feira (8/8), a começar a implantar o ponto eletrônico para controlar a jornada de trabalho de todos os servidores da instituição. Também deve ter um sistema de corte de salários e responsabilização daqueles que não cumprirem a carga horária mensal. A determinação, em liminar, partiu do juiz federal Jorge Luiz Ledur Brito, da 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS). Ele acolheu pedido feito pelo Ministério Público Federal em Ação Civil Pública. Cabe recurso.
A ordem judicial atinge, inclusive, os médicos que exercem suas funções no Hospital Universitário, onde a situação de descumprimento da jornada de trabalho é mais flagrante e acarreta prejuízo à prestação do serviço de saúde na região.
O MPF afirmou em juízo que recebeu inúmeras Representações, informando o descumprimento da carga horária por parte da maioria dos profissionais que atua no Hospital Universitário. Ao instaurar procedimentos para apurar as irregularidades, o parquet constatou que a carga normal de trabalho não era cumprida por parte de alguns médicos — e estes não sofriam desconto de seus salários.
Conforme a Ação Civil Pública, os próprios servidores do Hospital definiram que somente haveria cortes de salário daqueles que não cumprissem a frequência mínima de 50%. Mesmo assim, segundo o MPF, as investigações revelaram que sequer este mínimo de carga horária era cumprido. Também não havia qualquer desconto para os servidores faltosos.
Por fim, o MPF relatou que há cerca de três anos busca junto à Administração da autarquia o comprometimento de exigir dos seus funcionários o cumprimento da carga horária normal e legal de trabalho e a repercussão das faltas injustificadas em suas respectivas remunerações, sem obter nenhum resultado prático.
A UFSM contestou peça inicial. Argumentou que não é verdade que inexista controle de frequência de seus servidores. Ressaltou, ainda, que o momento não é considerado adequado para a adoção de formas de controle mais rigorosas, tendo em vista que a Universidade enfrenta uma greve dos servidores. A rigidez no controle poderia deflagrar um recrudescimento do movimento paredista. Por último, negou que não tivesse feito desconto do salário dos faltosos.
O juiz federal Jorge Luiz Ledur Brito, após analisar toda a documentação do processo, considerou ‘gravíssima’ a inexistência de qualquer controle da maioria dos servidores da UFSM. Disse que o ‘controle’ feito por raros setores da Universidade é de confiabilidade duvidosa. ‘‘(...) O preenchimento das ‘folhas-ponto’ pelos servidores não se dá diariamente, com a anotação do exato horário em que chegaram e saíram do seu local de trabalho, efetuando-se os registros somente no final da semana, do mês ou até mesmo do semestre! Ademais, várias unidades afirmaram que o controle do ponto é realizado por inspeção visual.’’
Ele considerou ‘‘ilegal e imoral’’ a situação de funcionamento e ineficiência administrativa do Hospital Universitário, ‘‘na medida em que, por um lado, os servidores sequer cumprem metade da carga horária a que estão obrigados, mas estão a receber a totalidade de suas remunerações; e, de outro lado, o nosocômio opera com capacidade inferior ao seu potencial, alegando seus administradores falta de pessoal! A meu ver, trata-se de falta do pessoal ao trabalho.’’
Após a exposição de motivos, concedeu o pedido de antecipação de tutela e ordenou o reitor a implantar um controle eletrônico e digital de frequência para todos os servidores (excluindo apenas as hipóteses legais previstas no parágrafo 7º do artigo 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995), bem como descontar o salário dos faltosos.
As medidas determinadas devem ser implantadas no prazo de 360 dias em toda a Universidade. Para o Hospital Universitário, onde se faz mais urgente um controle de pessoal, em vista do atendimento à saúde, este prazo foi reduzido para 180 dias.
Clique aqui para ler a determinação.

2011-08-06T11:59:00.001-03:00

Liminar exige que grevistas mantenham 50% em atividade nas universidades federais
O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou nesta sexta-feira (5) que sejam mantidos em atividade pelo menos 50% dos servidores técnico-administrativos das universidades federais, sob pena de multa diária de R$ 50 mil contra a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra) e as entidades filiadas que comandam a greve nacional da categoria. A decisão foi dada em liminar na ação de dissídio de greve e atende, parcialmente, ao pedido formulado pelas universidades. Na ação, as instituições de ensino pleiteavam que a greve fosse declarada ilegal e abusiva e que a multa aplicada fosse de R$ 100 mil para cada entidade sindical. A liminar determina o trabalho de, no mínimo, a metade da equipe técnico-administrativa em cada localidade, excluídos do cálculo os ocupantes de cargos e funções de confiança, até que seja julgado o mérito da demanda. A multa, em caso de descumprimento da ordem judicial, será aplicada à federação e a cada um dos sindicatos envolvidos no movimento grevista. Segundo o ministro, “mostra-se claro que a paralisação das atividades dos servidores das Instituições Federais de Ensino, sem o contingenciamento do mínimo de pessoal necessário à realização das atividades essenciais, atenta contra o Estado Democrático de Direito, a ordem pública e os princípios da legalidade, da continuidade dos serviços públicos e da supremacia do interesse público sobre o privado”. “É manifesto o perigo na demora, tendo em vista, por exemplo, a necessidade de manutenção das atividades administrativas de encerramento do primeiro semestre letivo das universidades federais, inclusive com possível colação de grau de diversos alunos que concluíram seus respectivos cursos, bem como do início do próximo período acadêmico, referente ao segundo semestre do corrente ano”, acrescentou Arnaldo Esteves Lima. De acordo com o ministro, a continuação da greve sem o contingenciamento prejudicaria “uma infinidade de estudantes por todo o país, que fatalmente teriam suas atividades discentes atingidas, com previsíveis danos, ante o movimento grevista para o qual em nada concorreram”. Em sua decisão, Esteves Lima lembrou que a competência do STJ para decidir ações sobre o direito de greve de servidores públicos civis, quando a paralisação for de âmbito nacional ou abranger mais de um estado, foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Foi também o STF que entendeu que, enquanto não for editada a regulamentação específica para o exercício da greve no serviço público, deverá ser aplicada, no que couber, a Lei 7.783/89, “que disciplina o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”. “De fato”, observou o ministro, “o direito de greve dos servidores públicos deve ser assegurado, porém não de forma irrestrita, haja vista a necessidade de ser harmonizado com os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais, para que as necessidades da coletividade sejam efetivamente garantidas, como é o caso das atividades exercidas pelas Instituições Federais de Ensino”.

2011-08-06T11:39:00.001-03:00

Acordo no TJ viabiliza desocupação de área de preservação permanente em São Leopoldo

Advogado Saimon Silva, Prefeito Vanazzi, Arquiteto João Henrique Dias, Procurador de Justiça Luis Alberto, Promotora Luciana e Desembargador Almir(Foto: Eduardo Nichele)
O Desembargador Almir Porto da Rocha Filho, da 2ª Câmara Cível do TJRS, presidiu, nesta tarde (4/8), a audiência que viabilizou acordo entre o Município de São Leopoldo e o Ministério Público para a desocupação integral de área de preservação ambiental invadida situada na margem do Arroio Gauchinho, divisa com o Município de Novo Hamburgo. Ao final de duas horas de reunião, homologou o Acordo.
Assevera o Desembargador Almir que nos três anos em que está no Tribunal de Justiça foi a primeira vez que vislumbrou conveniência, em razão da grande quantidade de pessoas que serão atingidas pelo resultado do processo, bem como tratar-se de questão ambiental importante, para a tentativa de conciliação, que acabou exitosa, com satisfação para ambas as partes.
A Ação Civil Pública foi proposta em 2005 pela Promotora de Justiça de Defesa Comunitária de São Leopoldo Luciana Moraes Dias, também presente à audiência, acompanhando o Procurador de Justiça Luis Alberto Thompson Flores Lenz, que atua junto ao colegiado da 2ª Câmara Cível. A Ação teve origem em Inquérito Civil instaurado em 2003 após diligências realizadas depois do Jornal VS noticiar a situação precária dos moradores.
O objetivo da ação é a de obrigar o Município a promover a desocupação da área de preservação permanente invadida, não mais permitir a ocupação da área, realizar a limpeza de todo o curso do Arroio Gauchinho e a recuperação da área degradada, contemplando a mata ciliar. Para a Promotora de Justiça Luciana o acordo realizado atende ao proposto pelo Ministério Público.
O Prefeito Municipal Ary José Vanazzi, presente ao ato, cumprimentou o magistrado pela oportunidade de resolver de vez o assunto, ouvindo a municipalidade diretamente e chamando também o Ministério Publico para oportunizar o acordo.
Os pontos numerados em caneta azulsão as referências utilizadas no texto
Pelo acordo judicial o Município comprometeu-se em providenciar a desocupação integral da área nas margens do Arroio Gauchinho entre o Rio dos Sinos e a Avenida Mauá (pontos 1 e 2 do mapa ver foto) , atingindo cerca de 150 famílias, no prazo de 18 meses a partir desta quinta-feira, retirando todas as pessoas que hoje ocupam da margem do Arroio até 18 metros de distância.
O Prefeito explicou que já há recursos e projeto para a realocação das famílias atualmente moradoras neste trecho e a obra junto ao arroio às margens, contemplando a preocupação ambiental com a Área de Preservação Permanente e a vegetação ciliar.
Já entre a Av. Mauá e o antigo Aeroclube (pontos 2 e 3 na foto) os ocupantes deverão sair em até três anos. Recursos estão sendo diligenciados pelo Município.
Findo o prazo de três anos, a partir do Acordo, o Município deverá comprovar documentalmente ter satisfeito os termos do art. 9º da Resolução nº 369/2006 do CONAMA, em relação às residências existentes entre os 18 e 30 metros de distância das margens do Arroio Gauchinho, não abrangidos nos pontos anteriores. Não comprovando o cumprimento deste dispositivo, o Município terá um ano para a remoção de todas as pessoas que ocupam o local ao longo do Arroio Gauchinho entre os pontos 1 e 3, devendo ainda dentro de mais um ano, fazer a limpeza e a recuperação ambiental da área.
O Município ainda comprometeu-se a fiscalizar permanentemente a integralidade da área para que não ocorram novas ocupações.
Processualmente, o Acordo realizado no âmbito do 2º Grau, quando já em tramitação a Apelação junto à 2ª Câmara Cível, substitui integralmente a sentença de 1º Grau.
AC 70042733824

2011-08-06T11:36:00.000-03:00

Seguradora deve ressarcir shopping em ação de cliente
A companhia de seguros Aliança do Brasil deverá ressarcir o condomínio do Shopping Center de Belo Horizonte pela indenização de R$ 7 mil que terá de pagar a um cliente agredido por um segurança do estabelecimento. O juiz da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jair José Varão Pinto Júnior, acatou o pedido do shopping que, ao ser intimado, indicou a seguradora para responder ao processo.
Segundo o autor da ação, em setembro de 2001, ao deixar seu carro no estacionamento do BH Shopping, um segurança o advertiu de que ele não poderia estacionar naquela vaga. Segundo a decisão, o engenheiro seguiu a orientação do segurança. Mas, ao ver que outro carro havia parado na vaga que antes lhe fora negada, resolveu pedir esclarecimentos a ele. Afirmou que, ao se aproximar dele, foi insultado, agredido e levado para uma sala privativa, onde lhe foram roubados objetos pessoais. Contou que, devido às agressões sofridas, ficou impedido de trabalhar. O engenheiro pediu a condenação do condomínio por danos materiais e morais.
O BH Shopping alegou que o pedido deveria ser julgado improcedente. Argumentou que o segurança agiu em legítima defesa. Sustentou também que nada foi roubado do engenheiro. A mesma alegação foi feita pela seguradora que ainda pediu que caso fosse julgado procedente o requerimento do engenheiro, que fosse responsabilizada pela reparação de danos levando em conta apenas o valor da apólice do seguro com o BH Shopping.
Para o juiz, o engenheiro demonstrou ter sido vítima de agressão injusta pelo segurança do condomínio, o que motiva indenização por dano moral. O juiz considerou os depoimentos de testemunhas, que comprovaram a agressão. Ao determinar o valor de R$ 7 mil de indenização, o julgador levou em consideração a “natureza compensatória da reparação e o caráter pedagógico punitivo”. Sobre esse valor devem incidir juros e correção monetária.
Quanto aos danos materiais, Jair Varão entendeu que não há prova de que o engenheiro foi roubado. Além disso, a alegação de que ficou impedido de exercer sua profissão por ter apanhado do segurança não procede, na visão dele. “Testemunha arrolada pelo autor informou que este continuou exercendo suas funções mesmo após as agressões sofridas.”
Em relação à seguradora, o juiz condenou-a levando em conta o contrato com o BH Shopping, no qual se entende que a Aliança do Brasil comprometeu-se a ressarcir o condomínio dos prejuízos que sofresse em condenação judicial até o valor da apólice. Ainda cabe recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Processo 0024.04.539.724-7